Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada e publicada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo presente o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, na redação atual, torna-se público que, por despacho de 15 de julho de 2015 do Senhor Diretor da Faculdade de Ciências e Sociais e Humanas da UNL, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de dois postos de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior, previstos e não ocupados, constantes do mapa de pessoal da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L., na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014 de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2014) na sua redação atual, e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Consultado o INA, nos termos artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
4 - O aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, por extrato, na página eletrónica da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. (http://www.fcsh.unl.pt/faculdade/servicos/legislacao-e-documentos/documentos-de-gestao-de-recursos-humanos/procedimentos-concursais-carreiras-gerais) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º daLei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6 - Por despacho Reitoral da Universidade Nova de Lisboa, de 04 de agosto de 2015, tendo em conta a especificidade das funções e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
7 - Local de trabalho - Instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L., sita na Avenida de Berna, n.º 26 -C, em Lisboa.
8 - Caracterização do posto de trabalho:
Os dois postos de trabalho a ocupar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caracterizam-se pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, no âmbito das competências do Núcleo de Contratos e de Aquisição de Bens e Serviços da Divisão de Património e Economato desta Faculdade, conforme artigo 29.º do Despacho (extrato) n.º 6981/2015 (D.R. n.º 120/2015, de 23 de junho), Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L, nomeadamente:
Instruir, acompanhar e avaliar os processos instrutórios de pré-contratação de aquisição de bens/serviços/locações;
Gerir os processos/promover resposta às reclamações dos procedimentos concursais de aquisição de bens e serviços;
Elaborar peças concursais (Convite e Caderno de Encargos/Programa de Concurso e Caderno de Encargos);
Assegurar a legalidade dos procedimentos concursais;
Promover a publicitação da ficha de resultados dos processos por ajuste direto no portal basegov;
Prestar apoio aos diversos serviços na área da contratação pública;
Gestão dos procedimentos de aquisição de bens/serviços/locações na plataforma eletrónica compras públicas;
Elaboração de mapas de contratação administrativa para acompanhar a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Requisitos gerais:
Ser detentor dos requisitos previstos no n.º 1 do artº 17.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos habilitacionais:
Estar habilitado com grau de Licenciatura, nas áreas do Direito ou Ciências Sociais e do comportamento, conforme estabelecido no mapa de pessoal, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9.3 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência em Contratação pública;
b) Experiência em ERP GIAF, My GIAF;
c) Experiência em plataformas de contratação pública, preferencialmente, compras públicas da Gatewit;
d) Domínio do enquadramento legal das instituições de ensino superior públicas;
e) Sólidos conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
f) Capacidade de análise, de planeamento, de organização e de trabalho em equipa;
g) Dinamismo, proatividade, responsabilidade e espírito de equipa.
10 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Faculdade para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual.
11 - Os candidatos devem reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
12 - Prazo e forma para apresentação da candidatura:
12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12.2 - Forma: a candidatura é formalizada obrigatoriamente através do formulário disponível na página da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. em http://www.fcsh.unl.pt/faculdade/servicos/legislacao-e-documentos/documentos-de-gestao-de-recursos-humanos/procedimentos-concursais-carreiras-gerais, e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento (dias úteis, das 10 às 17 horas), na Divisão de Recursos Humanos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L., sita na Avenida de Berna, n.º 26-C, 1069-061 Lisboa, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.
12.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, indicando o posto de trabalho a que se candidata bem como, quando aplicável, a opção face ao método de seleção, nos termos do n.º 3 do Artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira/categoria, posição e nível remuneratórios e a descrição da atividade que executa, se aplicável;
c) Curriculum vitae datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho;
d) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho, com indicação da duração e data de realização;
e) Comprovativos das avaliações do desempenho dos últimos três anos, se aplicável;
12.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
12.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
13 - Métodos de seleção:
13.1 -Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a executarem atividades diferentes das publicitadas, para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída e para os candidatos que tenham feito a opção a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, os métodos de seleção a utilizar são prova de conhecimentos, a avaliação psicológica e a entrevista profissional de seleção. Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que não fiquem aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
13.1.1 - Prova de Conhecimentos - É adotada a escala de valoração de 0 a 20 com expressão até às centésimas, tendo o mesmo caráter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, sem consulta, e será efetuada em suporte de papel, revestindo natureza teórica e individual, com a duração máxima de 60 minutos. A prova incidirá sobre conteúdos de natureza genérica e específica, diretamente relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:
Organização do Estado e Código do Procedimento Administrativo;
Direitos e deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Organização e funcionamento das universidades (regime jurídico; avaliação e acreditação; estatutos da U.N.L. e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L.; Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L.);
Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
Regras aplicáveis à assunção dos compromissos;
Delegação e subdelegação de competências;
Normas de execução do Orçamento de Estado.
13.1.2 - Avaliação Psicológica - Realizar-se-á numa só fase e será valorada, para os candidatos que a tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A Avaliação Psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.
A avaliação psicológica terá como referência o seguinte perfil de competências:
Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas;
Capacidade para programar, organizar e controlar a sua atividade e projetos variados, definindo objetivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades.
Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia-a-dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
Capacidade para interagir adequadamente com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada.
Capacidade para se expressar com clareza e precisão, adaptar a linguagem aos diversos tipos de interlocutores, ser assertivo na exposição e defesa das suas ideias e demonstrar respeito e consideração pelas ideias dos outros.
13.1.3 - Entrevista profissional de seleção - A entrevista profissional de seleção é realizada pelo júri, na presença de todos os seus elementos, ou por, pelo menos, dois técnicos devidamente credenciados de uma entidade especializada pública ou, quando fundamentadamente se torne inviável, privada. A entrevista profissional de seleção é pública, podendo a ela assistir todos os interessados, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizados na sua página eletrónica.
A entrevista profissional de seleção abordará temas no âmbito da experiência profissional documentada.
13.1.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a
20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,50 PC + 0,25 AP + 0,25 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
13.2 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a executar atividades idênticas às publicitadas, os métodos de seleção a utilizar são avaliação curricular, a avaliação psicológica e a entrevista profissional de seleção.
13.2.1 - Avaliação Curricular - Este método será valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores consideram -se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte. A avaliação curricular resultará da seguinte ponderação dos elementos definidos no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, conforme grelha a divulgar.
a) 20 % para a habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes. O candidato obtém um ponto se estiver habilitado com o grau de licenciatura. A pontuação será majorada em um ponto se o candidato for titular de um curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento na área da gestão.
b) 25 % para a formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, comprovada por formação específica no domínio da gestão de informação, gestão estratégica ou gestão da qualidade. O candidato obtém obtendo um ponto por cada ação de formação documentada até ao limite de três pontos. Exclui-se a formação contabilizada no âmbito das habilitações académicas.
c) 35 % para a experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, considerando-se a experiência comprovada por declaração da atividade exercida em assuntos relativos à gestão de informação, gestão estratégica e gestão da qualidade.
d) 20 % para a avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, obtendo o candidato zero pontos se a avaliação for inferior a três, um ponto se a avaliação for entre três e quatro (ambos inclusivamente) e dois pontos se a avaliação for superior a quatro.
A pontuação ponderada deste método de seleção será convertida numa escala de zero a vinte valores.
13.2.2 - Entrevista de avaliação das competências - A avaliação psicológica terá como referência o seguinte perfil de competências:
Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas e que lhe são solicitadas;
Capacidade para programar, organizar e controlar a sua atividade e projetos variados, definindo objetivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades;
Capacidade para identificar, interpretar e avaliar diferentes tipos de dados e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
Capacidade de atuar de modo independente e proativo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los.
Capacidade para interagir adequadamente com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada.
Capacidade para se expressar com clareza e precisão, adaptar a linguagem aos diversos tipos de interlocutores, ser assertivo na exposição e defesa das suas ideias e demonstrar respeito e consideração pelas ideias dos outros.
13.2.3 - Entrevista profissional de seleção - Abordará temas no âmbito da experiência profissional documentada e temas relacionados com a exigência da função.
13.2.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a
20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,50 AC + 0,25 EAC + 0,25 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
14 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
15 - Os candidatos excluídos serão, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
17 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no átrio do 1.º Piso da Torre B (junto à Divisão de Recursos Humanos) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. e disponibilizada na sua página eletrónica.
18 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público no átrio do 1.º Piso da Torre B (junto à Divisão de Recursos Humanos) da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. e disponibilizada na sua página eletrónica e publicado Aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme estabelece o n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
19 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
21 -Posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, sendo a remuneração base máxima a propor, no âmbito da negociação, de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).
22 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Professor Doutor João Alberto Figueira de Sousa, Professor Associado e Subdiretor-Adjunto da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L.;
1.º Vogal efetivo - Licenciada Carla Sofia Soares Saraiva, Chefe da Divisão da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L., que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Licenciada Mónica Sofia Alves Rodrigues Neto, Técnica Superior da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L..
1.º Vogal suplente - Licenciado Marco Alexandre Santos Ferreira Lopes, Técnico Superior da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L.;
2.º Vogal suplente - Licenciada Inês Margarida da Silva Coelho Arsénio, Técnica Superior da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L..
Bibliografia:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho;
Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, 55-A/2010 e 66-B/2012, de 31 de dezembro dos respetivos anos);
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de setembro;
Estatutos da U.N.L. - Despacho normativo 42/2008 (D.R. n.º 164/2008 de 26 de agosto);
Estatutos da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. - Despacho 3849/2009 (D.R. n.º 21/2009 de 30 de janeiro), alterado pelo Despacho 8968/2011 (D.R. n.º 129/2011 de 7 de julho), pelo Despacho 9880/2013 (D.R. n.º 143/2013 de 26 de julho) e pelo Despacho 6102/2015 (D.R. n.º 108/2015 de 4 de junho);
Regulamento dos Serviços da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da U.N.L. - Despacho (extrato) n.º 6981/2015 (D.R. n.º 120/2015 de 23 de junho);
Código de Ética da Universidade Nova de Lisboa - Despacho 15464/2014, de 4 de dezembro (D.R. n.º 245/2014 de 19 de dezembro);
Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 58/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas - Lei 22/2015, de 17 de março, quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2015 - Decreto-Lei 36/2015 de 9 de março;
Orçamento do Estado para 2015 - Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 5/2015, de 26 de fevereiro;
Recomendação 1/2015, de 7 de janeiro do Conselho de Prevenção da Corrupção, sobre Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública;
Regulamento CE n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, Regulamento CE n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV.
Diretiva 2014/24/UE, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
26 de agosto de 2015. - O Diretor, Prof. Doutor João Costa.
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