Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistentes operacionais e um posto de trabalho de categoria de Técnico Superior designados no mapa do pessoal da Freguesia de Vale da Pinta.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto -Lei 209/2009, de 3 de Setembro, conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Vale da Pinta de 28 de Dezembro de 2010,se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho na Carreira de Assistente Operacional (Área Administrativa), um posto de trabalho na Carreira Operacional (Limpeza Urbana) e um posto de trabalho de técnico superior (Animação Cultural e Educação Comunitária) da Carreira Geral de Técnico Superior, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previstos no mapa de pessoal da Freguesia de Vale da Pinta, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, mediante recrutamento excepcional, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, uma vez que ainda não foram publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria, encontrando -se igualmente dispensada, temporariamente, a consulta à entidade ECCRC.
3 - O presente concurso visa o recrutamento por contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de assistentes operacionais e um posto de trabalho na carreira de técnica superior.
4 - Local de trabalho - Freguesia de Vale da Pinta.
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A - Dois postos de trabalho na Carreira de Assistente Operacional (Área Administrativa).
Função de natureza executiva de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, na área da secretaria e atendimento público;
Assegurar o contacto entre os serviços;
Efectuar a recepção e entrega de documentos e encomendas;
Anunciar mensagens, transmitir recados, prestar informações pessoalmente ou pelo telefone;
Assegurar a vigilância das instalações e acompanhar os visitantes aos sectores pretendidos; Proceder à tiragem de fotocópias de documentação diversa; Enviar documentação diversa por fax e e -mail;
Proceder à realização de outras tarefas, inerentes à sua função, solicitadas pelos superiores hierárquicos.
Ref.ª B - Um posto de trabalho na Carreira Operacional (Limpeza Urbana)
Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas bem definidas e com graus de complexidade variáveis, na área de manutenção e conservação de espaços verdes.
Trabalho de conservação de pavimentos; assegurar o ponto de escoamento das águas, tendo para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas; remover do pavimento a lama e as imundices; cuidar da conservação e limpeza da freguesia visando alcançar uma maior eficiência, eficácia e maior desempenho da actividade.
Ref.ª C - Um posto de trabalho de técnico superior (Animação Cultural e Educação Comunitária) da Carreira Geral de Técnico Superior.
Caracterização do posto de trabalho: desenvolve, gere e avalia actividades e projectos no âmbito da animação cultural, socioeducativa, comunitária, de promoção e defesa do património histórico, ambiental e cultural, de lazer e ócio e de desenvolvimento local; concebe, produz e promove a difusão, avaliação de projectos, produtos e eventos culturais, assim como parcerias com estruturas associativas e culturais; sensibiliza a população local para o enriquecimento cultural da região, valorizando a cultura como uma componente fundamental do desenvolvimento pessoal e comunitário e analisa as implicações derivadas de inovações tecnológicas no campo da comunicação em contextos diversificados ao serviço da participação activa de indivíduos, grupos e comunidades.
6 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o disposto no n.º 1 no artigo 55 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
7 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme o n.º 4 do artigo 6.º da lei acima referida. Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação favorável da Junta de Freguesia, de 28 de Dezembro de 2010, nos termos do art. 6 e n.º 2 do artigo 3.º da LVCR.
7 a) - Requisitos Gerais de Admissão
Poderão candidatar-se indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro; (Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 18 anos de idade; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; cumprimento das leis de vacinação obrigatória)
b) Possuam a escolaridade obrigatória de acordo com a idade. Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 b) - Requisitos Específicos de Admissão
Ref.ª A - Dois postos de trabalho na Carreira de Assistente Operacional (Área Administrativa).
Nível habilitacional exigido: 9.º Ano de escolaridade; experiência no mínimo de um ano no atendimento ao público; formação na actividade de funcionamento de Posto de Correios Manual; conhecimento geral dos programas: POCAL; Canídeos; Atestados e Correspondência.
Ref.ª B - Um posto de trabalho na Carreira Operacional (Limpeza Urbana)
Nível habilitacional exigido: 9.º Ano de escolaridade; formação em floricultura e jardinagem - qualificação jardinagem e espaços verdes.
Ref.ª C - Um posto de trabalho de técnico superior (Animação Cultural e Educação Comunitária) da Carreira Geral de Técnico Superior.
Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Animação Cultural e Educação Comunitária; Experiência no desenvolvimento de projectos Museológicos no mínimo de dois anos; Implementação e organização de exposições e parcerias com organismos culturais.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviços idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio publicado no Diário da República, 2.ª série, 89 de 8 de Maio, disponibilizado em suporte de papel na sede da Junta de Freguesia, e na sua página electrónica em www.jf-valedapinta.pt.
9.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
Pessoalmente, na Junta de Freguesia de Vale da Pinta no Largo da Igreja, 2070-059 Vale da Pinta, das 09.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.00h, sendo emitido recibo da data de entrada; ou
Através de correio registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço atendendo à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.
9.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, para os candidatos detentores dessa relação jurídica;
d) Currículo profissional, datado e assinado.
9.3 - Nos termos do n.º 1 do art. 32 do Decreto de Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no número anterior, sem prejuízo do n.º 2 do mesmo artigo.
10 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Métodos de selecção: atenta a urgência do presente procedimento concursal e em face da necessidade de preencher os postos de trabalho a ocupar, de forma a assegurar a realização das tarefas que lhe são inerentes, no uso da faculdade conferida pelo art.s 6 n.º 2 do PC; e 53.º n.º 4 da LVCR, com a alteração do artigo 33 da Lei 55 - A/ 2010 de 31 de Dezembro/Lei OE para 2011, será adoptado um método de selecção obrigatório e um método de selecção complementar, considerando o princípio constitucional da prossecução do interesse público, e os princípios subjacentes da economia, eficácia, e eficiência da gestão das populações que respeitam.
11.1 - Método de selecção obrigatório:
a) Prova de conhecimentos - para candidatos sem RJEP;
b) Avaliação Curricular - para candidatos com RJEP.
Para a prova escrita de conhecimentos, com uma ponderação de 70 %, é adoptada a escala de zero a vinte valores, considerando - se a valoração até às centésimas e é eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
A prova será realizada, com possibilidade de consulta à legislação, terá a duração de duas horas, e incidirá sobre os seguintes temas:
Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 -9, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, 11 -1); Regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12 A/2008, de 27 -2); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - no que respeita à Subsecção III (horário de Trabalho), Subsecção VII (Trabalho extraordinário), Subsecção X (Férias), subsecção XI (Faltas), (Lei 59/2008, de 11 -9); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 11 -9);
Para a Ref. A será aconselhável o domínio no Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei 315/2000, de 2 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril;
Para a Ref. C será ainda aconselhável a leitura do livro "Animação Sociocultural em Portugal", de Marcelino Lopes, da Editora: Intervenção - Associação para a Promoção e Divulgação Cultural (não podendo o mesmo ser consultado durante a realização da prova).
11.2 - Método de selecção complementar:
Entrevista profissional de selecção (para ambos os casos)
A Entrevista Profissional de Selecção, com uma ponderação de 30 % e duração máxima de 20 minutos visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo que a classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
11.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos de selecção são excluídos do procedimento não lhes sendo aplicado o método seguinte.
A falta de comparência dos candidatos, aprovados na prova escrita de conhecimentos, à entrevista profissional de selecção, determina a sua exclusão do procedimento concursal.
11.4 - A ordenação final dos candidatos, que completem o procedimento concursal, é efectuada de acordo com a escala classificativa de zero a vinte valores, será obtida pela média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas nos métodos de selecção.
11.5 - Em situação de igualdade de valoração, os critérios de ordenação preferencial a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 -1.
11.6 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos, desde que as solicitem.
12 - Os candidatos excluídos, são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Sendo: Classificação Final; PEC = Prova Escrita de Conhecimentos e EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
13 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização dos restantes métodos de selecção.
13.1 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da actas das primeira reunião dos júris do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A lista unitária de classificação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada na Secretaria desta Autarquia, e disponibilizada na página electrónica, sendo os candidatos admitidos notificados desta homologação
15 - O presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica da Junta de Freguesia de Vale da Pinta (www.jf-valedapinta.pt) e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
16 - Composição dos júris:
Ref.ª A
Presidente - Prof. Dr. Luís Aristides Ramalhete Vidigal, Professor Coordenador Área Científica de Teoria e História da Educação da Escola Superior de Educação de Santarém
Vogais efectivos:
Paulo Jorge Bernardino Ferreira, Enc. Operacional
Marisa Isabel dos Santos Branco, Assist. Técnica
Vogais suplentes:
José António Pato da Silva, Assist. Operacional
António Joaquim Colaço Henriques, Assist. Operacional
Referência B:
Presidente - Prof. Dr. Luís Aristides Ramalhete Vidigal, Professor Coordenador Área Científica de Teoria e História da Educação da Escola Superior de Educação de Santarém
Vogais efectivos:
Paulo Jorge Bernardino Ferreira, Enc. Operacional
Marisa Isabel dos Santos Branco, Assist. Técnica
Vogais suplentes:
José António Pato da Silva, Assist. Operacional
António Joaquim Colaço Henriques, Assist. Operacional
Referência C:
Presidente - Prof. Dr. Luís Aristides Ramalhete Vidigal, Professor Coordenador Área Científica de Teoria e História da Educação da Escola Superior de Educação de Santarém
Vogais efectivos:
Dra. Élia Cristina de Sousa Figueiredo, Técnica Sup Superior
Dr. Luís Miguel da Silva Benavente, Técnico Superior
Vogais suplentes:
Dra. Maria do Céu Madeira Mourato, Técnica Superior
Dr. Paulo Manuel Teixeira da Silva Maltez, Técnico Superior
17 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Junta, Fernando de Jesus Ramos.
304372975
