Aviso 3744/2006 (2.ª série). - Concurso interno de acesso misto para preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior de 1.ª classe. - 1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 2 de Fevereiro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de duas vagas na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo III da Portaria 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido por três meses e apenas para as vagas a seguir discriminadas, caducando com o seu preenchimento:

a) Quota A, destinada a funcionário pertencente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional - uma vaga;

b) Quota B, destinada a funcionários não pertencentes ao referido quadro de pessoal - uma vaga.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas nos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, na Portaria 1256/95, de 24 de Outubro, no Decreto Regulamentar 4/2002, de 5 de Fevereiro, e no Código do Procedimento Administrativo.

5 - Conteúdo funcional:

Quota A - ao lugar a preencher correspondem as funções de estudo, investigação, concepção e adaptação de métodos e processos técnico-científicos, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior;

Quota B - as funções a desenvolver compreendem o estudo, a investigação, a concepção e a adaptação de métodos e processos técnico-científicos, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior. As funções a desenvolver compreendem a concepção de estudos e pareceres jurídicos, bem como a elaboração de projectos de regulamentos e diplomas em matéria de defesa nacional, em especial nos domínios do sistema retributivo, de abonos e de outras prestações relativas ao pessoal militar, militarizado e civil.

6 - Remuneração, local e condições de trabalho - as funções serão exercidas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sitas na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, sendo as condições de trabalho, a remuneração e as demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administração central, designadamente nos termos dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:

7.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Requisitos especiais:

7.2.1 - Quota A - ser técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com pelo menos três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço mínima de Bom.

7.2.2 - Quota B - ser técnico superior de 2.ª classe com pelo menos três anos de antiguidade na categoria e classificação de serviço mínima de Bom ou militar contratado que preencha os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, em ambos os casos habilitados com licenciatura em Direito.

8 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os de avaliação curricular (AC) e de entrevista profissional de selecção (EPS).

9 - Sistema de classificação:

9.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, podendo ser entregue pessoalmente na respectiva Secção de Administração de Pessoal e Apoio Geral, sita na Avenida Ilha da Madeira, 1, 4.º, em Lisboa, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio para a mesma morada, em carta registada com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo da correspondência.

10.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número, data, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com a indicação da categoria, do serviço a que pertence e da natureza do vínculo;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais de admissão a concurso previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e, no caso de candidato militar contratado, declaração de que reúne os requisitos fixados no artigo 30.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio;

e) Concurso a que se candidata, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso de abertura;

f) Relação dos documentos anexos ao requerimento;

g) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do mérito da sua candidatura, os quais só poderão ser tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

10.3 - O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que o candidato exerce e as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos comprovativos das acções de formação profissional frequentadas;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria, a carreira e a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço/avaliação de desempenho, nos casos aplicáveis;

e) Requerimento dirigido ao presidente do júri do concurso solicitando o suprimento da avaliação de desempenho relativamente aos períodos em falta, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, nos casos aplicáveis;

f) A declaração a que se refere o n.º 8 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio.

10.4 - Os candidatos funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar estão dispensados da entrega da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 10.3 deste aviso. Ficam ainda dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

11 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e afixadas nas instalações da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

14 - O júri do presente concurso tem a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Catarina Maria Silveira Afonso, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Tenente-coronel José Manuel Peres de Almeida, chefe de divisão, que substituirá a presidente nas suas ausências ou impedimentos.

Licenciada Milena da Conceição Carvalho Pereira, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Margarida Raquel Rico dos Santos Cardoso, técnica superior de 1.ª classe.

Licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques, técnico superior de 1.ª classe.

8 de Março de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.