Procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um posto de trabalho - categoria de Encarregado Operacional - Carreira de Assistente Operacional (área Conservação e Ambiente).
Faz-se público que, de acordo com despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fafe, datado de 06 de Dezembro de 2010, tendo sido precedido de deliberação camarária de 18/11/2010, nos termos do disposto no artigo 50.º, da Lei nº. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e da alínea a) do artigo 3.º e do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho correspondente categoria de Encarregado Operacional - Carreira de Assistente Operacional, previsto no mapa de pessoal deste município e não ocupado, com dispensa dos procedimentos a que alude o n.º 1 do art.º 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, face ao entendimento divulgado sobre a matéria pela DGAEP.
Considerando o disposto no n.º 4 do art.º 6.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea d) do nº. 1 do artigo 54.º da mesma lei, o recrutamento inicia-se sempre, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos, tendo preferência os colocados em Situação de Mobilidade (SME) e posteriormente de entre os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Requisitos de Admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal do Sistema de Mobilidade Especial (SME), que não se encontrem na situação prevista no ponto 2., que cumulativamente até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados no artigo 8.º e alínea a) do n.º 1 do art.º 44.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a seguir referidos:
1.1 - Requisitos Gerais: Os definidos no art.º 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a saber:
a)Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou Lei Especial;
b)Ter 18 anos de idade completos;
c)Não estar inibido para o exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d)Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e)Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
1.2 - Requisitos específicos: Possuir a Escolaridade Obrigatória ou curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 44.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
2 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho: em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado.
As funções a desempenhar, são as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja: Funções de coordenação dos assistentes operacionais afectos ao serviços de actividade, por cujos resultados é responsável. Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob a sua coordenação.
Enquadram-se no grau 1 de complexidade funcional, nos termos da alínea a) do nº. 1 do artigo 44.º da LVCR, para o qual será exigida a titularidade da escolaridade obrigatória.
4 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do art.º 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Formalização das candidaturas: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente em formulário tipo, nos termos do nº. 1 do art.º 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01 e publicado através do despacho 11.321/2009, na 2.ª Série do D.R. n.º 89, de 08/05, o qual se encontra disponível nos serviços de recepção do Município de Fafe ou em www.cm-fafe.pt, e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção, até à data limite fixada para aceitação das mesmas, para Câmara Municipal de Fafe - Departamento Administrativo Municipal, Av.ª 5 de Outubro, 4824-501 Fafe.
5.1 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, fotocópia legível de documento comprovativo das habilitações literárias, fotocópias do Bilhete de Identidade e do cartão de contribuinte. Devendo também ser acompanhada de currículo detalhado, actualizado, datado e devidamente assinado, donde conste designadamente as acções de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional devidamente comprovados, por fotocópia simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
5.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
5.3 - A apresentação ou entrega de falso documento ou prestação de falsas declarações implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à Entidade competente para procedimento disciplinar e penal consoante o caso.
5.4 - Os candidatos devem apresentar: Declaração actualizada passada e autenticada pelo Serviço de origem do candidato, da qual conste: a relação de emprego público detida pelo candidato, respectiva carreira e categoria em que se encontra integrado a avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, bem como as tarefas/funções desempenhadas.
5.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
6 - Acesso às actas - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, grelha classificativa e sistema de valoração final do métodos serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
7 - Legislação aplicável: Lei nº. 12-A/2010, de 30 de Junho de 2010,Lei 12-A/2008, de 27/02, Decreto - Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria 1553-C/2008, de 31/12, Lei 59/2008, de 11/09, Portaria 83-A/2009, de 22/01, Código do Procedimento Administrativo e Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro de 2001.
8 - Local de Trabalho: Área do Município de Fafe - Divisão de Conservação e Ambiente.
9 - Métodos de Selecção Aplicáveis - Considerando a urgência deste procedimento, e termos do nº. 4 do art.º 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.s 6.º e 7.º da Portaria nº. 83-A/2009, de 22 de Janeiro de Fevereiro. É utilizado apenas um método obrigatório e um complementar, de facto e a tendendo à necessidade urgente de coordenação de carácter permanente ao nível dos assistentes operacionais na Divisão de Conservação e Ambiente, permitindo desta forma, uma estabilidade no desempenho de tais funções, pelo que se torna urgente a conclusão do procedimento concursal.
9.1 - Candidatos em sistema de mobilidade especial que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas:
9.1.1 - Avaliação Curricular (AC)
9.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
9.2 - Candidatos em sistema de mobilidade especial que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas:
9.2.1 - Prova Teórica Escrita de conhecimentos (PEC)
9.2.2 - Entrevista Profissional de selecção (EPS)
Os candidatos nomeados em 9.1 poderão, em substituição dos métodos referidos em 9.1.1. optarem pela realização dos descritos em 9.2.1..
Para quem é titular da categoria e que não exerça o direito de opção a que se refere o n.º 2 do art.º 53 da LVCR:
Por cada método de selecção serão utilizados os seguintes critérios de apreciação e ponderação dos factores de avaliação:
9.1.1 - Avaliação Curricular, com ponderação de 70 %, sendo este método valorado na escala de 0 a 20 valores, com os seguintes factores de avaliação: Habilitações Académicas (HA), Formação Profissional (FP), Experiência Profissional (EP)e Avaliação de Desempenho (AD), sendo:
HA - Habilitações Académicas - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade do candidato.
FP - Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Só será considerada a formação devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.
EP - Experiência Profissional: considerando a experiência obtida com a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional que se encontre devidamente comprovado.
AD - Avaliação de Desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
9.1.2 - A Entrevista Profissional de Selecção, com uma ponderação de 30 % e com uma duração de cerca de 20 minutos, visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada nos termos do n.º 6 e n.º 7 do art.º 18º da Portaria, nº. 83-A/2009, de 22 de Janeiro; ou seja, a avaliação é feita segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A classificação a atribuir para cada parâmetro de avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
Aos candidatos referenciados no ponto 9.2, os métodos de selecção utilizados são os previstos no art.º 53.º da Lei 12 -A/2008, de 27/02 e artigo 7.º da Portaria 83 -A/2009.
Prova Teórica Escrita de Conhecimentos (PEC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
9.2.1 - A Prova Teórica Escrita de Conhecimentos, com uma ponderação de 70 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções:
A prova de conhecimentos gerais e específicos, de realização individual, numa única fase, será de natureza teórica e sob a forma escrita, com a duração máxima de 60 minutos, e versará sobre as seguintes temáticas:
O Código dos Contratos Públicos (CCP), Dec. Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro Pública, e alterações posteriores;
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
Regime de Vinculação, de Carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (lei nº. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) e alterações posteriores;
9.2.2 - Entrevista Profissional de Selecção, a avaliação conforme ponto 9.1.2..
9.3 - Classificação final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através das seguintes fórmulas:
(ver documento original)
sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
PEC = Prova Teórica Escrita de Conhecimentos
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos de selecção, consideram-se excluídos, nos termos do nº. 13 do artigo 18, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
Com os resultados da classificação final dos candidatos obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todos os candidatos.
Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 54º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - A lista unitária de ordenação final, será publicada na 2.ª Série do Diário da República, afixada em local visível e público desta Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica (www.cm-fafe.pt), conforme previsto no n.º 6 do art.º 36.º da Portaria 83-A/2009.
11 - Júri de Selecção:
Presidente: Chefe da DCA, Eng. Horácio Pereira de Castro.
Vogais Efectivos: Técnico Superior, Eng.º José Paulo Gonçalves Costa (substitui o presidente nas faltas e impedimentos) e Técnica Superior, Dr.ª Maria João Lopes Pereira.
Vogais Suplentes: 1.º Coordenador Técnico, João Fernando Gonçalves Matos Magalhães e Téc. Sup. Eng.ª Ana Paula Queirós Gomes Campos Marques.
12 - Exclusão e notificação de candidatos - De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 30.º da Portaria 83-A/2009, os candidatos excluídos serão notificados, para a realização da audiência dos interessados nos termos do CPA, por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devem ter lugar, conforme previsto no art.º 32.º da Portaria 83-A/2009.
14 - Publicitação de resultados - Nos termos do art.º 33.º da Portaria citada no número anterior, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público desta Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do art.º 30.º da citada portaria.
15 - Posicionamento remuneratório
15.1 - Os trabalhadores recrutados serão remunerados de acordo com a tabela remuneratória única, prevista no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31-07.
15.2 - O posicionamento remuneratório será objecto de negociação nos termos do artº 55.º da Lei 12-A/2008, de 27-02, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
16 - Quotas de Emprego - Nos termos do Dec. Lei 29/2001, de 03-02-2001, para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e deficiência. Decorrente do estabelecido no n.º 2 do art.º 3.º do citado diploma é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
17 - Publicitação do procedimento - O presente procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep-gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente aviso no D.R., na página electrónica desta Câmara Municipal (www.cm-fafe.pt), por extracto disponível para consulta a partir da data da publicitação do aviso no D.R., em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data do presente aviso no D.R. conforme o previsto no n.º 1 do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01.
18 - Em cumprimento da alínea h) do art.º 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 de Dezembro de 2010. - O Presidente, José Ribeiro.
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