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Aviso 9224/2011, de 18 de Abril

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Sumário

Projecto de regulamento sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Apreciação pública

Texto do documento

Aviso 9224/2011

Torna público, para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em sequência da deliberação 092/2011-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal realizada a 7 de Abril, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea a) e e) do n.º 2 de artigo 53.º, aplicável por força da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, que corre termos pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis apreciação pública do projecto de alteração ao Regulamento Municipal sobre os Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, remetidas mediante requerimento para o Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos, sito na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, Seixal.

Projecto de regulamento municipal sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

Nota justificativa

O Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro, estabelece o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Com a entrada em vigor do citado Decreto-Lei 111/10, de 15 de Outubro, foi descentralizada para os Municípios a competência para a tomada de decisão sobre a possibilidade de alargamento ou restrição dos limites dos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais, localizadas, ou não, em centros comerciais, com fundamento na proximidade e no conhecimento directo da realidade local por parte dos órgãos municipais.

O Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, publicado no apêndice n.º 58 da 2.ª série do Diário da República n.º 105, de 7 de Maio de 1998, tem mais de doze anos, tornando-se, assim, imperioso proceder a um novo regulamento adaptado à referida alteração legislativa e adequado à realidade do comércio local e dos interesses dos consumidores, que sirva os interesses da actividade económica do Município, sem nunca descurar o bem estar e a protecção da segurança e da qualidade de vida dos munícipes.

Nesse sentido, e atentas as definições do Decreto-Lei 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 83/95, de 26 de Abril, relativamente à tipologia dos estabelecimentos comerciais, entendeu manter-se a restrição do horário de encerramento das grandes superfícies comerciais, entre os meses de Janeiro a Outubro, aos Domingos e feriados, uma vez que, pela sua natureza, são susceptíveis de afectar a tranquilidade dos munícipes e são inadequados à realidade do comércio local.

Por outro lado, incluiu-se no Regulamento uma disposição específica para a Freguesia do Seixal, que incorpora o teor da Deliberação da Câmara com o n.º 493/2002, tomada por unanimidade na reunião de 13 de Novembro de 2002, a qual deixa, assim, de estar avulsa e passa a integrar o Regulamento Municipal. A fixação de um horário de funcionamento dos estabelecimentos de bebidas para a área daquela Freguesia justifica-se pelo facto de a generalidade desses estabelecimentos desenvolverem a sua actividade em zonas residenciais constituídas por edifícios antigos, construídos com materiais que não permitem as melhores condições de isolamento ao ruído produzido no seu interior, impondo-se, assim, a definição de limites temporais gerais e abstractos, em prol do princípio da igualdade.

Face ao exposto, elaborou-se o presente Regulamento Municipal Sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais adaptado à realidade actual do Município.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável a todas as pessoas singulares e colectivas que exerçam actividades comerciais e de prestação de serviços na área do Município do Seixal.

Artigo 2.º

Objecto

O presente Regulamento define o regime de fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços identificados no artigo 1.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 216/96, de 20 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro, circunscritos à área do Município do Seixal.

Artigo 3.º

Competência

1 - É da competência do Presidente da Câmara, com faculdade de delegação, emitir o mapa de horário de funcionamento.

2 - Compete ao Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação, mandar executar o presente regulamento, instruir os processos de contra-ordenação, designar instrutor, aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias previstas neste Regulamento.

CAPÍTULO II

Regime de funcionamento dos estabelecimentos

Artigo 4.º

Regime geral

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, situados no Município do Seixal, têm um período de abertura e de encerramento a fixar, por estes, no limite compreendido entre as 06.00 horas e as 24.00 horas, durante todos os dias da semana.

Artigo 5.º

Intervalos de funcionamento

1 - Durante o período de funcionamento, os estabelecimentos podem fazer intervalos, encerrando por períodos a fixar.

2 - As disposições constantes deste Regulamento não prejudicam as presunções legais relativas à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remunerações devidas, nos termos da legislação laboral e contratos colectivos e individuais de trabalho em vigor.

Artigo 6.º

Regime especial

1 - Ficam sujeitos a regime especial de fixação de horário de funcionamento os seguintes estabelecimentos:

a) Restauração e bebidas, nomeadamente, restaurantes, snack-bares, self-services, cafés, cervejarias, casa de chá, geladarias, pastelarias, confeitarias e outros estabelecimentos análogos, os quais poderão estar abertos até às 02.00 horas, todos os dias da semana, com excepção dos situados em edifícios de habitação, em que se aplica o regime geral, e dos previstos no artigo seguinte;

b) Lojas de conveniência, tal como estão definidas na Portaria 154/96, de 15 de Maio, as quais poderão estar abertas, todos os dias da semana, até às 02.00 horas, com excepção das situadas em edifícios de habitação, em que se aplica o regime geral;

c) Estabelecimentos de diversão nocturna, nomeadamente, clubes, cabarés, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos, os quais poderão estar abertos, todos os dias da semana, até às 04.00 horas, com excepção dos situados em edifícios de habitação, em que se aplica o regime geral;

d) Cinemas, teatros, galerias e congéneres, os quais poderão estar abertos todos os dias da semana, até às 02.00 horas;

e) Os estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, com área contínua superior a 2.000 m2, abrangidos pela Lei 12/2004, de 30 de Março, os quais poderão estar abertos todos os dias da semana entre as 06.00 horas e as 24.00 horas, excepto nos meses de Janeiro a Outubro, aos Domingos e feriados, em que só poderão abrir entre as 08.00 horas e as 13.00 horas.

2 - Exceptuam-se dos limites fixados no artigo 4.º e no número anterior, os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários e ferroviários, bem como em postos de abastecimento de combustível de funcionamento permanente.

3 - Para os estabelecimentos já existentes em edifícios de habitação, referidos nas alíneas a), b) e c) do número um, o horário de encerramento poderá ser prolongado por decisão da Câmara, até às 02.00 horas, a requerimento dos interessados, mediante apresentação de relatório acústico de incomodidade sonora, comprovativo da adequada insonorização nos termos legais.

Artigo 7.º

Freguesia do Seixal

Na área da freguesia do Seixal, os estabelecimentos de bebidas poderão estar abertos até à 01.00 hora, de Domingo a Quinta-Feira, e até às 02.00 horas, às Sextas-Feiras, Sábados e vésperas de feriados.

Artigo 8.º

Regime excepcional de funcionamento

Nas situações específicas identificadas nos artigos seguintes, o Presidente da Câmara, ou o Vereador com competência delegada, poderão alargar ou restringir os limites dos horários de funcionamento fixados pelo presente Regulamento.

Artigo 9.º

Alargamento dos horários de funcionamento

O alargamento do horário de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, pode ter lugar mediante requerimento do interessado e desde que se observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades profissionais, nomeadamente de âmbito turístico, o justifiquem;

b) Não afectarem a segurança, a tranquilidade e o repouso dos cidadãos;

c) Não desrespeitarem as características socioculturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.

Artigo 10.º

Restrição dos horários de funcionamento

1 - A restrição ao horário de funcionamento poderá ter lugar nas zonas em que seja manifesta a necessidade de protecção do interesse público, nomeadamente a protecção dos valores ambientais, segurança, tranquilidade e qualidade de vida das populações.

2 - Os estabelecimentos que não cumpram as disposições da lei do Ruído vigente, deverão ver restringido o seu horário de encerramento, para o horário constante do regime geral (encerramento às 24 horas), até que o seu proprietário comprove que foram feitas as necessárias alterações ao cumprimento da referida legislação, independentemente das demais sanções que ao caso devam ser aplicadas, em sede legal e ou regulamentar.

Artigo 11.º

Audiência Prévia

Antes de ser tomada decisão sobre a restrição ou alargamento dos períodos de funcionamento, deverão ouvir-se as seguintes entidades:

a) A Junta de Freguesia da área onde o estabelecimento se situe;

b) As Associações de Consumidores, que representem os consumidores em geral;

c) As Associações Patronais do sector, com representação no concelho;

d) Os Sindicatos que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;

e) Outras entidades cuja consulta seja tida por conveniente, em face das circunstâncias.

Artigo 12.º

Funcionamento permanente

Podem funcionar com carácter de permanência os seguintes estabelecimentos:

a) Empreendimentos Turísticos e Alojamento Local;

b) Farmácias nos termos da legislação aplicável;

c) Centros Médicos e de Enfermagem;

d) Postos de abastecimento público de combustível;

e) Agências Funerárias.

Artigo 13.º

Dias e épocas festivas

1 - Os estabelecimentos localizados em lugares onde se realizam arraiais ou festas populares, determinados pelo Município ou pela respectiva Freguesia, podem estar abertos nesses dias, independentemente das prescrições deste Regulamento.

2 - Nos períodos festivos de Natal, passagem de ano, Páscoa e Festas Populares, poderão ser estabelecidos horários especiais de abertura e encerramento dos estabelecimentos, mediante requerimento.

Artigo 14.º

Da permanência nos estabelecimentos

no período de encerramento

Durante o período de encerramento é expressamente vedada a permanência nos estabelecimentos, de quaisquer pessoas estranhas aos mesmos, com excepção dos seus fornecedores ou de pessoas que estejam a executar serviços de manutenção ou limpeza.

Capítulo III

Mapa de horário

Artigo 15.º

Requerimento

A emissão do mapa de horário de funcionamento deve ser requerida ao Presidente da Câmara Municipal, pelo interessado, simultaneamente com o pedido de horário de funcionamento.

Artigo 16.º

Publicidade

O mapa de funcionamento consta de impresso próprio, de acordo com o modelo anexo ao presente Regulamento, e deverá ser afixado em lugar e local bem visível do exterior do estabelecimento, especificando de forma legível as horas de abertura e o encerramento diário, bem como as horas de encerramento temporário do estabelecimento por motivos de descanso semanal ou interrupção temporária (almoço e jantar).

Artigo 17.º

Liquidação de taxas

Pela emissão do mapa de horário de funcionamento, do mapa de alargamento do horário de funcionamento e em caso de substituição do mapa de horário de funcionamento são devidas as taxas estabelecidas em Regulamento Municipal.

Artigo 18.º

Cassação do mapa de horário de funcionamento

1 - O Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a cassação do mapa de horário de funcionamento, quando tenha sido decidida a restrição deste.

2 - O titular do estabelecimento é notificado, mediante carta registada com aviso de recepção, da ordem de cassação, bem como do prazo de que dispõe para proceder à entrega do mapa de horário de funcionamento e ao levantamento do novo mapa.

Artigo 19.º

Conformação de horários

1 - Para os estabelecimentos abrangidos pelo artigo 6.º, n.º 1, al. e), os horários estabelecidos entram imediatamente em vigor com a publicação do presente regulamento.

2 - Para os restantes estabelecimentos, a conformação dos actuais horários ao presente regulamento, deverá ser comunicada ao Presidente da Câmara, no prazo máximo de 90 dias úteis após a entrada em vigor do mesmo, findo o qual aplicar-se-á o estabelecido no artigo 4.º

3 - Em caso de alteração futura de horário, dentro dos limites estabelecidos no presente regulamento, esta deverá ser comunicada, no prazo máximo de 5 dias úteis antes da sua aplicação.

CAPÍTULO IV

Do procedimento

Artigo 20.º

Requerimento e instrução

1 - Os pedidos de horários de funcionamento dos estabelecimentos são apresentados em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara e deles deve constar a identificação do requerente, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicação da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de requerer o horário de funcionamento do estabelecimento.

2 - Ao requerimento mencionado no número anterior deverá ser junta fotocópia do alvará de autorização de utilização, adequado ao uso pretendido, do espaço onde irá funcionar o estabelecimento.

Artigo 21.º

Apreciação liminar

1 - Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.

2 - Sempre que o requerimento não seja instruído nos termos do artigo anterior, o Presidente da Câmara profere despacho de aperfeiçoamento do pedido.

3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a dez dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento, sob pena de rejeição a proferir pelo Presidente da Câmara.

4 - O Presidente da Câmara poderá delegar as competências referidas nos números anteriores.

Artigo 22.º

Indeferimento do pedido

O pedido de horário de funcionamento é indeferido quando violar o disposto no presente Regulamento.

CAPÍTULO V

Fiscalização e sanções

Artigo 23.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços da fiscalização municipal e às autoridades policiais competentes.

Artigo 24.º

Contra-ordenações

1 - A não afixação, ou a afixação em lugar não visível do exterior do estabelecimento, do mapa de horário referido no presente Regulamento, constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 150,00 a (euro) 450,00, para pessoas singulares, e de (euro) 450,00 a (euro) 1.500,00, para pessoas colectivas.

2 - O funcionamento fora do horário estabelecido nos termos do presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250,00 a (euro) 3.740,00 para as pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 25.000,00 para as pessoas colectivas.

3 - Compete ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador com competência delegada, fixar e aplicar o montante das coimas a que se referem os números anteriores.

4 - As receitas provenientes da aplicação de coimas revertem para a Câmara Municipal.

Artigo 25.º

Reincidência e sanção acessória

Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infracção o justifique, para além das coimas previstas no artigo anterior, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 26.º

Contagem de prazos

Os prazos referidos no presente Regulamento contam-se nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 27.º

Direito subsidiário

A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo D. L. n.º 129/96, de 10 de Agosto, Decreto-Lei 216/96, de 20 de Novembro e Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro, e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 28.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento Municipal sobre Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, aprovado pela Assembleia Municipal, a 27 de Fevereiro de 1998.

Artigo 29.º

Início de vigência

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a data da sua publicação.

11/04/2011. - O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Alfredo José Monteiro da Costa.

204570955

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1242021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-20 - Decreto-Lei 258/92 - Ministério do Comércio e Turismo

    Estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-26 - Decreto-Lei 83/95 - Ministério do Comércio e Turismo

    ALTERA O DECRETO LEI 258/92 DE 20 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DE GRANDES SUPERFÍCIES, NOMEADAMENTE NO CONTINENTE AS RESPECTIVAS DIMENSÕES E SUA RELAÇÃO PROPORCIONAL COM A DENSIDADE POPULACIONAL, POR CONCELHO, DAS ZONAS DE IMPLANTAÇÃO DAS MESMAS. ESTABELECE QUE AS GRANDES SUPERFÍCIES IMPLANTADAS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA E QUE AINDA NÃO TENHAM EFECTUADO O CORRESPONDENTE REGISTO NA DGCP DEVERÃO FAZE-LO NO PRAZO DE 15 DIAS. DISPENSA DE RATIFICAÇÃ (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-05-15 - Portaria 154/96 - Ministério da Economia

    Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência».

  • Tem documento Em vigor 1996-05-15 - Decreto-Lei 48/96 - Ministério da Economia

    Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1996-08-10 - Decreto-Lei 126/96 - Ministério da Economia

    Altera o Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, que estabelece o novo regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1996-11-20 - Decreto-Lei 216/96 - Ministério da Economia

    Prorroga, em 90 dias, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio (estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-30 - Lei 12/2004 - Assembleia da República

    Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 2010-10-15 - Decreto-Lei 111/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, alterando (terceira alteração) o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, que dispõe sobre o assunto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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