1 - Nos termos do previsto nos números 3 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, conjugado com o disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro e atendendo ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, de 17 de Junho de 2010, na sequência dos despachos de autorização de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e o Vice-Presidente do Governo Regional, de 21.06.2010 e 30.06.2010 respectivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na BEPA, o procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de oito postos de trabalho da categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, no Regime de Contrato por Tempo Indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro e Decreto-Lei 411/99 de 15 de Outubro, Lei 12A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A de 20 de Outubro de 10 de Dezembro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 1553C/2008 de 31 de Dezembro.
3 - Nos termos do despacho conjunto D/SRAS/SRAP/2000/1, de 17 de Novembro, publicado no Jornal Oficial n.º 51, 2.ª série, de 19 de Dezembro de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região de acordo com o Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
6 - Conteúdo funcional: o previsto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.
7 - Aos postos de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro.
8 - Local da prestação de trabalho: Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, sito à Canada dos Melancólicos - 9700-869 Angra do Heroísmo e na área de actuação do mesmo.
9 - Remuneração: É correspondente ao escalão e índice salarial da tabela anexa ao Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro e actualização resultante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, conforme o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Âmbito de recrutamento: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas nos n.º 4 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Requisitos de admissão: Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos.
11.1 - Gerais: Previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11.2 - Especiais: Possuir a cédula profissional definitiva, atribuído pela Ordem dos Enfermeiros.
12 - Forma de apresentação das candidaturas: a apresentação das candidaturas deverá ser efectuada em suporte de papel, através do preenchimento, obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho 2/2010, de 4 de Janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.
13 - O formulário referido no ponto anterior, será disponibilizado aos candidatos no Sector dos Recursos Humanos do Centro de Saúde de Angra do Heroísmo e na página electrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura).
14 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, remetidas pelo correio, com registo e aviso de recepção, para Centro de Saúde de Angra do Heroísmo, Canada dos Melancólicos - 9700-869 Angra do Heroísmo, ou entregues pessoalmente na mesma morada no secretariado/correspondência do Conselho de Administração.
15 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico ou por fax.
16 - Os formulários devidamente datados e assinados, devem ser acompanhados da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae (com documentos comprovativos);
b) Documentos comprovativos das Habilitações Profissionais;
c) Documento comprovativo do Ensino Secundário;
d) Documento comprovativo da Cédula Profissional;
e) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
f) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevante para a apreciação do seu mérito;
g) Declaração de exercício profissional, caso o detenha, emitida pelo serviço na qual conste, a existência e natureza do vínculo, tempo de exercício profissional e horário de trabalho semanal, sob pena de não ser contabilizado;
h) Comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
17 - Os candidatos devem declarar, no formulário, que reúnem os requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal, previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
18 - Método de selecção e sistema de classificação final: o método de selecção a utilizar é, nos termos do n.º 4, do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, aplicável por força do n.º
4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, a avaliação curricular, sendo a classificação final obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = ((5 x NCLE) + (5 x FP) + (5 x TEP) + (5 x OER))/20
em que:
CF = Classificação Final NCLE = Nota do Curso de Licenciatura em Enfermagem - (1 valor corresponde a 1 ponto e ponderação 5). FP = Formação - (10 pontos de base e ponderação 5) ao valor acima indicado acresce por:
Formação contínua - 0.05 ponto por cada módulo de seis horas de acções de formação ou estágios de valorização profissional frequentados, após a conclusão do curso de licenciatura em enfermagem, até ao limite de 6 pontos. Sempre que os certificados não indiquem o n.º de horas, considera-se por um dia de formação seis horas e uma semana de formação cinco dias.
Outra formação - Curso de estudos superiores especializados em Enfermagem ou curso de especialização em Enfermagem 3 pontos; curso de pós-graduação e ou mestrado 1 ponto.
TEP = Tempo de Exercício Profissional (10 pontos de base e ponderação 5)
Ao valor acima indicado e até ao limite de 20 pontos, acresce 0.05 ponto por cada mês completo de exercício profissional, com o período de trabalho no mínimo de 35 horas semanais.
OER = Outros elementos Relevantes (10 pontos de base e ponderação 5):
Ao valor acima indicado acresce até ao limite de 20 pontos, a seguinte pontuação:
Orientação de actividades de formação de estudantes de enfermagem - 0.5 ponto por actividade com o limite de 3 pontos;
Integração novos elementos no serviço, 0.5 ponto por actividade com o limite de 2 pontos;
Representação/participação em Comissões, Grupos de Trabalho da Instituição/Enfermagem/Saúde - 0.5 ponto por actividade com o limite de 2 pontos;
Colaboração em actividades pedagógicas no âmbito da Saúde (aulas, painéis, simposium, congressos, mesas-redondas) - 0.5 ponto por actividade com o limite de 2 pontos;
Participação em júris de concursos, 0.5 ponto como membro efectivo e 0.25 ponto como suplente até ao limite de 1 ponto.
19 - Havendo igualdade de classificação, aplicam-se os critérios previstos no n.º 8 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
20 - A lista de candidatos admitidos e excluídos do concurso, bem como a lista de classificação final serão publicadas no Diário da República, conforme previsto no n.º 2 do artigo 33.º e artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
21 - Composição do Júri:
Presidente: Jorge António Rocha Melo, enfermeiro da carreira especial de enfermagem; 1.ª Vogal efectiva: Celina Maria Melo Toste Ormonde, enfermeira da carreira especial de enfermagem, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; 2.ª Vogal efectiva: Teresa dos Milagres Melo Soares, enfermeira da carreira especial de enfermagem; 1.ª Vogal Suplente: Maria Margarida Garcia Monteiro Paes, enfermeira da carreira especial de enfermagem; 2.ª Vogal Suplente: Alexandra Maria Silva Cota Costa, enfermeira da carreira especial de enfermagem.
31 de Maio de 2011. - O Presidente do Júri, Jorge António Rocha Melo.
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