1 - Para efeitos do disposto do Art.º 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev. e Art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. e por despacho, de 8 de Abril de 2010, encontra-se aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para admissão de um Técnico Superior - área de Ciências Sociais, previsto no Mapa de Pessoal desta Autarquia.
2 - O recrutamento do presente procedimento concursal, deverá iniciar-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do Art.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Considerando os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal e a urgência da contratação, o presente procedimento concursal será único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do Art.º6.º, bem como do cumprimento do preceituado no Art.º54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev.e depois de cumprido o disposto no n.º 1 do Art.º4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan, tendo sido dispensados tais procedimentos, face à informação emitida pela DGAEP.
4 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 2 do presente aviso, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica os presentes procedimentos.
6 - Descrição sumária da função: apoiar tecnicamente o Conselho Local de Acção Social de Valongo; acompanhar, avaliar e monitorizar a implementação do Plano de Desenvolvimento Social e executar as acções que lhe são cometidas; elaborar Planos de Acções Anuais; criar e actualizar periodicamente o sistema de informação local, de forma a permitir a actualização constante do Diagnóstico Social do Concelho; participar na elaboração de projectos de âmbito social e apoiar as entidades públicas ou privadas que promovam acções sociais no município.
7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Sociologia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal cessa nos termos do Art.º38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fev. Decreto-Lei 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dez, Lei 59/2008, de 11 de Set., Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. e Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fev.
10 - Local de Trabalho área do Município.
11 - Requisitos gerais de admissão: os definidos no Art.º8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Apresentação das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Art.º26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., as candidaturas deverão ser apresentadas obrigatoriamente em formulário tipo, que se encontra disponível no Serviço de Recursos Humanos desta Autarquia e na respectiva Página Electrónica, nos termos do Art.º27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
12.1 - As candidaturas, acompanhadas de fotocópia do certificado de habilitações, poderão ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, ou remetidas por correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Valongo, Avenida 5 de Outubro, 160, 4440-503 Valongo, ou através do e-mail e-drh@cm-valongo.pt.
12.2 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
12.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no requerimento, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Acesso às actas: Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e as ponderações dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
14 - Métodos de selecção: Consoante a situação dos candidatos e nos termos do Art.º53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev., conjugado com o Art.º6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências ou Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
14.1 - Os candidatos que, cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, ou tenham encontrado a executar, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho em concurso, realizam os seguintes métodos de selecção eliminatórios, excepto se optarem por escrito pelos métodos de selecção previstos no ponto 14.2 deste aviso: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
14.1.1 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a qualidade académica, percurso profissional, experiência e formação profissional adquirida, funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, o Júri adoptará a seguinte fórmula:
AC = 0,2 x HA + 0,3 x EP + 0,2 x FP + 0,3 x AD
Sendo:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitação Académica;
EP = Experiência Profissional;
FP = Formação Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
Para valoração das Habilitações Académicas o Júri atribuirá a seguinte classificação:
a) Habilitações Académicas de grau exigido à candidatura - 19;
b) Habilitações Académicas de grau superior exigido à candidatura - 20;
Para valoração da Experiência Profissional, no âmbito da execução das actividades inerentes ao posto de trabalho, o Júri atribuirá:
a) Até 1 ano - 10 valores;
b) Superior a 1 ano e até 3 anos - 12 valores;
c) Superior a 3 e até 6 anos - 14 valores;
d) Superior a 6 e até 9 anos - 16 valores;
e) Superior a 9 e até 13 anos - 18 valores;
f) Superior a 13 anos - 20 valores;
Valoração da Formação Profissional: 0,5 valores por cada dia de Formação, correspondendo 7 horas de formação a um dia, até ao máximo de 20 valores.
Valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média da classificação obtida nos últimos três anos, através da conversão da avaliação quantitativa na escala de 0 a 20 valores, utilizando a regra de três simples.
14.1.2 - A Entrevista de Avaliação de Competências - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais relacionados com as competências essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.1.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção determinada pela fórmula: OF = AC x 60 % + EAC x 40 %, sendo:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC= Entrevista de Avaliação de Competências
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção Avaliação Curricular (AC) e ou o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) consideram-se excluídos da valoração final.
14.2 - Prova de Conhecimentos:
14.2.1 - Prova escrita de conhecimentos: valorada de 0 a 20 valores, calculada até às centésimas, com ponderação de 60 % na classificação final, visa avaliar as competências técnicas necessárias ao exercício das funções, efectuada sem consulta, com a duração de uma hora e trinta minutos, com tolerância de 30 minutos.
A documentação de suporte será a seguinte legislação:
Organograma e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Valongo - Aviso 3486 - G/2007, de 23 de Fevereiro;
Lei 169/99, de 18 de Set., alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de Jan., e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fev;
Lei 58/2008, de 9 de Set;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fev., com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Set.;
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Out.;
14.2.2 - A Avaliação Psicológica pretende avaliar as competências profissionais exigíveis de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 3 do Art.º18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan. e terá uma ponderação de 40 % na classificação final.
14.2.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o processo de selecção, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção determinada através da fórmula: OF = PC x 60 % + AP x 40 %, sendo:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção Prova de Conhecimentos (PC) e o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Avaliação Psicológica (AP) e ou Entrevista Profissional de Selecção (EPS) consideram-se excluídos da valoração final.
15 - A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do Art.º54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fev.
15.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no Art.º35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
15.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, afixada nas instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica desta Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 6 do Art.º36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
16 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Directora do Departamento Dra. Ilda Maria Lopes Teixeira Soares.
Vogais efectivos: Chefe de Divisão de Educação Dra. Angelina Maria Lemos Ramalho, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos; Chefe de Divisão de Acção Social Dra. Sónia Dalila Ferreira Macedo; técnica superior Dra. Júlia Sandra Gomes Mendes
Vogais suplentes: técnica superior Dra. Lúcia Maria Lemos Ramalho; técnica superior Dra. Lucinda Maria Moreira Dias.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o n.º 1 do Art.º30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de selecção de acordo com o Art.º32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - A Publicitação dos resultados é efectuada nos termos do Art.º33 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., em cada método de selecção intercalar através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do Art.º30 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan.
19 - Posicionamento remuneratório: o trabalhador a recrutar será remunerado de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e com os valores actuais constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dez., sendo contudo objecto de negociação após o termo do procedimento concursal.
20 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fev., e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do Art.º3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
21 - Em cumprimento da alínea h) do Art.º9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - O presente procedimento concursal de selecção será publicitado de acordo com o n.º 1 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Jan., na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal e em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias.
Valongo, 15 de Junho de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, (Dr. João Paulo Rodrigues Baltazar).
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