Determina sobre o prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino primário e educadores de infância.

Lei 50/90

de 25 de Agosto

Prosseguimento de estudos superiores por professores do ensino

primário e educadores de infância

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Para efeitos do prosseguimento de estudos superiores, são reconhecidos aos educadores de infância e aos professores profissionalizados pelas ex-escolas de educadores de infância e do magistério primário no exercício de funções em qualquer nível de ensino, ou de funções equiparadas, os direitos dos bacharéis diplomados pelas escolas superiores de educação, ou pelas universidades, com cursos integrados de formação de professores (CIFOPs).

Art. 2.º Os actuais professores do ensino primário em exercício de funções docentes passam a designar-se «professores do 1.º ciclo do ensino básico».

Aprovada em 10 de Julho de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 31 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 3 de Agosto de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-04-22 - RESOLUÇÃO 2/94/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

  APROVA UMA PROPOSTA DE LEI A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATIVA A EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS PROFISSIONAIS E DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFESSORES DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BASICO E EDUCADORES DE INFÂNCIA, DIPLOMADOS COM OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTANTES DO MAPA ANEXO, AOS DOCENTES DIPLOMADOS DOS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS.

• 1994-04-22 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Equipara os docentes detentores dos cursos de especialização, para efeitos profissionais e de progressão na carreira, aos docentes diplomados de estudos superiores especializados

• 1999-07-28 - Portaria 577/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação ministrado na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

• 1999-07-28 - Portaria 578/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação ministrado na Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação na Universidade de Lisboa.

• 1999-07-28 - Portaria 576/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Ciências da Educação da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.

• 1999-07-30 - Portaria 583/99 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para Ingresso no Curso de Licenciatura em Educação Ministrado na Universidade do Minho.

• 2001-09-10 - Portaria 1091/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Educação Ministrado pela Universidade do Minho.

• 2001-09-24 - Portaria 1129/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação Ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

• 2001-09-24 - Portaria 1125/2001 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação Ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.

• 2002-07-09 - Portaria 833/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para matrícula e inscrição no curso de Ciências da Educação, ministrado na Universidade da Madeira.

• 2002-07-10 - Portaria 836/2002 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Ciências da Educação, ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto.