Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da DGAEP (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 25 de Março de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho no mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Cacém, na carreira e categoria de Assistente Técnico (administrativo).
1 - Local de trabalho: Concelho de Sintra.
2 - Caracterização do posto de trabalho: para além dos conteúdos funcionais genéricos da carreira, desenvolve funções que se enquadram em directivas gerais da Junta de Freguesia e da coordenação técnica, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade - processamento, pessoal, aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento da Junta de Freguesia.
3 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre o trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
5 - Requisitos de Admissão:
5.1 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso.
5.2 - De acordo com o disposto do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
5.3 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto anterior, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 11 de Março de 2010 e de acordo com o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poder-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Habilitações literárias: 12.º ano.
7 - Constituem factores preferenciais, de verificação cumulativa:
a) Comprovada experiência profissional no exercício efectivo das funções descritas no ponto 2 do presente Aviso;
b) Conhecimento da realidade administrativa e social da Freguesia onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal.
8 - Formalização das candidaturas: a formalização das candidaturas é realizada mediante preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, obrigatório, disponível na secretaria da Junta de Freguesia ou na página electrónica da DGAEP.
8.1 - Só são admitidas candidaturas em suporte de papel.
8.2 - As candidaturas podem ser entregues, pessoalmente, na secretaria da Junta de Freguesia ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, para Junta de Freguesia do Cacém, Rua Nova do Zambujal, n.º 9, 2735-302 Agualva-Cacém.
8.3 - As candidaturas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
c) Curriculum Vitae detalhado, actualizado, datado e assinado pelo requerente, mencionando a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e acções de formação e de aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão à sua duração, devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada;
d) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
8.4 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9 - Métodos de selecção: os métodos de selecção adoptados são os obrigatórios, previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
a) Prova de conhecimentos - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos directamente relacionados com as exigências da função;
b) Avaliação psicológica - Visa avaliar se, e em que medida os candidatos, dispõem das restantes competências exigíveis ao exercício da função, podendo comportar mais do que uma fase.
10 - Valoração dos métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos escrita, revestindo natureza teórica, será valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até as centésimas;
b) Avaliação psicológica - Será valorada, em cada fase intermédia, através das menções classificativas de Apto e Não Apto e, na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - Para efeitos de valoração final, a prova de conhecimentos terá a ponderação de 70 %, e a avaliação psicológica terá a ponderação de 30 %.
12 - A prova de conhecimentos, com consulta (unicamente em suporte de papel), será realizada em data e local a comunicar oportunamente, terá a duração de duas horas e versará sobre as seguintes matérias: Conhecimento da língua portuguesa, de Matemática e da Freguesia; Regime de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e respectivo Regulamento aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril e Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro; Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pela Declaração 4/2002, de 6 de Fevereiro; Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Lei 4/2009, de 29 de Janeiro, com alteração da Lei 10/2009, de 10 de Março; Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril; Código de Trabalho - artigos 33.º a 65.º, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 Fevereiro; Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto -Lei 315/2000, de 02 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 84-A/2002, de 05 de Abril; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos, com a Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março, Decreto-Lei 278/2009, de 02 de Outubro, as Portarias 701-A/2008, 701-B/2008, 701-C/2008, 701-D/2008, 701-E/2008, 701-F/2008, 701-G/2008, e 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008 e o Decreto -Lei 143-A/2008, de 25 de Julho.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em edital e afixada nos lugares de estilo da Junta de Freguesia.
14 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do mesmo artigo 30.º os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
16 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
17 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos, não lhes sendo aplicado o método seguinte, avaliação psicológica.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia é publicada na 2.ª serie do Diário da República e disponibilizada em edital, afixada nos lugares de estilo da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
20 - Composição do Júri: Presidente: José Faustino Mértola de Jesus; Vogais efectivos: Isabel Maria Moreira Cadete Leite e Margarida Maria Nunes da Silva Afonso; Vogais suplentes: Maria João Mourato Cabete e Maria Alice da Silva Campos.
Cacém, 17 de Maio de 2010. - O Presidente, José Faustino Mértola de Jesus.
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