Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário da categoria de técnico de informática, de grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho, datado 16 de Março do corrente ano, e nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e de acordo com deliberação do órgão executivo, datada de 12 de Fevereiro do ano em curso, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o seguinte concurso:
- Concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário, da categoria de técnico de informática, de grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática, para exercer funções na Unidade Operativa - Qualidade, Modernização e Sistemas de Informação.
2 - O concurso é válido apenas para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - O presente concurso rege-se pela legislação aplicável, designadamente pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, Portaria 358/2002, de 3 de Abril, artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
4 - A remuneração corresponderá: no período de estágio ao índice 290, cujo valor é 995,47 (euro). Após o período de estágio corresponderá ao nível 1, escalão 1, índice 332, da respectiva categoria, conforme Mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/01, de 26 de Março.
5 - Local de trabalho: Município do Fundão.
6 - Conteúdo funcional - o previsto na Portaria 358/02, de 3 de Abril.
7 - Estágio - a frequência do estágio é efectuada de acordo com o disposto nos Decretos-Leis 265/88, de 28 de Julho e 97/01, de 26 de Março, tem carácter probatório e a duração de 6 meses.
7.1 - A avaliação final do estágio será feita com base:
a) relatório de estágio a apresentar pelo estagiário no prazo de 30 dias, após o seu termo;
b) classificação de serviço obtida durante aquele período;
c) avaliação de cursos de formação que eventualmente venham a ter lugar.
7.2 - A classificação final do estágio traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das operações referidas no número anterior.
7.3 - O candidato admitido a estágio será provido do lugar, desde que obtenha classificação final de estágio não inferior a Bom (14 valores).
8 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
8.1 - Requisitos gerais de admissão - a este concurso poderão candidatar-se todos os indivíduos vinculados ou não à função pública que satisfaçam, cumulativamente, os requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8.2 - Requisitos especiais de admissão - 12.º ano/curso profissional de nível iii de Informática.
9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante requerimento (modelo II/SRH/DARH, facultado pela Secção do Munícipe da Autarquia), dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Fundão, Praça do Município, 6230-338 Fundão, assinado pelo candidato, e dele devem constar, para além dos elementos mencionados, quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal.
As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente nesta Autarquia ou remetidas pelo correio, registadas e com aviso de recepção, expedidas até ao termo do prazo fixado para apresentação das mesmas, para a Câmara Municipal do Fundão, Praça do Município, 6230-338 Fundão. Consideram-se entregues dentro do prazo legal os requerimentos expedidos até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
10 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que se refere o 8.1. desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos gerais.
10.1 - Sob pena de exclusão, os requerimentos de admissão serão obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado, em modelo europass, devidamente datado e assinado pelo requerente;
b) Fotocópia do certificado de habilitações;
c) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão do cidadão.
10.2 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidos nos termos da lei.
11.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em qualquer altura, a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
12 - O júri do presente concurso, que é simultaneamente o júri do estágio, terá a seguinte composição:
Presidente: Rita Sandra Barros Ribeiro, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Vogais efectivos: Ricardo Miguel Dias Alves, Chefe da Divisão de Obras de Empreitada, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos, e Carla Maria Ascensão Marrucho, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Paula de Lemos Pires, Técnica Superior, e Ana Isabel Aranda e Cunha, Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Ordenamento do Território.
13 - Natureza das provas e métodos de selecção (todos valorizados de 0 a 20 valores):
a) Prova teórica escrita de conhecimentos específicos;
b) Entrevista profissional de selecção;
c) Avaliação curricular.
13.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º conjugado com o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a prova teórica escrita de conhecimentos específicos terá a duração de 2 horas, e versará sobre a seguinte legislação (com consulta):
a) Constituição de República Portuguesa
b) Código do Procedimento Administrativo;
c) Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pelas Leis 5-A/02, de 11 de Janeiro e 67/2007, de 31 de Dezembro - Quadro de competências e Regime Jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias;
d) Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro - Regime que estabelece os Regimes de vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
e) Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato em Funções Públicas;
f) Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
g) Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
13.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, ponderados os seguintes factores: relacionamento interpessoal, em que se avaliará o poder de comunicação e reacção às situações colocadas, cultura geral, pela abordagem de temas da actualidade, capacidades intelectuais, em se analisará e ponderará a sequência lógica do raciocínio e a fluência e riqueza de expressão verbal dos candidatos, e motivação profissional, em que se correlacionarão as motivações dos candidatos face ao conteúdo e exigências da carreira e categoria em que se inserirão.
13.3 - A avaliação curricular será efectuada mediante a valoração das habilitações literárias, da formação profissional e da experiência profissional específica com a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HL+FP+EPE)/3
em que:
AC = Avaliação Curricular;
HL = Habilitações Literárias;
FP = Formação Profissional;
EPE = Experiência Profissional Específica.
A ordenação final dos candidatos, pela aplicação dos referidos métodos de selecção, será expresso de 0 a 20 valores e efectuado de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (PTCE+EPS+AC)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PTCE = Prova Teórica de Conhecimentos Específicos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
AC = Avaliação Curricular.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos interessados sempre que solicitadas.
15 - A publicação das listas será feita da harmonia com os artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
16 - As relações de admissão de candidaturas e as listas de classificação final serão publicitadas de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com a adaptação introduzida pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, sendo afixadas no placard existente no 2.º Piso da Câmara Municipal do Fundão - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, podendo o processo ser consultado, durante as horas normais de expediente, na Secção de Recursos Humanos da mesma Autarquia.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na sua progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
20 - A contar da publicação do presente aviso, será o mesmo publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e, por extracto, na página electrónica do Município e em jornal de expansão nacional.
Paços do Município do Fundão, 16 de Março de 2010. - O Presidente, Manuel Joaquim Barata Frexes.
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