1987-07-17 - Decreto Regulamentar 43/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define, nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 3094/86 (EUR-Lex), as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas.

1987-07-17 - Portaria 614/87 - Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde

Homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra.

1987-07-17 - Portaria 615/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional Interempresas da Beira-Serra (CINTERBEI), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação de Empresas de Agricultura, Comércio e Indústria da Beira-Serra e a Câmara Municipal de Arganil.

1987-07-17 - Portaria 615-A/87 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde

Regula as condições de atribuição das pensões de invalidez aos beneficiários que sejam considerados definitivamente incapacitados para o trabalho por motivo de doença grave ou acidente.

1987-07-17 - Decreto do Presidente da República 22/87 - Presidência da República

Nomeia secretários-adjuntos do Governo de Macau, sob proposta deste, o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões.

1987-07-17 - Decreto-Lei 280-A/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece medidas relativas à notificação de substâncias químicas e à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.