Procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para vários postos de trabalho
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da deliberação de 29 de Junho de 2010 e nos termos do art. 19 da Portaria 83-A/2009, de 28 de Janeiro, se encontram abertos pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
Referência A: 1 Assistente Técnico
Referência B: 1 Assistente Operacional
2 - Nos termos da informação prestada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, no que concerne ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
3 - Legislação Aplicável - Aos procedimentos concursais serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Setembro.
4 - Âmbito de Recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado deve iniciar-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, sendo efectuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos os candidatos colocados em situação de mobilidade especial, e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho desta forma e de acordo com a deliberação de 29 de Junho de 2010, o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Determinado ou Determinável, previamente estabelecida, ou sem Relação Jurídica de Emprego Público, nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a al. g), n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se na área da Junta de Freguesia de Alfarelos.
6 - Descrição Sumária das Funções:
Referência A: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional.
Referência B: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2, do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
7 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Referência A: Desenvolvimento de funções inseridas nas áreas: contabilidade; obrigações declarativas; aprovisionamento; economato; armazém; processamento vencimentos e pessoal. Conhecimentos das tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços assegurados pelos CTT. Controlar e coordenar os serviços de forma a assegurar o normal funcionamento da Junta de Freguesia.
Referência B: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, como a remoção de lixos e equiparados, limpeza de sarjetas, condução de veículos/equipamentos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixos. Execução de tarefas de apoio elementares, como a lavagem de vias públicas, limpeza de chafariz, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização nomeadamente os necessários para a varredura e limpeza de ruas, zelar pela conservação e limpeza de viaturas.
8 - Posicionamento Remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociações com a entidade empregadora pública (Junta de Freguesia de Alfarelos) e terá lugar imediatamente após o termos dos procedimentos concursais.
9 - Requisitos de Admissão:
9.1 - Os requisitos de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Habilitações Literárias exigidas:
Referência A: 12.º ano.
Referência B: Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade.
9.3 - Condição Preferencial:
Referência B: Ser detentor da Carta de Condução com a categoria B.
Os candidatos que não possuírem a habilitação exigida são automaticamente excluídos dos Procedimentos Concursais, na fase de apreciação das candidaturas.
10 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, que sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita os procedimentos.
11 - Forma e Prazo para Apresentação das Candidaturas:
11.1 - Prazo: as candidaturas deverão ser formalizadas nos 10 dias úteis, a contar da publicação do respectivo aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - Formalização das Candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na Junta de Freguesia de Alfarelos, devidamente datado e assinado, podendo ser entregue pessoalmente na Junta de Freguesia, durante o horário de atendimento (9h-12h/14h-17.30h) ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Alfarelos, Rua Virgílio Pinheiro, n.º 1, 3130-001 Alfarelos, até ao termo do prazo fixado.
Não é admissível a formalização de candidaturas ou o envio de documentos por correio electrónico.
11.3 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Cartão de Identificação Fiscal (fotocópia)
Certificado de Habilitações Literárias (fotocópia)
Curriculum Vitae datado e assinado
Certificados comprovativos de formação profissional (fotocópia)
Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo órgão ou serviço, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que sejam titulares, da actividade que executam e do órgão ou serviço onde exercem funções.
Para a Referência B, deverá apresentar cópia da Carta de Condução - Categoria B.
11.4 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Junta de Freguesia de Alfarelos, estão dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que, expressamente, refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
11.5 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, e para os efeitos de admissão ao procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
11.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
11.7 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de Selecção: Os métodos de selecção consistirão na Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção.
A classificação final dos métodos de selecção será obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
12.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função.
Esta será classificada de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. Consistirá numa prova escrita - teste tipo americano - com duração de uma hora, sendo dividida em duas partes:
Cultura Geral;
No âmbito das atribuições das funções.
No âmbito das atribuições das funções, os candidatos serão avaliados sobre as seguintes matérias:
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 09 de Setembro);
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro; alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril);
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 04 de Abril, pelo Decreto-Lei 269/2009, de 03 de Setembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro);
Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro na actual redacção da Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Sistema de Avaliação e Desempenho na Administração Pública (Decreto-Lei 66-B/2007, de 27 de Fevereiro e Decreto - Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro).
12.2 - A Entrevista de Profissional de Selecção visa obter, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Terá em vista avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, mediante a ponderação de parâmetros adequados e será obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
EAC = (a + b + c + d)/4
a) Conhecimento do conteúdo funcional do lugar a prover
b) Capacidade de comunicação
c) Atitude profissional
d) Capacidade de relacionamento
Estes parâmetros de avaliação serão pontuados numa escala quantitativa, sendo o resultado final deste método de selecção obtido pelo somatório das pontuações resultantes da média aritmética dos valores atribuídos pelo Júri, nomeadamente:
Elevado - 20 valores;
Bom - 16 valores;
Suficiente - 12 valores;
Reduzido - 8 valores;
Insuficiente - 4 valores.
13 - Nos termos do artigo 20.º, do n.º 2 al c) e n.º 3 do artigo 22.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: - António João Carlos Cardoso Gonçalves Conde, Presidente da Assembleia de Freguesia;
Vogais efectivos: - Flora Maria Jorge Roque Saúde, 1.ª Secretária da Assembleia de Freguesia;
Lília Susete da Costa Berardo, Técnica Superior;
Vogais suplentes: - Susana Cristina Costa Ramos, Técnica Superior;
Carlos Manuel Pereira da Silva, Secretário;
O Presidente do Júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
14 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que a solicitem.
15 - Os candidatos aprovados em cada método de selecção são convocados para realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos dos procedimentos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
16.1 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro.
17 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos serão publicitadas em local público e visível desta Junta de Freguesia e disponibilizada em www.anafre.pt/soure/alfarelos.
18 - Prazo de Validade - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso de abertura dos procedimentos concursais será publicitado na página electrónica da Junta de Freguesia (www.anafre.pt/soure/alfarelos), na 2.ª série do Diário da República, bem como na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação na 2.ª série do Diário da República, e no prazo máximo de 3 dias contado na mesma data, num jornal de expansão nacional.
Junta de Freguesia de Alfarelos, 02 de Novembro de 2010. - O Presidente, (António Travassos Rodrigues Serrano)
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