Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado para carreira e categoria de assistente técnico (construção civil).
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e nos termos do disposto no artigo 50.º e n.º 5, n.º 6 e n.º 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, conjugado com o n.º 2, do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, faz-se público que, por deliberação favorável tomada na reunião de câmara de 13 de agosto de 2012 e da Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 28 de setembro de 2012, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, para recrutamento por tempo determinado, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para exercer funções na Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares, do seguinte posto de trabalho:
Um Assistente Técnico (Construção Civil).
2 - Para cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo e nos termos da informação prestada pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
3 - O procedimento concursal destina-se a fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com a redação atribuída pela Lei 3-B/2010, de 28/04 e Lei 64-B/2011, de 30/12 e terá a duração de um ano, com possibilidade de renovação. O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Local de trabalho - Área Geográfica do Município de Cinfães.
5 - Caraterização do posto de trabalho:
Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 34/2010, de 02/09, Lei 55-A/2010, de 31/12, Lei 64-B/2011, de 30/12 e pela Retificação n.º 22-A/2008, de 20/04, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional. Identifica o projeto, memória descritiva e demais elementos num processo de licenciamento de operações urbanísticas, bem como fiscaliza e acompanha a execução das obras para o cumprimento do licenciamento; Fiscaliza os trabalhos realizados na via pública, por empresas concessionárias e outras, de acordo com o regulamento de obras na via pública, efetuando as medições necessárias; Informa os processos que lhe são distribuídos; Obtém todas as informações de interesse para os serviços onde está colocado, através de observação direta no local; Verifica e controla as autorizações e licenças para a execução dos trabalhos; Vistoria prédios informando sobre o seu estado de conservação.
5.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e posteriores alterações.
6 - Posicionamento Remuneratório - a remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as restrições constantes do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e da Lei 64-B/2011, de 31 de dezembro, sendo a remuneração de referência de 683,13 (euro), correspondendo à 1.ª posição, nível 5, da carreira/categoria de Assistente Técnico, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
7 - Nível habilitacional:
Curso Profissional Técnico de Construção Civil.
8 - Requisitos de admissão - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação:
8.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
8.2 - Ter 18 anos de idade completos;
8.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
8.4 - Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
8.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Os candidatos são dispensados da apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto anterior do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 34/2010 de 2 de setembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro e adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro e demais legislação aplicável.
11 - Âmbito do recrutamento:
11.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02,na redação atual, o recrutamento iniciar-se-á de entre os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, e, na impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por tais trabalhadores, foi autorizado, pela Assembleia Municipal em reunião de 28/09/2012, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da LVCR e do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30/12, conforme fundamentação constante do processo, o recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11.2 - Nos termos da alínea l), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos ao procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Cinfães idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
12.1 - Forma - As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página oficial deste Município (www.cm-cinfaes.pt);
12.2 - Prazo - O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da presente publicação;
12.3 - Local - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e entregues pessoalmente na Secção de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente, das 09:00 às 17:00 horas, ou através de correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Câmara Municipal de Cinfães, Largo dos Paços do Concelho, 4690-030 Cinfães;
12.4 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
13 - Apresentação de documentos:
Sob pena de exclusão nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão:
Certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito (fotocópia);
Curriculum Vitae detalhado, assinado e datado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional, devendo para o efeito anexar os documentos comprovativos da formação e experiência profissional (fotocópias), sob pena de não serem considerados;
Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que tem, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos, a posição remuneratória que detém e a atividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
14 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e artigo 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos da função pública em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
14.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
14.2 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou criminal.
15 - Os métodos de seleção a utilizar serão os previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
15.1 - Métodos de seleção:
a) Avaliação curricular (AC) - com uma ponderação de 60 % na valoração final, expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos fatores a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB); Formação Profissional (FP), considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função; Experiência Profissional (EP), incidindo sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas; e Avaliação do Desempenho (AD) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar. A avaliação curricular é traduzida na seguinte fórmula:
AC = (HAB + 2(EP) + 2(FP) + AD)/6
sendo:
AC = Avaliação Curricular;
HAB = Habilitação Académica de Base;
FP = Formação Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção avaliação curricular (AC) consideram-se excluídos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC) - com uma ponderação de 40 % na valoração final, sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 4 valores e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Serão avaliadas as seguintes competências: Realização e orientação para resultados; Trabalho de equipa e cooperação; Iniciativa e autonomia; Tolerância à pressão e contrariedades; Conhecimentos e experiência.
Os candidatos que obtenham uma classificação de Reduzido ou Insuficiente no método de seleção entrevista de avaliação de competências (EAC) consideram-se excluídos, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
A classificação final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de seleção, será expressa na escala de 0 a 20 valores, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC*60 %) + (EAC*40 %)
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
EAC = Entrevista de avaliação de competências.
Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
Subsistindo o empate e verificado o preceituado no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril utilizar-se-ão, pela ordem apresentada, os seguintes critérios de desempate:
a) Número de anos de experiência profissional relevante para a função;
b) Média final da Habilitação Académica de Base;
c) Em caso de subsistir o empate, será tido em conta o número de anos de experiência profissional noutras áreas;
d) Maior valor obtido na avaliação de desempenho.
16 - O ordenamento final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de seleção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos.
17 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do procedimento concursal.
18 - Exclusão e notificações de candidatos - de acordo com o preceituado no n.º 1 artigo 30.º da portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do citado artigo, para efeitos de realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, por notificação nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada por lista, ordenada por ordem alfabética, afixada em local visível e público da Câmara Municipal da Cinfães e disponibilizada na sua página eletrónica, de acordo com o artigo 33.º da referida Portaria. Os candidatos aprovados em cada método de seleção serão convocados para o método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-cinfaes.pt) e afixada em local visível no edifício da Câmara Municipal de Cinfães e publicada na 2.ª série do Diário da República.
20 - Composição do Júri:
Presidente: Luís Manuel Rodrigues Sequeira, Técnico Superior (Engenharia Civil), do Município de Cinfães.
Vogais efetivos: Daniel Ferreira Soares, Técnico Superior (Engenharia Civil), que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e António Jorge Pereira Fraga, Coordenador Técnico da subunidade Recursos Humanos, do Município de Cinfães.
Vogais suplentes: Hélio Henrique Rocha Sampaio, Técnico Superior (Engenharia Civil) e Sónia Maria Correia Oliveira, técnica superior (Recursos Humanos), do Município de Cinfães.
21 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são facultadas aos candidatos sempre que solicitado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Publicitação do procedimento - A publicitação do presente procedimento será nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril:
23.1 - Na página eletrónica oficial da Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
23.2 - Na página eletrónica oficial deste Município, por extrato disponível a partir do dia da presente publicação;
23.3 - Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação.
24 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
22 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Prof. José Manuel Pereira Pinto.
306475321
