De acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril) determina-se a publicação do seguinte despacho considerando que:
a) A Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril;
b) Os estatutos das ARH, I. P. foram aprovados pela Portaria 394/2008, de 5 de Junho, constando do Anexo II à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);
c) O artigo 3.º do mencionado Anexo II criou as unidades orgânicas de 1.º grau da ARH do Centro, I. P. prevendo, nos n.os 4 e 5 a possibilidade de, por decisão da Presidente, serem criadas unidades orgânicas de 2.º grau, designadas por divisões, integradas nas unidades orgânicas de 1.ºgrau e delas dependendo hierárquica e funcionalmente;
d) Pelo Despacho 26849/2009, publicado no DR n.º 240, 2.ª série, de 14 de Dezembro de 2009, foi criada no Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico, unidade orgânica de 1.º grau, da ARH do Centro, I. P., a Divisão de Recursos Humanos, Assuntos Administrativos e Financeiros, unidade orgânica de 2.º grau.
e) Por Aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deu por terminado, a partir de 1 de Outubro de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
f) Revela-se, nesta data, necessário proceder à nomeação em regime de substituição, do titular de cargo dirigente da unidade orgânica de 2.º grau atrás referida, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas.
Face ao exposto, de acordo com as competências que me são atribuídas e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 4.º do Anexo II à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., nomeio a técnica superior Graça Maria Aleixo de Carvalho, em regime de substituição, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Assuntos Administrativos e Financeiros, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, com efeitos à data de 1 de Janeiro de 2010, porquanto, conforme decorre da respectiva nota curricular que se encontra em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, possui os requisitos legais exigidos, o perfil, competências e experiência profissionais, bem como os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas à unidade orgânica de 2.º grau atrás mencionada.
Dezassete de Dezembro 2009. - A Presidente, Teresa Fidélis.
ANEXO
Nota curricular
Graça Maria Aleixo de Carvalho.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Direito, concluída em Abril de 1989, na Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra.
Habilitações profissionais:
Estágio de Advocacia;
Curso de Formação Profissional na especialidade de Técnicos de Formação, incluindo módulo de Formação de Formadores.
Actividade actual: técnica superior da Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração e Finanças, da Administração da Universidade de Coimbra
Experiência Profissional:
Advogada (de Dezembro de 1991 a Outubro de 2003);
Consultora do CEFA, no âmbito da Acreditação de Entidades Formadoras para a Administração Local (de Março de 1994 até Fevereiro de 2004);
Contratada, em regime de avença, prestou assessoria à Administração da Universidade de Coimbra nas áreas Jurídica, Formação Profissional e Qualidade (de Março de 1998 a Julho de 2004);
Técnica Superior Principal do Gabinete de Qualidade e Comunicação Interna da Administração da Universidade de Coimbra exercendo funções:
De natureza jurídica - realização de estudos e emissão de informações e pareceres predominantemente nas áreas de Recursos Humanos e Jurídico-Financeira;
No âmbito da Formação Profissional - Diagnóstico de necessidades de formação, planeamento da formação, preparação de candidaturas, coordenação pedagógica e avaliação da formação;
Na área do Sistema de Gestão pela Qualidade - Dinamizadora da Qualidade para a área de Recursos Humanos e Auditora (de Julho de 2004 a Maio de 2007);
Coordenadora do Gabinete de Formação e Desenvolvimento da Divisão de Recursos Humanos, da Administração da Universidade de Coimbra, com responsabilidades ao nível do planeamento, preparação de candidaturas e supervisão da execução de todas as actividades do ciclo formativo, realizando, em simultâneo, algumas actividades de natureza jurídica no âmbito da mesma Divisão (de Maio de 2007 a Outubro de 2009).
Outras actividades:
Formadora em áreas diversas de natureza jurídico-administrativa, de Formação de Formadores e de Gestão da Formação (desde Março de 1995);
Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Talentus - Associação Nacional de Formadores e Técnicos de Formação (desde Novembro de 1996);
Membro do Conselho Geral Transitório do Conservatório de Música de Coimbra (de Novembro de 2008 a Novembro de 2009);
Membro do Conselho Geral do Conservatório de Música de Coimbra (desde Novembro de 2009).
202770495
