Despacho (extracto) n.º 18161/2009

Considerando:

1 - que é necessário dar continuidade à melhoria e simplificação dos procedimentos associados à candidatura e matrícula/inscrição no ensino superior, designadamente através dos concursos especiais de acesso e ingresso nos cursos ministrados no Instituto Politécnico do Porto;

2 - as mudanças introduzidas pelos novos processos de candidatura online do Instituto Politécnico do Porto.

Nos termos do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro e do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias n.º 1081/2001, de 5 de Setembro e n.º 393/2002, de 12 de Abril;

Atendendo ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e ao Regulamento das referidas provas no Instituto Politécnico do Porto;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica;

Atendendo, ainda, às alterações introduzidas no âmbito dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior pelo Decreto-Lei 196/2006, de 10 de Outubro, e pela Portaria 401/2007, de 5 de Abril;

Nos termos do n.º 3 do Art.º110 da Lei 62/2007 de 10 de Setembro, dada a urgência:

1 - É aprovado o "Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico do Porto".

2 - É revogado o Despacho IPP/P-094/2008, de 28 de Julho.

24 de Julho de 2009. - O Presidente, Vítor Correia Santos.

Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no IPP

Nos termos do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro e do Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro, com as alterações constantes das Portarias n.º 1081/2001, de 5 de Setembro e n.º 393/2002, de 12 de Abril;

Atendendo ao Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos e ao Regulamento das referidas provas no Instituto Politécnico do Porto homologado;

Considerando o disposto no Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica;

Atendendo, ainda, às alterações introduzidas no âmbito dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior pelo Decreto-Lei 196/2006, de 10 de Outubro, e pela Portaria 401/2007, de 5 de Abril;

Auscultados os Conselhos Científicos e Pedagógicos das Escolas do IPP;

É aprovado o "Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos Cursos Ministrados no Instituto Politécnico do Porto"

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento visa regulamentar os concursos especiais para acesso à matrícula e inscrição no Instituto Politécnico do Porto (IPP), adiante designados simplesmente por concursos especiais, nos termos do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, da Portaria 854- A/99, de 4 de Outubro e do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março.

Artigo 2.º

Âmbito objectivo

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado do IPP, adiante designados genericamente por cursos.

Artigo 3.º

Âmbito subjectivo

Os concursos especiais de acesso destinam-se a candidatos nas seguintes situações habilitacionais específicas:

a) titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b) titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários.

Artigo 4.º

Modalidade de concursos

Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no artigo anterior dá lugar a uma modalidade de concurso:

a) concurso para titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b) concurso para titulares de cursos superiores, médios e pós-secundários.

Artigo 5.º

Vagas

1 - O número de vagas é fixado anualmente pelo Presidente do IPP, sob proposta do Conselho Directivo/Director da Escola que ministra o(s) curso(s), de acordo com o disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 12.º do presente Regulamento e com o n.º 2 do artigo 3.º-B da Portaria 854-A/99, de 4 de Outubro.

2 - As vagas fixadas nos termos do número anterior são:

a) divulgadas através do Edital de abertura a afixar na Escola que ministra o(s) curso(s) e publicadas no portal do IPP (portal.ipp.pt)

b) comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior pelo Presidente do IPP.

3 - As vagas do par Escola/curso eventualmente sobrantes numa modalidade podem ser utilizadas noutra, por decisão do Conselho Directivo/Director da Escola.

Artigo 6.º

Prazos

Os prazos dentro dos quais devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento são os constantes no Edital de abertura.

Artigo 7.º

Cursos que exijam Pré-Requisitos ou Requisitos Especiais

Para os cursos em que sejam exigidos pré-requisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior estão condicionadas à satisfação dos mesmos.

Artigo 8.º

Candidatura

1 - A candidatura é realizada online, cumprindo com a instrução definida no presente Regulamento e no Edital de abertura.

2 - A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 9.º

Processo de Candidatura

1 - O processo de candidatura é instruído através de:

a) Preenchimento online do boletim de candidatura (registo);

b) Entrega/envio de documentação obrigatória, a saber:

i) documento(s) comprovativo(s) da titularidade das situações pessoais e habilitacionais com a totalidade dos elementos necessários para análise da candidatura (anexo i);

ii) outros documentos necessários ao processo, referidos no Edital de abertura do concurso.

2 - A candidatura está sujeita ao pagamento de uma taxa de candidatura constante da tabela de emolumentos.

3 - Excepcionalmente será permitido, aos candidatos que comprovem não poder efectuar a candidatura online, que esta seja efectuada ao balcão dos Serviços Académicos da Escola que ministra o curso.

3.1 - Os candidatos referidos no número anterior deverão efectuar a candidatura e respectivo pagamento ao balcão dos Serviços Académicos da Escola, os quais efectuarão o registo no sistema online.

4 - O candidato poderá efectuar alterações ou aditamentos ao processo de candidatura, até ao fim do período de candidatura.

Artigo 10.º

Indeferimento Liminar

São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reúnam as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:

a) Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;

b) não esteja disponível toda a documentação necessária à completa instrução do processo;

c) Infrinjam expressamente alguma das regras e prazos fixados pelo presente Regulamento;

Artigo 11.º

Exclusão da Candidatura

1 - São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, não podendo matricular-se e ou inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior, os candidatos que prestem falsas declarações.

2 - São considerados nulos todos os actos decorrentes das falsas declarações, incluindo a própria matrícula e inscrição.

Artigo 12.º

Ordenação e Seriação

1 - Para cada curso, os candidatos serão agrupados em contingentes de acordo com as regras seguintes:

a) no contingente CE1 serão incluídas todas as candidaturas efectuadas ao abrigo do disposto na a) do artigo 3.º do presente Regulamento (maiores de 23 anos);

b) no contingente CE2 serão incluídas todas as candidaturas efectuadas ao abrigo do disposto na b) do artigo 3.º do presente Regulamento (cursos superiores);

c) no contingente CE3 serão incluídas todas as candidaturas efectuadas ao abrigo do disposto na b) do artigo 3.º do presente Regulamento (cursos médios);

d) no contingente CE4 serão incluídas todas as candidaturas efectuadas ao abrigo do disposto na b) do artigo 3.º do presente Regulamento (cursos pós-secundários).

2 - A seriação dos candidatos a cada curso, em cada modalidade, nas vagas fixadas, é realizada pela ordem decrescente do contingente ordenado, resultante da aplicação dos critérios de seriação respectivos.

3 - A selecção e seriação dos candidatos é efectuada por um júri nomeado pelo Conselho Directivo/Director da Escola.

Artigo 13.º

Decisão

1 - A decisão sobre os concursos especiais é da competência do Presidente do IPP, mediante proposta de cada Escola, materializada sob a forma de Edital.

2 - Do Edital referido no número anterior constarão o nome do estudante, a data de nascimento, o curso a que se candidatou, a ordem de seriação e a menção de Colocado, Não Colocado ou Excluído, nos termos do artigo 11.º Deverá constar também a informação dos candidatos cuja candidatura foi indeferida nos termos do artigo 10.º

3 - A menção da situação de Excluído ou de candidatura indeferida carece de ser acompanhada da respectiva fundamentação legal.

4 - A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo para o qual a candidatura se realiza.

Artigo 14.º

Comunicação da Decisão

O resultado final dos concursos é tornado público através do Edital, referido no artigo anterior, afixado nos Serviços Académicos das Escolas e divulgado no portal do IPP (portal.ipp.pt).

Artigo 15.º

Desempate

Sempre que em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento se verifique uma situação de empate para o preenchimento do último lugar disponível, cabe ao Presidente do IPP decidir quanto ao desempate, podendo, no entanto, definir critérios de desempate no Edital de abertura do concurso.

Artigo 16.º

Reclamação

1 - Da decisão prevista no artigo 13.º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Edital de abertura, através do sistema online em https://portal.ipp.pt.

2 - As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Edital de abertura. Sempre que a reclamação seja considerada procedente por motivo de erro imputável aos Serviços a taxa de reclamação será devolvida.

3 - Excepcionalmente será permitido, aos candidatos que comprovem não poder efectuar a reclamação online, que a reclamação seja efectuada ao balcão dos Serviços Académicos da Escola que ministra o curso.

3.1 - Os candidatos referidos no número anterior deverão efectuar a reclamação e respectivo pagamento ao balcão dos Serviços Académicos da Escola, os quais efectuarão o registo no sistema online.

4 - A decisão sobre as reclamações compete ao Presidente do IPP sob proposta do respectivo Júri, sendo comunicadas ao reclamante, através do sistema online e pelos Serviços Académicos das Escolas (por via postal), no prazo indicado no Edital de abertura.

5 - Os candidatos que tenham apresentado reclamação, e que a mesma seja objecto de deferimento, têm de efectivar a matrícula e ou inscrição no prazo máximo de quatro dias úteis após a recepção da notificação.

6 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não hajam sido submetidas no prazo fixado e sítio indicados no Edital, nos termos dos números anteriores.

Artigo 17.º

Matrícula e Inscrição

1 - Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos das Escolas, no prazo fixado no Edital de abertura.

2 - No caso de algum candidato admitido desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não comparecer a realizar a mesma, os Serviços Académicos das Escolas, no prazo de três dias úteis após o termo do período de matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocarão para a inscrição o(s) candidato(s) suplente(s) na lista ordenada, até esgotar as vagas ou aqueles candidatos.

3 - Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de quatro dias úteis após a recepção da notificação para procederem à matrícula e inscrição.

Artigo 18.º

Integração Curricular

1 - Os estudantes integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no IPP no ano lectivo em causa.

2 - A integração em ano avançado do curso só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa se encontrarem em funcionamento.

3 - O processo de integração é assegurado através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, aplicando-se para o efeito o "Regulamento Geral de Creditação/Certificação de Competências do IPP".

CAPÍTULO II

Titulares de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 anos

Artigo 19.º

Âmbito subjectivo

São abrangidos por este concurso os titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos (Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março), assim como os estudantes aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, no ano da aprovação e nos 4 anos subsequentes (n.º 1 do artigo 22.º da Portaria 106/2002, de 1 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 8-N/2002, de 28 de Fevereiro, e alterada pela Portaria 1/2005, de 3 de Janeiro).

Artigo 20.º

Cursos a que se podem candidatar

1 - Podem candidatar-se aos cursos para os quais os candidatos foram considerados aptos nas provas do Processo de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 anos ou do exame extraordinário de avaliação de capacidade para o acesso ao ensino superior.

2 - Poderão, ainda, candidatar-se a um curso do IPP candidatos que tenham realizado provas em outros estabelecimentos de Ensino Superior, desde que validadas pelo conselho científico da Escola a que se candidatam.

Artigo 21.º

Seriação

Os candidatos são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) classificação final das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos ou do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior, por ordem decrescente;

b) ano em que foi obtida a aprovação no exame, sendo dada prioridade àqueles que a tenham obtido em ano mais recuado.

CAPÍTULO III

Titulares de Cursos Superiores, Médios e Pós-Secundários

Artigo 22.º

Âmbito subjectivo

São abrangidos por este concurso:

a) os titulares de um curso superior;

b) os titulares do Curso do Magistério Primário, Educadores de Infância, nos termos da Lei 50/90, de 25 de Agosto, e Enfermagem Geral, nos termos da Lei 480/88, de 23 de Dezembro, que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade;

c) os titulares de um diploma de especialização tecnológica obtido nos termos:

i) do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio;

ii) da Portaria 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes das Portarias n.os 698/2001 e 392/2002, que comprovem, simultaneamente, os requisitos exigidos no respectivo protocolo.

Artigo 23.º

Cursos a que se podem candidatar

1 - Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior podem candidatar-se a qualquer curso superior.

2 - Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo anterior podem candidatar-se aos cursos fixados no Edital de abertura.

Artigo 24.º

Seriação

1 - Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 22.º são seriados através da aplicação sucessiva dos seguintes critérios:

a) classificação final do curso superior ou médio, arredondada às unidades, por ordem decrescente;

b) grau e diploma dando prioridade, sucessivamente, aos titulares de um curso médio e aos titulares de um curso superior, e neste aos titulares do grau de bacharel;

c) idade, por ordem decrescente.

2 - Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo 22.º são seriados de acordo com a classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica. Em caso de empate, recorrer-se-á à análise do curriculum vitae dos candidatos, efectuada pelo respectivo Coordenador de Curso.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 25.º

Erro dos Serviços

1 - A situação de erro não imputável directa ou indirectamente ao candidato deverá ser rectificada, mesmo que implique a criação de vaga adicional.

2 - A rectificação pode ser desencadeada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, ou por iniciativa dos Serviços Académicos das Escolas.

3 - A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.

Artigo 26.º

Edital de Abertura

1 - Do Edital de abertura devem constar os elementos definidos no anexo ii ao presente Regulamento.

2 - Sem prejuízo de outras formas de divulgação pública, o Edital será divulgado na Escola através de afixação nos locais próprios e no portal do IPP (portal.ipp.pt) com, pelo menos, 5 dias de antecedência relativamente à data fixada para o início do prazo de candidaturas.

3 - O Edital de abertura é aprovado pelo Presidente do IPP, mediante propostas apresentadas pelas Escolas.

Artigo 27.º

Publicação

1 - O presente regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Consideram-se ratificados os actos praticados, no âmbito deste Regulamento, até à sua publicação no Diário da República.

Artigo 28.º

Aplicação

O presente regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo 2009-2010, inclusive.

ANEXO I

Documentos comprovativos da titularidade da habilitação

1 - Titulares de Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos/Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior de Maiores de 25 Anos

a) Certidão de aprovação nas Provas ou no Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para a Frequência do Ensino Superior

b) Certidão comprovativa das classificações obtidas nas provas das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso

2 - Titulares de Cursos Médios, Superiores e Pós-Secundários

2.1 - Titulares de curso médio

a) certidão comprovativa de ser titular do Curso do Magistério Primário, do curso de Educadores de Infância ou do curso de Enfermagem Geral, com a respectiva classificação final;

b) certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade.

2.2 - Titulares de curso superior

a) certidão comprovativa de ser titular de um curso superior nacional, de equivalência a um curso superior nacional ou de reconhecimento de um curso superior estrangeiro a um grau superior português, com a respectiva classificação final;

b) declaração comprovativa do exercício de funções em qualquer nível de ensino (só para titulares do Curso do Magistério Primário ou do curso de Educadores de Infância equiparados a bacharéis para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos da respectiva legislação);

2.3 - Titulares de curso pós-secundário

a) documento comprovativo da titularidade do diploma de especialização tecnológica;

b) documentos comprovativos das condições exigidas no respectivo protocolo.

ANEXO II

Edital

(elementos obrigatórios)

- Vagas

. CE1 - maiores de 23 anos

. CE2 e CE3 - cursos médios e superiores

. CE4 - cursos pós-secundários

- Critérios de Seriação para cada contingente

- Local/Forma para realizar a Candidatura

. Calendário

. Apresentação das candidaturas

. Afixação dos editais de colocação

. Matrícula e inscrição

. Reclamação sobre as colocações

. Decisão sobre as reclamações

. Matrícula e inscrição para as reclamações atendidas

- Emolumentos

. Candidatura

. Reclamação sobre as colocações

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