Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Jurista) da carreira geral de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal do Município.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 1 e dos n.º s 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico, datado de 06 de Maio corrente, se encontra aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de S. Roque do Pico na categoria de Técnico Superior da Carreira Geral de Técnico Superior (Jurista).
2 - Legislação Aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Prazo de Validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar (um posto) e para os efeitos previstos nos n.º s 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se na área do Município de São Roque do Pico.
5 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição da República Portuguesa, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Outros requisitos de admissão: nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos têm de ser titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida, encontrando-se em qualquer uma das seguintes situações (conforme previsto nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º daquela Lei):
a) Trabalhadores do Município de São Roque do Pico, integrados na mesma carreira (Técnica Superior), a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou actividade daquela que corresponde ao presente procedimento;
b) Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira (Técnica Superior), a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
c) Trabalhadores do Município de São Roque do Pico ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.
6.3 - Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, e ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do Sr. Presidente de 06 de Maio de 2009.
6.4 - Para efeitos do presente procedimento concursal não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Município idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Nível Habitacional Exigido: Licenciatura em Direito.
8 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
9 - Forma e Prazo de Apresentação das Candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e entregues pessoalmente na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de S. Roque do Pico, ou remetidas pelo correio registado com aviso de recepção (atendendo-se neste caso à data do respectivo registo), para Câmara Municipal de São Roque do Pico, Alameda 10 de Novembro de 1542, 9940-353 São Roque do Pico, devendo constar do requerimento, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e número de Identificação Fiscal, residência e endereço electrónico, caso exista);
b) Designação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;
c) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
e) Os previstos no artigo 8.º da LVCR e constantes do ponto 6.1 do presente aviso;
f) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que é titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
g) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
h) Menção por escrito caso opte pelos métodos de selecção descritos no ponto 12.2 deste aviso, para os candidatos que preencham os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;
i) Declaração, sob compromisso de honra, de que são verdadeiros os factos constantes da candidatura.
9.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do Certificado de Habilitações;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
c) Curriculum vitae, datado e assinado;
d) Declaração do serviço onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria, actividade que exerce e duração da mesma (caso exista);
e) Cópia do contrato que titula a relação jurídica de emprego público por tempo determinado (caso exista).
9.4 - Os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal de São Roque do Pico ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos no ponto 9.3 deste aviso, os quais são solicitados pelo júri ao respectivo serviço de pessoal e àqueles entregue oficiosamente. Também ficam dispensados de apresentar outros documentos comprovativos de factos indicados no currículo desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respectivo processo individual e para tanto deverão declará-lo no requerimento.
9.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de Selecção: Consoante a situação dos candidatos e nos termos do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências ou Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção.
12.1 - Os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, realizam os seguintes métodos de selecção eliminatórios, excepto se optarem por escrito pelos métodos de selecção previstos no ponto 12.2 deste aviso: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências
12.1 - 1. Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação Académica ou curso equiparado, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação de Desempenho.
Este método, Avaliação Curricular (AC) será valorado na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, seguindo a aplicação da seguinte fórmula: AC = (HAx25 % + FPx30 % + EPx35 % + ADx10 %) Sendo: HA = Habilitação Académica; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; AD = Avaliação de Desempenho
12.1 - 2. Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente; Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.1 - 3. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula: OF = (ACx60 % + EACx40 %)
Sendo: OF = Ordenação Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção Avaliação Curricular (AC) e ou o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) consideram-se excluídos da valoração final.
12.2 - Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção:
12.2 - 1. Prova de Conhecimentos - A prova de conhecimentos, escrita e valorada de 0 a 20 valores e considerando-se a valoração até às centésimas, visa avaliar o conhecimento académico e, ou, profissional e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício de determinada função e terá a duração de duas horas e trinta minutos, e incidirá, no todo ou em parte, sobre as matérias previstas na seguinte legislação:
Legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei n.º169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada na íntegra pela Lei n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Declaração de Rectificação n.º4/2002, de 6 de Fevereiro;
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exerçam Funções Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho; e Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008 de 9 de Setembro;
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro; Decreto-Lei 62/2003, de 03 de Abril; Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de Julho; Portarias n.º s 701-A/2008, 701-B/2008, 701-C/2008, 701-D/2008, 701-E/2008, 701-F/2008, 701-G/2008, 701-H/2008, 701-I/2008, e 701-J/2008, todas de 29 de Julho; e Decreto Legislativo Regional 34/2008/A, de 28 de Julho;
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado na redacção da Lei 60/2007, de 4 de Setembro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º6/96, de 31 de Janeiro;
Regime Geral das Contra-Ordenações - Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro;
Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais - Lei 50/2006, de 29 de Agosto;
Regulamento Geral do Ruído - Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro.
12.2 - 2. Avaliação Psicológica - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A Avaliação Psicológica é valorada da seguinte forma: Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto; Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.2 - 3. Entrevista Profissional de Selecção: A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12.2 - 4. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
OF = (PC x 45 % + AP x 30 % + EPS x 25 %)
Sendo: OF = Ordenação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção Prova de Conhecimentos (PC) e o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Avaliação Psicológica (AP) e ou na Entrevista Profissional de Selecção (EPS) consideram-se excluídos da valoração final.
12.3 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.4 - De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
12.5 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação /expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
13 - Júri do Concurso:
Presidente: Dra. Patrícia de Mendóça Frazão Viriato da Cruz Alvernaz, Técnica Superior (Jurista), da Câmara Municipal das Lajes do Pico;
Vogais efectivos: Dra. Sílvia Liliana Simões Seco, Técnica Superior (Jurista) da Câmara Municipal da Madalena, a qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos; e Dra. Anabela Avelar Pequeno Rosa, Técnica Superior (Área de Acção Social).
Vogais suplentes: Dra. Paula Cristina da Silva Faria, Técnica Superior (Área de Contabilidade e Administração); e Eng.º Nuno Manuel Vieira da Silva Monteiro, Técnico Superior (Engenharia Civil).
14 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) ou c) do n.º 3 deste normativo para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de São Roque do Pico e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
17 - Posicionamento Remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Município de S. Roque do Pico) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (WWW.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data de publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de São Roque do Pico e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.
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