Procedimento concursal comum para o recrutamento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de Técnico Superior.
O Município de Elvas, sito na Rua Isabel Maria Picão, apartado 70, 7350-953 Elvas, tendo presente a dispensa temporária de obrigatoriedade da consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conforme FAQ,s da DGAEP, torna público que, na sequência de deliberação favorável do órgão executivo datada de 3 de Janeiro de 2011 e de meu despacho de autorização proferido no passado dia 5 de Janeiro de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data da presente publicação, o Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no artigo 50.º, n.º 2 e n.º 4 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 e 4 do artigo 7.º, n.º 1 e 3 do artigo 9.º, do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as adaptações constantes dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, com as alterações dos artigos 18.º e 23.º da Lei 3-B/2010,de 28 de Abril, com a redacção dos artigos 9.º e 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, das alterações constantes do n.º 8 do artigo 43.º, do artigo 33.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/ categoria de Técnico Superior.
1 - Local de Trabalho: Município de Elvas
2 - Caracterização do posto de Trabalho: o trabalhador irá desempenhar as funções previstas na categoria de Técnico Superior, designadamente: elaborar a proposta anual do mapa de pessoal, tendo em vista o normal desenvolvimento das carreiras e o ajustamento dos efectivos aos objectivos e necessidades do Município; organizar processos de contratação, admissão, reclamação e promoção de pessoal; propor, coordenar ou desenvolver programas de formação de recursos humanos e produzir e difundir informação relativa ao enquadramento legal e gestão dos recursos humanos.
3 - Posicionamento remuneratório: a entidade empregadora pública não pode propor uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
4 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
5 - Nível habilitacional exigido:
Licenciatura ou grau académico superior a esta conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja operação o procedimento é publicitado.
6 - Área de formação académica ou profissional:
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Gestão de Recursos Humanos.
7 - Requisitos preferenciais de candidatura:
Forte orientação para o trabalho por objectivos, facilidade de relacionamento em equipas de trabalho, espírito empreendedor e activo.
8 - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado será feito apenas de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea g), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. As disposições acerca das admissões de pessoal constantes no artigo 23.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, bem como as constantes dos artigos 9.º e 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho e as alterações constantes do n.º 8 do artigo 43.º, da lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro não se aplicam ao presente recrutamento, dado abranger só o recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Os Métodos de Selecção consistirão apenas em prova de conhecimentos (PC) ou avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respectivamente no n.º 1 e n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos da alteração constante do artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, todos valorados de 0 a 20 valores e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 100 %;
9.1 - Programa da prova de conhecimentos:
Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas;
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exerçam funções públicas;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas.
Legislação a consultar - Lei 5-A/2002, de 11/1; Lei 169/99, de 18/9; Lei 159/99, de 14/9; Lei 12-A/2008, de 27/2; Lei 58/2008, de 9/9; Lei 59/2008 de 11/9. A prova de conhecimentos terá a duração de 30 minutos.
10 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar pelo presente procedimento concursal, poderão exercer o seu direito de opção quanto à utilização dos métodos de selecção nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Para tanto, poderão apresentar conjuntamente com a sua candidatura, requerimento em modelo próprio, a solicitar a utilização do método de selecção da avaliação curricular.
10.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida sendo a sua ponderação para a valoração final de 100 %.
11 - Composição do júri:
Presidente - Dr. Paulo Jorge Gomes Dias, Director de Departamento Financeiro e de Desenvolvimento;
1.º Vogal Efectivo - Dr. Ricardo José Macareno Ventura, Técnico Superior;
2.º Vogal Efectivo - Dr.ª Carla Sofia Correia Carvão Simões, Técnica Superior;
1.º Vogal Suplente - Dr.ª Sandra Cristina Cardoso Almeida Domingos, Técnica Superior;
2.º Vogal Suplente - Eng.º Mário Luís Amante Baptista, Director de Departamento de Obras Municipais e Serviços Urbanos.
O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
12 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na acta um do júri do procedimento, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada por escrito.
13 - Prazo para a apresentação das candidaturas: Os eventuais interessados deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente no Diário da República, apresentar a sua candidatura.
14 - Formalização da candidatura: a candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do modelo de requerimento especifico, de utilização obrigatória, disponível na CME - subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos, dirigido ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Elvas, acompanhado, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae, de fotocópia do certificado de habilitações, de documento identificativo, dos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional. Os candidatos na situação referida no ponto 10 deverão ainda apresentar declaração emitida pelos serviços de origem, da qual constem a natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e as avaliações de desempenho obtidas. Caso pretendam exercer o direito de opção dos métodos de selecção devem efectuar essa menção no requerimento.
É dispensada a apresentação dos certificados e comprovativos aos trabalhadores da Câmara Municipal de Elvas, sempre que os mesmos tenham solicitado o seu arquivo no respectivo processo individual.
15 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente na Subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas, durante as horas normais de expediente das 9 horas às 16 horas, ou remetida por correio através de carta registada com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão apartado 70, 7350- 953 Elvas, até à data limite fixada no presente aviso. Na apresentação da candidatura através de correio registado com aviso de recepção atende-se à data do respectivo registo. Não serão admitidas candidaturas via electrónica.
16 - Nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a falta de entrega de qualquer um dos documentos que deverão acompanhar a candidatura, e anteriormente elencados, determinará a automática exclusão do procedimento concursal, sem possibilidade de audiência prévia.
17 - Os candidatos serão notificados por ofício registado, caso o n.º de candidatos seja inferior a 100 e por Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, caso o número de candidatos seja igual ou superior a 100.
18 - A lista dos resultados obtidos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada e afixada na Subunidade Orgânica Flexível de Gestão e Formação de Recursos Humanos, sita na Rua Isabel Maria Picão, em Elvas.
19 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do artigo 9.º, e por remissão, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Elvas, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 de Janeiro de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Nuno Miguel Fernandes Mocinha.
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