Procedimento concursal comum para provimento de dez lugares de Assistente da carreira especial médica - Área de medicina geral e familiar
1 - Nos termos do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, e do Regulamento dos Concursos da Carreira Médica de Clínica Geral, aprovado pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, faz-se público que por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 9 de Março de 2011, encontra-se aberto pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dez lugares da categoria de Assistente da carreira especial médica - área de medicina geral e familiar, previstos e não ocupados, do quadro Regional da Ilha São Miguel, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 23/2008/A, de 18 de Novembro, afecto ao Centro de Saúde de Ponta Delgada, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para as vagas enunciadas, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege-se pelo Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto, pelas disposições aplicáveis da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, e Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, pela Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, este último aplicável por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro e pelas disposições aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho.
5 - Âmbito do procedimento: o procedimento é institucional, aberto a todos os médicos com a especialidade de medicina geral e familiar e possuidores dos requisitos gerais e especiais de admissão.
5.1 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 4 do art.º6 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, aplicável ex vi artigo 5.º, da Resolução do Conselho do Governo n.º 178//2009, de 24 de Novembro.
6 - Local de trabalho - Centro de Saúde de Ponta Delgada, que abrange a área geográfica dos concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa.
7 - Remuneração - a remuneração será de acordo com o disposto no artigo 17.º e 18.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto e corresponde ao grau 3 em termo de complexidade funcional.
7.1 - Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento beneficiarão dos incentivos à fixação e apoios nos moldes previsto no Decreto Regulamentar Regional 25/2007/A e Despachos n.º 269/2008, de 5 de Março e n.º 474/2009, de 23 de Abril, desde que reúnam os requisitos previstos no referido diploma e não beneficiem de outro incentivo na Região para o mesmo efeito.
7.2 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
7.3 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto.
8 - Requisitos de admissão ao concurso:
8.1 - São requisitos gerais de admissão ao concurso:
a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para as funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psicológico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
8.2 - São requisitos especiais:
a) Possuir o grau de especialista de medicina geral e familiar, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de Agosto;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos.
9 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar é o da avaliação curricular, nos termos do n.º 62 da secção VI da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro.
9.1 - O critérios de avaliação e respectiva ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
9.2 - Os resultados da avaliação curricular são classificados na escala de 0 a 20 valores com a distribuição pelos factores constantes do n.º 66 da Portaria 47/98, de 30 de Janeiro, podendo ser providos os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - Prazo - o prazo para a apresentação de candidaturas é de 20 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
10.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada e entregues no Serviço de Pessoal deste Centro de Saúde, sito na Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, 26/28, 9500-058 Ponta Delgada, até ao último dia do prazo estabelecido no ponto 12.1 deste aviso, podendo ser enviadas por correio, através de carta registada com aviso de recepção, a qual se considera dentro do prazo desde que expedida até ao termo do prazo fixado. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10.3 - Do requerimento deve constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente [nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu), cédula profissional, situação militar (se justificável), residência, código postal e telefone];
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o candidato eventualmente esteja vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura do procedimento identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
10.4 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados por:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista na área profissional a que respeita o procedimento, ou sua equiparação;
b) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, do serviço onde exerce funções, da qual constem, entre outras, a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, se aplicável;
c) Fotocópia da cédula profissional;
d) Três exemplares do curriculum vitæ, devidamente assinados;
e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
f) Certificado de robustez física para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade de saúde da área de residência;
g) Certificado do registo criminal.
10.5 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do ponto anterior (10.4) pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.
10.6 - A não apresentação, no prazo de candidatura, de qualquer dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 10.4 implica a não admissão ao procedimento.
10.7 - Os exemplares do curriculum vitæ podem ser apresentados até 10 dias úteis após o termo do prazo de candidatura, implicando a sua não apresentação dentro daquele prazo a não admissão ao procedimento.
11 - O júri reserva-se no direito de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvidas sobre a respectiva situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal.
13 - A lista de candidatos admitidos e excluídos ao procedimento será afixada no placard do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
14 - A lista de classificação final será publicada no Diário da República, 2.ª série.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
16 - Nos termos do disposto do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
17 - A constituição do júri é a seguinte:
Presidente: João Carlos Martins de Fontes e Sousa, Assistente graduado sénior de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde de Ponta Delgada;
1.º Vogal: Maria Cristina Matos Senra, Assistente graduada sénior de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde de Ponta Delgada, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal: António Manuel Dias Simas, Assistente graduado de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde de Ponta Delgada;
Vogais suplentes:
José Francisco Martins Senra, Assistente graduado de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde de Ponta Delgada;
Isabel Maria Andrade Silva Melo, Assistente graduada de Medicina Geral e Familiar do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
20 de Abril de 2011 - O Presidente do Júri, João Carlos Martins de Fontes e Sousa.
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