Reestrutura a Orgânica e estabelece as atribuições dos Organismos que Constituem a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada no Ministério da Marinha.

Portaria 262/79

de 6 de Junho

Considerando a conveniência de coordenar superiormente as actividades de educação física na Marinha com as demais de instrução e treino do pessoal, sem que daí resulte menos relevo para as primeiras;

Tendo em conta a necessidade de estruturar devidamente o organismo com competência funcional naquelas áreas afins:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 464/74, de 18 de Setembro, o seguinte:

1.º Os artigos 6.º, 7.º e 23.º do Decreto 48689, de 16 de Novembro de 1968, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º No exercício das suas funções, o superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada dirige a Superintendência dos Serviços do Pessoal (SSP), constituída pelos seguintes organismos:

a) Direcção do Serviço do Pessoal;

b) Direcção do Serviço de Instrução e Treino;

c) Direcção do Serviço de Saúde Naval;

d) Chefia do Serviço de Justiça;

e) Chefia do Serviço de Assistência Religiosa;

f) Auditoria;

g) Promotoria;

h) Tribunal Militar da Marinha;

i) Conselho de Instrução da Armada;

j) Comissão Permanente de Uniformes.

Art. 7.º As atribuições e estrutura orgânica dos organismos referidos nas alíneas a) a e), inclusive, i) e j) do artigo anterior são estabelecidas por portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada.

................................................................................

Art. 23.º São mantidas as atribuições e a estrutura orgânica dos organismos referidos nas alíneas f), g) e h) do artigo 6.º, até que possam ser actualizados por diploma próprio.

................................................................................

2.º As instalações e meios afectados à Direcção do Serviço de Educação Física serão atribuídos, por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, aos organismos que, com competência no âmbito da instrução e treino do pessoal, vierem a ser definidos para aquele efeito.

Estado-Maior da Armada, 14 de Maio de 1979. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)

• 1974-09-18 - Decreto-Lei 464/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-08 - Portaria 408/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT).

• 1980-02-16 - Decreto 10/80 - Conselho da Revolução

  Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965.

• 1980-02-18 - Portaria 44/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada.

• 1980-04-11 - Portaria 169/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção Do Serviço de Saúde Naval (DSSN).

• 1981-02-03 - Portaria 166/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Dá nova redacção aos n.os 5.º e 20.º da Portaria n.º 169/80, de 11 de Abril.

• 1981-02-03 - Portaria 165/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Adita um § único ao artigo 6.º do Decreto n.º 48689, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho.

• 1984-02-18 - Portaria 107/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria e estabelece a estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Justiça (DSJ), no âmbito da Superintência dos Serviços de Pessoal da Armada.

• 1984-02-18 - Portaria 108/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto 48689, de 11 de Dezembro de 1968, criando na Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada uma Direcção do Serviço de Justiça.

• 1985-02-27 - Portaria 121/85 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Portaria nº 408/79 que define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT).