Dá nova redacção aos n.os 5.º e 20.º da Portaria n.º 169/80, de 11 de Abril.

Portaria 166/81 de 3 de Fevereiro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto 48689, de 16 de Novembro de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 262/79, de 6 de Junho, que os n.os 5.º e 20.º da Portaria 169/80, de 11 de Abril, passem a ter a seguinte redacção:

5.º No âmbito da DSSN e na dependência do seu director funcionam os seguintes órgãos:

a) Hospital da Marinha;

b) Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha.

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20.º A missão, composição e funcionamento da Comissão Técnica de Saúde Naval e da Comissão de Revisão e Actualização das Tabelas de Medicamentos e Apósitos serão fixados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

Estado-Maior da Armada, 15 de Janeiro de 1981. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)

• 1979-06-06 - Portaria 262/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Reestrutura a Orgânica e estabelece as atribuições dos Organismos que Constituem a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada no Ministério da Marinha.

• 1980-04-11 - Portaria 169/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção Do Serviço de Saúde Naval (DSSN).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-02-14 - Portaria 186/81 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

  Aprova como norma definitiva o inquérito I-1575, com o n.º NP-1724.