Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos,aplicáveis ao exercício da pesca em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.

Portaria 27/2001

de 15 de Janeiro

Prevê-se no artigo 48.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio, que o membro do Governo responsável pelo sector das pescas fixe, por portaria, os tamanhos mínimos de espécies relativamente às quais tal não esteja fixado em regulamentação comunitária.

Considerando a necessidade de adequar a pesca ao estado e condição dos recursos disponíveis, procurando, deste modo, assegurar a sua conservação e gestão, fixam-se pelo presente diploma os tamanhos mínimos de várias espécies para além dos já previstos nos artigos 17.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, do Conselho, de 30 de Março.

Considerando ainda que o disposto no citado regulamento não se aplica às águas interiores não marítimas e que as características de alguns estuários e rias permitem prever a captura de um considerável leque das espécies ali previstas, torna-se necessário que as mesmas constem do presente diploma.

Ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, alínea i), do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro, e 48.º do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural a das Pescas, o seguinte:

1.º Os peixes, crustáceos e moluscos constantes do anexo à presente portaria cujos tamanhos forem inferiores aos tamanhos mínimos ali fixados devem ser imediatamente devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos.

2.º A presente portaria aplica-se em águas oceânicas, interiores marítimas e interiores não marítimas.

3.º Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 14/2000, de 21 de Setembro, estes tamanhos mínimos não se aplicam aos espécimes oriundos de estabelecimentos de cultura marinhos.

4.º São revogadas as Portarias n.os 281-C/97, de 30 de Abril, 375-A/97, de 9 de Junho, e 281/98, de 9 de Março, o n.º 1.º da Portaria 1124/99, de 29 de Dezembro, o artigo 9.º e o anexo II da Portaria 560/90, de 19 de Julho, o artigo 14.º e o anexo II da Portaria 561/90, de 19 de Julho, o artigo 9.º e o anexo II da Portaria 562/90, de 19 de Julho, o artigo 10.º e o anexo II da Portaria 563/90, de 19 de Julho, o artigo 9.º e o anexo II da Portaria 564/90, de 19 de Julho, o artigo 13.º e o anexo II da Portaria 565/90, de 19 de Julho, o artigo 8.º e o anexo II da Portaria 566/90, de 19 de Julho, o artigo 8.º e o anexo II da Portaria 567/90, de 19 de Julho, na redacção dada pela Portaria 219/98, de 3 de Abril, o artigo 9.º e o anexo II da Portaria 568/90, de 19 de Julho, e o artigo 8.º e o anexo II da Portaria 569/90, de 19 de Julho.

Pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 18 de Dezembro de 2000.

ANEXO

Tamanhos mínimos

(ver quadro no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-07 - Decreto-Lei 278/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.

• 1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

• 1990-07-19 - Portaria 561/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Lima.

• 1990-07-19 - Portaria 562/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Sado.

• 1990-07-19 - Portaria 563/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro.

• 1990-07-19 - Portaria 564/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Mondego.

• 1990-07-19 - Portaria 565/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Cávado.

• 1990-07-19 - Portaria 566/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na baía de São Martinho do Porto.

• 1990-07-19 - Portaria 568/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca no Rio Douro.

• 1990-07-19 - Portaria 569/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o regulamento da pesca nas águas interiores não oceânicas do rio Tejo.

• 1990-07-19 - Portaria 567/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos.

• 1990-07-19 - Portaria 560/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova e publica em anexo o Regulamento da Pesca na Ria Formosa.

• 1998-04-03 - Portaria 219/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, aprovado pela Portaria 567/90 de 19 de Julho, no que se refere ao tamanho mínimo das espécies de amêijoas e à actualização das designações científicas das mesmas.

• 1998-11-27 - Decreto-Lei 383/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. O presente diploma é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

• 1999-12-29 - Portaria 1124/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece normas sobre a captura, a manutenção a bordo, a transbordo, o desembarque, o transporte, o armazenamento, a venda e a comercialização de gamba-branca.

• 2000-05-30 - Decreto Regulamentar 7/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional), e republica-o em anexo com todas as suas alterações.

• 2000-09-21 - Decreto Regulamentar 14/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.