1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 12 de Outubro de 2009, do inspector-geral do Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), se procede à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para o recrutamento de nove postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, constantes do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, na modalidade de contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Âmbito de recrutamento - o presente procedimento concursal destina-se a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Caracterização do posto de trabalho - apoio à actividade inspectiva no desenvolvimento de actividades e tarefas nomeadamente:
Referências A a F - apoio técnico no desenvolvimento de actividades de apoio ao planeamento, desenvolvimento e avaliação da actividade inspectiva. Elaboração de pareceres jurídicos solicitados pelos respectivos superiores hierárquicos. Informação ao público sobre relações e condições de trabalho. Organização e desenvolvimento de processos administrativos no âmbito da missão da ACT;
Referência G - apoio técnico na elaboração e acompanhamento na execução do plano anual da acção inspectiva, bem como elaboração de pareceres jurídicos no âmbito dos processos substantivos e administrativos da organização e resposta a solicitações internas e externas, no âmbito das atribuições e competências da ACT.
6 - Identificação dos locais de trabalho onde as funções vão ser exercidas:
Referência A - Centro Local do Grande Porto - três lugares;
Referência B - Unidade Local de Braga - um lugar;
Referência C - Direcção Regional do Norte - um lugar;
Referência D - Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste - um lugar;
Referência E - Centro Local de Lisboa Ocidental - um lugar;
Referência F - Centro Local de Lisboa Oriental - um lugar;
Referência G - Serviços Centrais - Lisboa - um lugar.
6.1 - Para tal no campo «Área de actividade» do formulário de candidatura deve ser explicitamente identificada(s) a(s) referência(s) do posto(s) de trabalho a que se candidata, conforme discriminada(s) nos n.os 5 e 6 deste aviso.
6.2 - Caso não procedam à identificação da(s) referência(s) do(s) posto(s) de trabalho conforme solicitado, a respectiva candidatura não poderá ser aceite.
7 - Posicionamento remuneratório - tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Prazo de validade - o procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Se em resultado do procedimento concursal a lista de ordenação final devidamente homologada contiver um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, de acordo com o disposto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 23 de Janeiro.
9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição: «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»
10 - Requisitos de admissão - os requisitos de admissão são os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
11 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - licenciatura em Direito, para todas as referências, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e executem a mesma actividade, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal da ACT, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
13 - Forma, local, horário e prazo de apresentação da candidatura - as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, através do modelo de requerimento disponibilizado em www.act.gov.pt.
13.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
13.2 - A apresentação da candidatura é efectuada pessoalmente, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, ou através de correio registado, com aviso de recepção, para a Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, expedida até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
14 - Identificação dos documentos exigidos - a apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Fotocópia legível de certificado de habilitações literárias;
c) Curriculum vitae datado e assinado;
d) Comprovativos de acções de formação frequentadas e dos factos referidos no curriculum vitae, sob pena de não poderem ser considerados;
e) Declaração a que se refere a alínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - O júri tem a faculdade de exigir, a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
15.1 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal ou disciplinar a que houver lugar.
16 - Métodos de selecção obrigatórios (nos termos do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro):
a) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função;
b) Avaliação psicológica - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função.
17 - Relativamente aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a cumprir ou a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular - incidente sobre as funções que os candidatos têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da actividade em causa e o nível de desempenho nelas alcançado;
b) Entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
17.1 - Os candidatos nas condições referidas no número anterior podem afastar, mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização destes métodos de selecção optando pelos métodos obrigatórios constantes do n.º 16 do presente aviso (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
18 - Excepcionalmente, tendo em atenção a urgência no recrutamento para o preenchimento dos postos de trabalho objecto do presente procedimento concursal, no caso do número de candidatos ser igual ou superior a 50, será utilizado, unicamente, o método de selecção indicado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, autorizado pelo disposto no n.º 4 do artigo 53.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Métodos de selecção facultativos ou complementares nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
a) Entrevista profissional de selecção - destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
20 - A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, de natureza teórica, de realização individual, com possibilidade de consulta de legislação, ainda que anotada, e terá a duração máxima de duas horas e incidirá sobre os seguintes temas:
Princípios fundamentais da actividade administrativa;
A missão da Autoridade para as Condições do Trabalho: enquadramento internacional, europeu e nacional e enquadramento institucional;
Direito do trabalho (génese, objecto, características e fontes);
Relações de trabalho;
Segurança e saúde no trabalho;
Regime geral das contra-ordenações;
Contra-ordenações laborais;
O quadro legal fundamental da Inspecção do Trabalho.
20.1 - A legislação e bibliografia mínima aconselhada para a prova escrita de conhecimentos encontram-se publicadas em anexo ao presente aviso.
21 - Valoração dos métodos de selecção:
21.1 - Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
21.2 - A avaliação psicológica é valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não apto e, na última fase do método, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.3 - Na avaliação curricular é adoptada a escala de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, considerando-se nomeadamente as áreas de formação e aperfeiçoamento profissionais relacionadas com as exigências e competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional, com incidência sobre a execução das actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) Avaliação de desempenho.
21.4 - A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.5 - A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
21.6 - Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
21.7 - Para efeitos de valoração final a prova de conhecimentos e a avaliação psicológica terão ponderação, respectivamente, de 45 % e 25 % e a avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências terão a ponderação, respectivamente de 40 % e 30 % sendo que em qualquer dos casos a entrevista profissional de selecção terá sempre uma ponderação de 30 %.
21.8 - No caso previsto no n.º 18 do presente aviso a ponderação do método de selecção obrigatório será de 60 % e a entrevista profissional de selecção terá a ponderação de 40 %.
21.9 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores.
21.10 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21.11 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
22 - Publicitação - a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.act.gov.pt.
23 - Notificação - os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
23.1 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção, pelas formas indicadas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
24 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final - a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ACT e disponibilizada na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
25 - O júri do presente procedimento concursal terá a seguinte composição:
Presidente - José António de Oliveira Tavares, subinspector-geral da ACT.
1.º vogal efectivo - Joaquim Paulo Pintado Nunes, director de serviços, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º vogal efectivo - Maria Laura Quadrado Saraiva, subdirectora.
1.º vogal suplente - Teresa Isabel Quetina Pargana, chefe de divisão.
2.º vogal suplente - Maria de Fátima Cameirão Ramalho Pisco, inspectora superior.
ANEXO
I - Bibliografia:
J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Anotada, Coimbra;
Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora;
Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, Almedina;
Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, Almedina;
J. M. Santos Botelho, Américo Pires Esteves e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Almedina;
Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina;
João Soares Ribeiro, Contra-Ordenações Laborais - Regime Jurídico Anotado Contido no Código do Trabalho, Almedina;
António Beça Pereira, Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Anotado, Almedina;
Manuel Ferreira Antunes, Contra-Ordenações e Coimas, Anotado e Comentado, Livraria Petrony;
Sérgio Passos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Almedina;
António Lemos Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina;
Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, vol. i - Relações Individuais do Trabalho, Coimbra Editora;
Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho - Parte II - Situações Individuais de Trabalho, Almedina;
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina;
Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, Pedro Madeira de Brito, Guilherme Machado Dray e Luís Gonçalves da Silva, Código do Trabalho Anotado, Almedina.
II - Legislação mínima aconselhada:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Código do Trabalho, na revisão aprovada pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro;
Lei 35/2004, de 29 de Julho (regulamentação do Código do Trabalho de 2003);
Lei 9/2006, de 20 de Março (altera o Código do Trabalho de 2003 e respectiva regulamentação);
Lei 101/2009, de 8 de Setembro (regime jurídico do trabalho no domicílio);
Lei 102/2009, de 10 de Setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho);
Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos);
Lei 105/2009, de 14 de Setembro (regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei 4/2008, de 7 de Fevereiro);
Lei 107/2009, de 14 de Setembro (aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social);
Lei 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social);
Decreto-Lei 259/2009, de 25 de Setembro (arbitragem obrigatória e para definição de serviços mínimos durante a greve);
Decreto-Lei 260/2009, de 25 de Setembro (empresas de trabalho temporário e agências privadas de colocação);
Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro (altera e republica o Código do Processo do Trabalho);
Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis 358/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de Dezembro (Regime Geral das Contra-Ordenações);
Decreto-Lei 102/2000, de 12 de Junho (Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho);
Decreto-Lei 326-B/2007, de 28 de Setembro (Lei Orgânica da ACT);
Portaria 1294-C/2007 e despachos n.os 22 726-A/2007 e 22 726-B/2007, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2007;
Decreto-Lei 44 148, de 6 de Janeiro de 1962 (aprova, para ratificação, a Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspecção do Trabalho na Indústria e Comércio);
Decreto-Lei 91/81, de 17 de Julho (aprova, para ratificação, a Convenção n.º 129 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Inspecção do Trabalho na Agricultura);
Decreto-Lei 1/85, de 16 de Janeiro (aprova, para ratificação, a Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho);
Lei 100/97, de 13 de Setembro (acidentes de trabalho e doenças profissionais);
Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril (reparação dos acidentes de trabalho);
Decreto-Lei 248/99, de 2 de Julho (reparação das doenças profissionais);
Lei 98/2009, de 4 de Setembro (regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
17 de Novembro de 2009. - A Subinspectora-Geral, Isabel Maria Canha Delgado Figueiredo Vilar.
202609929
