1 - Nos termos do disposto no n.os 3 e 4 do artigo 6.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e do artigo 50.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 22.03.2010 se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, previstos no mapa de pessoal da Delegação Regional do Alentejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, e por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, foi concedido parecer favorável, a título excepcional, nos termos do n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde.
4 - Política de Igualdade: Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Validade do Procedimento Concursal: o presente procedimento concursal é válido para a ocupação dos postos de trabalho referidos, caducando com o seu preenchimento.
6 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Caracterização do posto de trabalho:
Ref.ª A: Apoio directo ao órgão gestor da Delegação Regional do Alentejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, designadamente através do desempenho das seguintes funções:
a) expediente geral;
b) processamento informático de texto;
c) atendimento e reencaminhamento de chamadas telefónicas;
d) arquivo;
e) apoio a reuniões da Delegação Regional.
Ref.ª B: Apoio directo à Equipa de Tratamento do Litoral Alentejano, designadamente através do desempenho das seguintes funções:
a) expediente geral;
b) processamento informático de texto;
c) atendimento e reencaminhamento de chamadas telefónicas;
d) arquivo;
e) manuseamento de fundo de maneio;
f) apoio à Equipa de Tratamento do Litoral Alentejano;
g) requisição, recepção e distribuição de material pela Equipa de Tratamento do Litoral Alentejano.
9 - Remuneração: Nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
10 - Local de trabalho:
10.1 - Referência A: Sede da Delegação Regional do Alentejo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP - 1 posto de trabalho.
10.2 - Referência B: Equipa de Tratamento do Litoral Alentejano do Centro de Respostas Integradas do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP - 1 posto de trabalho.
11 - Destinatários: Trabalhadores que detenham uma relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e por tempo determinado ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde.
12 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal: nos termos do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podem ser admitidos a este procedimento concursal os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas, fixado no presente aviso, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
13 - Requisitos especiais de admissão ao procedimento concursal: Os candidatos deverão possuir, sob pena de exclusão, o 12.º ano de escolaridade, com excepção dos candidatos que já se encontrem integrados na carreira, nos termos do n.º 1 do artigo 115.º da LVCR. Só serão admitidos candidatos que tenham constituída uma Relação de Emprego Publico por tempo indeterminado, ou por tempo determinado ou determinável, no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos do despacho do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, e do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, com o n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009.
14 - Consideram-se critérios preferenciais de admissão ao procedimento concursal:
Referência A)
Mínimo de 100 horas de Formação Profissional em Informática na Óptica do Utilizador (Microsoft Windows, Microsoft Word e Microsoft Excel); e mínimo de 5 anos de experiência profissional comprovada nas funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
Referência B)
Mínimo de 5 anos de experiência profissional comprovada nas funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso, em serviços afectos à área da toxicodependência.
15 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal dos Serviços Centrais do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
16 - As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, em formulário próprio, no cumprimento do disposto n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do Despacho 11321/2009, de 8 de Maio. O formulário encontra-se disponível no endereço www.idt.pt e deverá ser acompanhado de carta dirigida ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, solicitando a sua admissão ao concurso, entregue na Sede da Delegação Regional do Alentejo do IDT, IP, sita na Rua de S. Tomé e Príncipe, n.º 13, 7800-479 Beja, das 10:00 às 12:30 e das 14:30 às 16:30, ou via correio registado, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 5 do presente aviso, para a morada acima indicada.
17 - O candidato deverá indicar a referência a que se candidata, bem como preencher correctamente todo o formulário, sob pena de exclusão.
18 - Documentos: juntamente com o requerimento, os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado, em três exemplares;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Declaração emitida pelo Serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, onde conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo à Administração Pública;
d) Comprovativos das avaliações de desempenho que obteve;
e) Declaração emitida pelo Serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, comprovativa das principais tarefas correspondentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, com indicação da duração do seu exercício;
f) Fotocópia dos certificados das acções de formação/seminários/conferências relacionados com o conteúdo funcional do posto de trabalho a que se candidata.
20 - Os candidatos com regime jurídico de emprego público por tempo indeterminado, devem ainda juntar, sob pena de exclusão, declaração emitida e autenticada pelo Serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, onde conste, de forma inequívoca, a antiguidade na categoria/carreira e na Administração Pública, expressa em anos, meses e dias, bem como a avaliação de desempenho obtida nos últimos três anos.
21 - As falsas declarações eventualmente prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei penal, e constituem infracção disciplinar.
22 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
23 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
24 - Métodos de selecção: este procedimento concursal comum é urgente devido à necessidade de repor os recursos humanos indispensáveis para prosseguir com as actividades inerentes à caracterização das funções do posto de trabalho a ocupar sob pena de comprometer o funcionamento do serviço, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e do n.º 2, do artigo 6.º, os candidatos realizarão um único método de selecção.
24.1 - Sem prejuízo do exposto no ponto seguinte, os candidatos realizarão obrigatoriamente uma prova de conhecimentos.
24.2 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se encontrem, ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a executar actividades idênticas às publicitadas, realizarão como método de selecção a avaliação curricular, excepto se tal facto for afastado por escrito no formulário de candidatura.
24.3 - A prova de conhecimentos reveste a forma escrita e de natureza teórica com a duração máxima de 120 minutos e incidirá sobre as seguintes temáticas:
Ref.ª A) e Referência B)
Estrutura da Administração Pública; estrutura orgânica da Administração Directa do Estado; estrutura orgânica da Administração Indirecta do Estado; orgânica e missão do Ministério da Saúde; orgânica, missão e atribuições do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. e respectivo regime; estatutos e organização interna do IDT, I. P.; regulamento de horário de trabalho do IDT, I. P.; Conhecimentos de Língua Portuguesa; Expediente Geral; Arquivo; Atendimento e Reencaminhamento de Chamadas Telefónicas; Organização de Reuniões.
24.4 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção aplicável.
24.5 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
24.6 - Excepcionalmente, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, quando o número de candidatos seja igual ou superior a 100, tornando-se impraticável a utilização do método de selecção acima referido será utilizado como único método de selecção obrigatório a avaliação curricular.
25 - Composição do júri:
Ref.ª A e Referência B
Presidente: Lic.º Francisco Filipe dos Santos Serrano, Técnico Superior, a exercer o cargo de Responsável da Equipa de Recursos Humanos da Delegação Regional do Alentejo do IDT, IP;
Vogais efectivos: Catarina de Ascensão Galheto Carlos, Assistente Técnica;
Esmeralda José da Paz Tomé, Assistente Técnica;
Vogais suplentes: Carminda de Guadalupe Correia Abraços Valente, Assistente Técnica;
Maria Custódia Martins Crispim Batista da Silva, Assistente Técnica.
Todos os elementos do Júri pertencem ao Mapa de Pessoal da Delegação Regional do Alentejo do IDT, IP, sendo o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, substituído pela 1.ª Vogal Efectiva.
26 - Publicitação:
26.1 - A lista dos resultados obtidos no método de selecção é publicitada na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e afixada na Sede da Delegação Regional do Alentejo do IDT, IP, na morada indicada no ponto 16.
26.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e afixada na Sede da Delegação Regional do Alentejo do IDT, IP, na morada indicada no ponto 16.
26.3 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP e em jornal de expansão nacional, após a publicitação no Diário da República.
27 - Legislação e bibliografia aconselhadas para a prova de conhecimentos: a documentação necessária para a preparação dos temas acima indicados é a seguinte, sendo apenas permitida a consulta da legislação referida no ponto 27.1.
27.1 - Legislação:
(Refª.A e Referência B)
Constituição da República Portuguesa - CRP
Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, alterada pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro;
Decreto-Lei 221/2007, de 29 de Maio
Portaria 648/2007, de 30 de Maio
Despacho normativo 51/2008, 1 de Outubro de 2008
Deliberação 1148/2008, de 18 de Abril
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Lei 59/2008, de 11 de Setembro
27.2 - Bibliografia:
Ref.ª A e Ref.ª B
Borges, Maria João: "Secretariado: uma visão prática", ETEP - Edições Técnicas e Profissionais, Lisboa, 2009.
22 de Março de 2010.- O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
203083949
