Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 63, de 30 de Março de 2011 e no Jornal O Público, de 1 de Abril de 2011, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Águas, do Departamento de Águas e Saneamento Básico, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho.
Considerando que ao procedimento concursal foi admitido 1 técnico superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de selecção, após analisar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção do candidato, em acta datada de 14 de Novembro de 2011, propôs o provimento de Carlos Miguel Nóbrega Faria no cargo de Chefe de Divisão de Águas, do Departamento de Água e Saneamento Básico, atendendo a que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e é detentor de competência técnica e de aptidão para o exercício de funções de direcção, de coordenação e de controlo e possui o perfil e a experiência adequados ao desempenho do cargo.
Considerando que, em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, o candidato foi notificado a 15 de Novembro do corrente ano da deliberação do Júri e não apresentou, no prazo de 8 dias úteis, contados da data de tomada de conhecimento da notificação, qualquer objecção ou recurso daquela deliberação.
Usando da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 5 de Novembro de 2009 e publicitado pelo Edital 428/2009, da mesma data, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável por força do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações constantes do Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeio Carlos Miguel Nóbrega Faria, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Águas, do Departamento de Água e Saneamento Básico, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos à data do presente despacho.
Cabimento orçamental disponível nas rubricas D01010401 e D0101140101.
2 de Dezembro de 2011. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Carlos Miguel Nóbrega Faria.
Data de nascimento - 16 de Junho de 1961.
Formação académica
Licenciatura em Engenharia Civil, concluída em 20 de Setembro de 1985 no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional
Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 23 de Novembro de 1988, em regime de nomeação definitiva e com a categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe (área de Engenharia Civil) da carreira de Técnico Superior.
A 12 de Fevereiro de 1990 foi nomeado, em regime de comissão de serviço, Chefe da Divisão de Águas Residuais, do Departamento de Água e Saneamento Básico.
Foi promovido para a categoria de Técnico Superior de 1.ª classe (área de Engenharia Civil) a 27 de Junho de 1990.
Ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Julho, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 514/99, de 24 de Dezembro, foi nomeado Técnico Superior Assessor Principal (área de Engenharia Civil), com efeitos a 27 de Junho de 1999.
A 1 de Janeiro de 2009, por força do disposto no n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, transitou para a categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior.
A 1 de Fevereiro 2011 foi nomeado, em regime de substituição, Chefe da Divisão de Águas, do Departamento de Água e Saneamento Básico.
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