1 - Para efeitos do disposto do Art.º50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev. e Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. e por despacho, de 9 de Abril de 2010, encontra-se aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para admissão de um Técnico Superior - área de Psicologia, previsto no Mapa de Pessoal desta Autarquia.
2 - O recrutamento do presente procedimento concursal, deverá iniciar-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do Art.º6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev.
3 - Considerando os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal e a urgência da contratação, o presente procedimento concursal será único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do Art.º6.º, bem como do cumprimento do preceituado no Art.º54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev. e depois de cumprido o disposto no n.º 1 do Art.º4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., tendo sido dispensados tais procedimentos, face à informação emitida pela DGAEP.
4 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 2 do presente aviso, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica os presentes procedimentos.
6 - Descrição sumária da função: propor e gerir medidas concretas de apoio à cidadania; facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal dos cidadãos; incrementar a igualdade de oportunidade entre os/as munícipes, incentivando a igualdade de género no concelho; propor e gerir acções de in/formação e sensibilização dirigidas aos/às munícipes; gerir os seguintes serviços: AVL Informação; Clube de Emprego e Formação; Espaços Infantis Imediatos; Espaços Internet; Serviço de Apoio ao Cidadão e ao Consumidor; Centro Local de Apoio ao Imigrante; Banco de Tempo e Primeiro Passo - Gabinete de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica; exercer as demais funções que, superiormente, lhe forem cometidas.
7 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Psicologia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal cessa nos termos do Art.º38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
9 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fev., Decreto-Lei 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dez, Lei 59/2008, de 11 de Set., Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fev.
10 - Local de Trabalho área do Município.
11 - Requisitos gerais de admissão: os definidos no Art.º8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev.:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Apresentação das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Art.º26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., as candidaturas são apresentadas obrigatoriamente em formulário tipo, que se encontra disponível no Serviço de Recursos Humanos desta Autarquia e na respectiva Página Electrónica, nos termos do Art.º27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
12.1 - As candidaturas, acompanhadas de fotocópia do certificado de habilitações, poderão ser entregues na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas por correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Valongo, Avenida 5 de Outubro, 160, 4440-503 VALONGO, ou através do e-mail e-drh@cm-valongo.pt.
12.2 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
12.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e as ponderação dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, desde que o solicitem, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
14 - Métodos de selecção: Consoante a situação dos candidatos e nos termos do Art.º53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev., conjugado com o Art.º6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., os métodos de selecção são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências ou Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção.
14.1 - Os candidatos que, cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem em situação de mobilidade especial, ou tenham encontrado a executar, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho em concurso, realizam os seguintes métodos de selecção eliminatórios, excepto se optarem por escrito pelos métodos de selecção previstos no ponto 14.2 deste aviso: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
14.1.1 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, a nível de habilitação académica ou profissional, relevância da experiência profissional, da formação adquirida e avaliação de desempenho obtida.
Os métodos de avaliação serão valorados na escala de 0 a 20 valores, calculado até às centésimas. Avaliação Curricular (AC) calculada mediante a aplicação da fórmula:
AC = HA x 25 % + FP x 30 % + EP x 35 % + AD x 10 %
sendo:
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação de Desempenho
14.1.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais relacionados com as competências para o exercício da função, mediante um guião de entrevista, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.1.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção determinada pela fórmula:
OF = AC x 60 % + EAC x 40 %
sendo:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção Avaliação Curricular (AC) e ou o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) consideram-se excluídos da valoração final.
14.2 - Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção:
14.2.1 - A Prova escrita de conhecimentos, visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função e terá a duração de duas horas e trinta minutos, e incidirá, no todo ou em parte, sobre matérias previstas na seguinte legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Set., alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de Jan., e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fev.
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Nov., com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Jan.
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2009, de 27 de Fev., com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Set.;
Código de Contratação Pública - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Jan., alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Out.;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Set.;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas Lei 59/2008, de 11 de Set;
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - Decreto-Lei 305/2009;
Organização dos Serviços Municipais - Município de Valongo - Aviso 3486-G/2007, de 23 de Fev.;
I Plano Nacional Contra o Tráfego de Seres Humanos - Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007, de 22 de Junho de 2007;
III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género - Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007;
III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007, de 22 de Junho de 2007.
14.2.2 - A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A Avaliação Psicológica é valorada em cada fase intermédia do método, através das menções qualitativas de Apto e Não Apto; A classificação final do método, será expressa por níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.2.3 - Entrevista Profissional de Selecção - avalia, a experiência profissional e aspectos comportamentais nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método é avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.2.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo de selecção, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção determinada através da fórmula:
OF = PC x 45 % + AP x 30 % + EPS x 25 %
sendo:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na Prova de Conhecimentos (PC) e o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de Avaliação Psicológica (AP) e ou Entrevista Profissional de Selecção (EPS) consideram-se excluídos da valoração final.
15 - A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do Art.º54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev.
15.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no Art.º35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
15.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, afixada nas instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica desta Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 6 do Art.º36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
16 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico-Social Dra. Eunice Ariana Coelho das Neves.
Vogais efectivos: técnica superior Dra. Mónica Filipa Sousa Silva, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Chefe de Divisão de Juventude e Desporto Dra. Elsa Rute Oliveira Santos Cruz Carvalho;
Vogais suplentes: Técnico Superior Dr. Rui Pedro Gomes Martins; técnica superior Dra. Sandra Elisabete Vieira Figueiredo.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o n.º 1 do Art.º30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
17.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de selecção de acordo com o Art.º32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
18 - A Publicitação dos resultados é efectuada nos termos do Art.º33 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., em cada método de selecção intercalar através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do Art.º30 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
19 - O trabalhador a recrutar será remunerado de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Jul. e com os valores actuais constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dez, sendo contudo objecto de negociação após o termo do procedimento concursal.
20 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fev., os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 2 do Art.º3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o n.º de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
21 - Em cumprimento da alínea h) do Art.º9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - O presente procedimento concursal de selecção será publicitado de acordo com o n.º 1 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal e em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias.
Valongo, 28 de Junho de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Rodrigues Baltazar.
303525017
