Procedimento Concursal Comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de CTFP por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior - categoria de Especialista de Informática do grau 1 nível 1, conforme caracterização no mapa de pessoal desta Associação.
1 - Nos termos do n.º 1, do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente do Conselho Executivo datado de 14 de Fevereiro de 2011, se encontra aberto, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal desta Associação em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, para o lugar de especialista de informática de grau 1, nível 1, estando a referência de concurso, o número de vagas, a caracterização do Posto de Trabalho e o Júri respectivo, indicadas no Quadro inserido neste ponto;
1.1 - Número de vagas colocadas a concurso, caracterização do posto de trabalho, e Júri do concurso:
(ver documento original)
1.2 - A descrição da função e caracterização do posto de trabalho acima referenciado, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
1.3 - A remuneração base correspondente à respectiva categoria, nos termos do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
2 - Habilitações Literárias exigidas: Licenciatura na área de Engenharia Informática
3 - Prazo de Validade: O procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Legislação Aplicável: Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro (CPA), Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002 de 3 de Abril, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro. Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
5 - Local de trabalho: sede da AMLEI - Associação de Municípios da Região de Leiria e área dos municípios associados
6 - Requisitos gerais de admissão: Os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
7 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos dos n.º (s) 4 e 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a al. g), n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.1 - Não podem ser admitidos, candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviços idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
8 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível, na página electrónica desta Associação de Municípios (www.amlei.pt), ou na sede da Associação, acompanhado dos documentos previstos no ponto seguinte e entregues pessoalmente na sede da AMLEI ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção, para a AMLEI - Associação de Municípios da Região de Leiria, Edifício Maringá, n.º 221, Torre 2, 2.º Andar, Apartado 2904, 2400-118 Leiria. Não serão aceites candidaturas apresentadas via electrónica.
Do requerimento de admissão devem obrigatoriamente constar, os seguintes elementos: Identificação do procedimento concursal do posto de trabalho, identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do BI/Cartão do Cidadão, número de identificação fiscal e endereço postal e electrónico, caso exista, telefone/telemóvel);
8.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, Curriculum Vitae actualizado, devidamente datado e assinado pelo requerente, mencionando a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções do lugar a concurso e acções de formação e aperfeiçoamento profissional com alusão à sua duração; fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e do cartão fiscal de contribuinte, sem prejuízo da apresentação de fotocópias de outros documentos comprovativos dos factos referidos no Curriculum Vitae; No caso de o candidato já deter vínculo de emprego público, deverá ainda apresentar a respectiva declaração comprovativa;
9 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso a toda a informação, onde constam os parâmetros da avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Métodos de selecção - Nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto -Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto -Lei 238/99, de 25 de Junho, e Decreto -Lei 97/2001, de 26 de Março, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
Prova Escrita de Conhecimentos (com carácter eliminatório), Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção.
11.1 - A Prova Escrita de Conhecimentos Teóricos destina-se a avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais, e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função a concurso. Revestirá a forma escrita, de natureza teórica específica e versará sobre as seguintes temáticas:
Legislação comum a todos os concursos: Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, Código do Procedimento Administrativo, com as alterações do Decreto-Lei 06/96, de 31 de Janeiro; Lei 58/2008, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas); Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Férias, Faltas e Licenças); Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março (Estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática); Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da protecção de dados pessoais); Decreto-Lei 122/2000, de 04 de Julho (Protecção jurídica das bases de dados); Decreto-Lei 252/94, de 20 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação 2-A/95, de 31 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 334/97, de 27 de Novembro, (Protecção jurídica de programas de computador); Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março e pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho, artigo 81.º (Modernização Administrativa); Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 02 de Outubro, e pela Lei 3/2010, de 27 de Abril, (Código dos Contratos Públicos); Lei 12-A/2008, de 27/02 - Regime de Vínculos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores da Função Pública.
Prova de Conhecimentos Específicos, versará sobre as seguintes matérias:
Legislação da Função Pública;
Gestão, configuração e implementação de servidores e serviços;
Segurança da informação e internet (gestão bakups, firewall, antivírus);
Execução/configuração e implementação de soluções de equipamento de redes IP empresariais;
Gestão e implementação de soluções Open Source para sistemas de gestão.
11.2 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica/literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
11.4 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta 1 da reunião do Júri do concurso sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11.5 - Sistema de classificação: A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado o obtido da aplicação do estabelecido no ponto anterior, não sendo aprovados os candidatos que obtenham a classificação inferior a 9,5 valores, conforme o estatuído no artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e será determinada de acordo com a seguinte fórmula:
CF = PEC x 50 % + AC x 20 % + EPS x 30 %
em que:
CF = Classificação Final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
12 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção implica a eliminação do concurso.
13 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação, uma vez que o presente concurso é aberto apenas para um posto de trabalho em cada área.
14.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
15 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20 valores, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos: 1.º Candidatos colocados em situação de mobilidade especial; 2.º Candidatos que detenham relação jurídica de emprego público (RJEP) por tempo indeterminado; 3.º Candidatos condicionais.
16 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público da sede da AMLEI e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6, artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16.2 - Exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos do artigo 32.º e por uma das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da mesma Portaria. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da sede da AMLEI e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos são convocados para a realização do método seguinte, entrevista profissional de selecção, através de notificação, por uma das formas previstas nas al. a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria supra citada.
17 - O período experimental para Especialista de Informática do grau 1 nível 1 - nos termos da al. c), n.º 1, do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (CTFP), o período experimental terá a duração de 240 dias.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data de publicação no Diário da República na página electrónica da AMLEI, no seguinte endereço: www.amlei.pt, e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 - Não foram efectuadas consultas prévias à DGAEP, uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Em tudo o que não seja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação actualmente em vigor.
21 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho Executivo, Paulo Fonseca.
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