Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na categoria de Técnico Superior na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
1 - Concurso: Nos termos do disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, autorizado por despacho de 12 de Maio de 2011, da Secretária-Geral do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior, previstos e não ocupados, constante do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se a inexistência de vagas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
3 - Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, sita na Av. Ilha da Madeira, 1 - 3.º Piso, em Lisboa.
4 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final (reserva de recrutamento interna), nos termos dos n.º 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Caracterização dos postos de trabalho - Aos postos de trabalho a ocupar correspondem funções de intervenção em processos de contencioso administrativo e de contratação pública, estudo, análise e apreciação de pedidos de atribuição de estatuto de deficientes das forças armadas, pensões de sangue, serviços excepcionais e relevantes e prisioneiros de guerra, respostas a peças de direito administrativo gracioso, consultadoria jurídica, instrução de processos de averiguações e inquéritos.
6 - Posicionamento remuneratório: nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, salvaguardando-se que, de acordo com as disposições legais enunciadas, aos candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem na categoria correspondente ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição remuneratória superior à auferida.
7 - A posição remuneratória de referência é a 4.ª, a que corresponde o nível remuneratório 23 da carreira unicategorial de técnico superior, prevista na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo a remuneração base máxima a propor no âmbito da negociação, durante o ano de 2011, é de 1.613,42(euro) (mil, seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).
8 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo de prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Terem uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída;
c) Estarem habilitados com o grau de Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
9 - Impedimento de admissão: em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não são admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e categoria do posto de trabalho a ocupar, e não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previsto na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, idêntico ao posto de trabalho publicitado.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página electrónica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, em www.mdn.gov.pt/mdn/pt/mdn/Serviços+Centrais+de+Suporte/sg/Concursos e deverá ser dirigido ao presidente do júri do concurso.
10.1 - A entrega da candidatura deverá ser efectuada pessoalmente na Unidade de Atendimento, Gestão Documental e Arquivo da Secretaria-Geral, sita na Avenida da Ilha da Madeira, 1, 3.º Piso, 1400-204 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
10.2 - Não serão aceites candidaturas remetidas por correio electrónico.
11 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009:
a) Fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, dele devendo constar as habilitações literárias e experiência profissional, designadamente as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, duração e datas;
c) Fotocópia legível do certificado das habilitações literárias;
d) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no curriculum e que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
e) Declaração autenticada e actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, respectiva posição e nível remuneratórios e menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho referentes aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração autenticada e actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço ou organismo onde exerce funções, com a caracterização e descrição das actividades que desempenha.
12 - Métodos de selecção: considerando a necessidade premente de repor a capacidade de resposta da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos, no âmbito das competências que lhe estão cometidas, por carência de recursos humanos na área a que respeita o procedimento, o mesmo decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, pelo que será utilizado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, um único método de selecção obrigatório, acrescido de um facultativo ou complementar, a saber: Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
12.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos ao exercício das funções descritas no ponto 5.
12.2 - A Prova de Conhecimentos (PC) de natureza específica, revestirá natureza escrita e sem possibilidade de consulta, terá uma duração não superior a 90 minutos, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, e versará sobre as seguintes temáticas:
Missão e atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
Contratação pública;
Contencioso Administrativo;
Procedimento administrativo gracioso;
Atribuição do estatuto de deficientes das forças armadas;
Atribuição de pensões de sangue, serviços excepcionais e relevantes e prisioneiros de guerra;
Instrução de processos de averiguações e inquéritos no âmbito do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas;
Instrução de processos de averiguações e inquéritos por acidentes de viação.
12.3 - Para preparação da prova escrita de conhecimentos aconselha-se o estudo e ou a consulta da seguinte legislação:
Decreto-Lei 154-A/2009, de 06 de Julho;
Decreto regulamentar 19/2009, de 04 de Setembro, Portaria 1274/2009, de 19 de Outubro e Portaria 1278/2009, de 19 de Outubro;
Código dos Contratos Públicos;
Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Código de Procedimento Administrativo;
Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro;
Decreto-Lei 319/84, de 01 de Outubro;
Decreto-Lei 314/90, de 13 de Outubro;
Decreto-Lei 233/96, de 07 de Dezembro;
Decreto-Lei 250/99, de 07 de Julho;
Decreto-Lei 50/2000, de 07 de Abril;
Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto.
12.4 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS), como método de selecção facultativo ou complementar, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado.
12.5 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, a ponderação para a valoração final da Prova de Conhecimentos é de 70 % e para a Entrevista Profissional de Selecção é de 30 %.
13 - De acordo com a alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - Sistema de classificação final: as classificações serão expressas na escala de 0 a 20 valores, sendo que a classificação final resultará da média aritmética das classificações obtidas em cada método de selecção, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer fase ou na classificação final ou que não compareçam a qualquer um dos métodos.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral do MDN e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Secretária-Geral do MDN, é afixada em local visível da Secretaria-Geral, e disponibilizada na respectiva página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009.
19 - Composição do júri do procedimento:
Presidente: Célia Maria Duarte Batalha Fernandes, Directora de Serviços de Assuntos Jurídicos;
Vogais efectivos: Maria de Fátima Correia Nunes Cruz, Técnica Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Susana Alexandra Queiróz Pinto Canizes, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Helena Marília Santos Paulo Leitão, técnica superior e Ana Catarina de Brito Palma Mendonça, Técnica Superior.
20 - Política de Igualdade: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 de Maio de 2011. - A Secretária-Geral, Maria Isabel Lopes Afonso Pereira Leitão.
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