1 - Torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 6 de Outubro de 2011, antecedido de aprovação, por deliberação de 16 de Setembro de 2011, da Câmara Municipal e de parecer favorável da Assembleia Municipal, de 24 de Setembro de 2011, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação dos seguintes sete postos de trabalho:
Ref. A) Um técnico superior (área de turismo);
Ref. B) Um técnico superior (área de engenharia civil);
Ref. C) Um técnico superior (área de engenharia florestal);
Ref. D) Um assistente operacional (área de electricidade);
Ref. E) Dois assistentes operacionais (área de salubridade pública);
Ref. F) Um assistente operacional (manobrador de máquinas).
1.1 - Os postos de trabalho estão previstos no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipais de Penacova para 2011, justificando-se o recrutamento excepcional, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, pela existência de relevante interesse público no preenchimento, com carácter de permanência, de postos de trabalho que asseguram serviços essenciais às populações do município.
1.2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - adiante referida como LVCR -, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro; Lei 12-A/2010, de 30 de Junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
2 - Local de trabalho: Município de Penacova.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: consta do anexo à LVCR, sendo os perfis funcionais disponibilizados em www.cm-penacova.pt.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Os previstos no artigo 8.º, da LVCR: a) nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.2 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
4.2.1 - Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho nos termos do ponto 4.2, poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
4.3 - Níveis habilitacionais: Ref. A) Licenciatura na área de Turismo; Ref. B) Licenciatura em Engenharia Civil; Ref. C) Licenciatura em Engenharia Florestal; Ref. D), E) e F) Escolaridade obrigatória. Não há lugar à substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
4.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, executem as mesmas funções e ocupem, nos Serviços Municipais de Penacova, postos de trabalho idênticos àqueles para cuja ocupação se publicita o procedimento.
4.5 - Posicionamento remuneratório: Considerando o preceituado no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias das respectivas categorias, será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, com as restrições previstas no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011 -, tendo como remuneração de referência a 2.ª posição remuneratória da categoria, relativamente às Ref. A), B) e C), e a 1.ª posição remuneratória da categoria, quanto às Ref. D), E) e F).
5 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
5.1 - Forma - As candidaturas devem ser apresentadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no Sector de Recursos Humanos ou no Balcão Integrado de Atendimento e em (www.cm-penacova.pt), na funcionalidade "Recursos Humanos", "Formulários", e entregues pessoalmente no referido balcão, durante o horário normal de expediente (9h00 às 16h00), ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para a Câmara Municipal de Penacova, Largo Alberto Leitão, n.º 5, 3360-341 Penacova.
5.2 - Prazo - 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5.3 - Os formulários devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão: i) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e as actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação realizadas, respectiva duração e datas; ii) Fotocópia simples do certificado de habilitações; iii) Comprovativos de todas as acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho; iv) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão do cidadão; v) Caso o candidato exerça funções públicas, declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente actualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a carreira e a categoria de que é titular, a modalidade de relação jurídica de emprego público, com descrição detalhada das funções, actividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, devendo a mesma ser complementada com informação referente à posição remuneratória do candidato.
5.4 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
7 - Métodos de selecção, nos termos do artigo 53.º da LVCR, na redacção dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e do artigo 6.º da Portaria:
7.1 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, na sua actual redacção.
7.1.1 - Avaliação curricular (AC): análise da qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica (HA), o percurso profissional e experiência adquirida (EP), formação realizada (AF) e avaliação de desempenho obtida (AD). A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar e segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,10*HA + 0,45*EP + 0,25*AF + 0,20*AD).
7.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) visa avaliar, através de relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, com a utilização dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
7.2 - Outros candidatos: prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
7.2.1 - A prova de conhecimentos - que visa avaliar os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções - será:
7.2.1.1 - Para as Ref. A), B), C), D) e E), escrita, realizada em suporte de papel, com a duração de 90 minutos, na qual poderão ser abordados os seguintes temas: a) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; b) Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas; c) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP); d) Tramitação do Procedimento Concursal; e) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; f) Código do Procedimento Administrativo; g) Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; h) Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais; i) Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais e Organização dos Serviços Municipais de Penacova; j) Código dos Contratos Públicos;
7.2.1.1 - A - Outros temas para a Ref. A): Áreas regionais de turismo; Bases das políticas públicas de turismo; Registo Nacional de Turismo;
7.2.1.1 - B - Outros temas para a Ref. B): Bases da política de ordenamento do território e de urbanismo; Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial; Regimes Jurídicos das Reservas Ecológica Nacional e Agrícola Nacional; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Regime Jurídico da Reabilitação Urbana; Licenciamento Zero;
7.2.1.1 - C - Outros temas para a Ref. C): Gabinetes técnicos florestais; Prevenção e defesa da floresta;
7.2.1.1 - D - Outro tema para a Ref. D): Aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão;
7.2.1.1 - E - Outros temas para a Ref. E): Procedimentos na área de limpeza urbana; Regulamento de resíduos sólidos urbanos;
7.2.1.2 - Para a Ref. F), prática (abertura e fecho de uma vala);
7.2.1.3 - A legislação e a bibliografia a utilizar nas provas escritas está disponível em www.cm-penacova.pt, nas funcionalidades "Recursos Humanos", "Procedimentos Concursais";
7.2.2 - Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, valorada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria;
7.3 - Atendendo às necessidades funcionais dos serviços municipais e à importância que assume o célere suprimento das mesmas para o seu regular funcionamento, considera-se que o recrutamento tem carácter urgente pelo que, a utilização dos métodos de selecção será efectuada de forma faseada, em grupos de cinco candidatos, nos termos do artigo 8.º da Portaria.
8 - As ordenações finais (OF) dos candidatos, expressa de 0 a 20 valores, resultam da seguinte fórmula:
OF = (AC*0,60 + EAC*0,40) ou OF = (PC*0,60 + AP*0,40)
9 - Composição dos Júris:
Ref. A) - Presidente: Maria Zulmira Rodrigues Antunes, Chefe de Divisão de Acção Social, Cultura, Desporto e Educação;
Vogais efectivos: Sónia Catarina Rodrigues Oliveira, técnica superior (área de turismo), e Paula Cristina Ferreira da Silva, técnica superior (área de biblioteca e documentação);
Vogais suplentes: Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior (jurista), e Catarina Isabel Cavalheiro da Silva Guedes, técnica superior (área de educação).
Ref. B) - Presidente: Maria Isilda Lourenço Pires Duarte, Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras;
Vogais efectivos: Albertino Mendes dos Santos, técnico superior (área de engenharia civil), e Paula Cristina Rodrigues Simões, técnico superior (área de engenharia civil);
Vogais suplentes: Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior (jurista), e José Santos Figueiredo, técnico superior (áreas de ambiente, serviços urbanos e de logística).
Ref. C) - Presidente: Maria Isilda Lourenço Pires Duarte, Chefe de Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras;
Vogais efectivos: Luís Filipe Martins Rodrigues técnico superior (área de engenharia de recursos florestais), e José Santos Figueiredo, técnico superior (áreas de ambiente, serviços urbanos e de logística);
Vogais suplentes: Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior (jurista), e Paula Cristina Rodrigues Simões, técnica superior (área de engenharia civil).
Ref. D) e F) - Presidente: José Santos Figueiredo, técnico superior (áreas de ambiente, serviços urbanos e de logística);
Vogais efectivos: José Manuel Batista Pereira, encarregado operacional, e Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior (jurista);
Vogais suplentes: Maria da Graça das Neves Lopes, assistente técnica (área de recursos humanos), e Artur Ferreira Tavares, encarregado operacional.
Ref. E) - Presidente: José Santos Figueiredo, técnico superior (áreas de ambiente, serviços urbanos e de logística);
Vogais efectivos: Artur Ferreira Tavares, encarregado operacional, e Patrícia Sampaio Nunes Teixeira, técnica superior (jurista);
Vogais suplentes: Paula Alexandra de Almeida Dias (área de recursos humanos), e José Manuel Batista Pereira, encarregado operacional.
9.1 - Nas faltas e impedimentos legais, os presidentes dos júris são substituídos pelos 1.os vogais efectivos.
10 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria.
12 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria, para realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria.
14 - Publicidade dos resultados: Nos termos do artigo 33.º da Portaria, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Sector de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no n.º 3 artigo 30.º, da Portaria.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público dos Paços do Município e disponibilizada em (www.cm-penacova.pt).
16 - Quotas de emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos procedimentos concursais em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
16.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de selecção, nos termos do diploma supra referido, sendo, nesta condição, dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
17 - Para além de não existirem reservas de recrutamento próprias, não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, tal consulta está temporariamente dispensada.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte ao da presente publicação, em www.cm-penacova.pt e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
12 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Humberto Oliveira.
305230034
