Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., publicado pelo aviso 15197/2012, no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 12 de novembro de 2012, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais o Engenheiro António José Ruas Mira dos Santos;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 57/2011, de 28 de novembro, 24/2012, de 9 de julho, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis 200/2006, de 25 de outubro, 105/2007, de 3 de abril, 40/2011, de 22 de março, 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, determino o seguinte:
1- Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o Engenheiro António José Ruas Mira dos Santos para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2- O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de março de 2013.
12 de março de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: António José Ruas Mira dos Santos
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 26 de fevereiro 1953
2 - Habilitações académicas:
1977 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica- Ramo Energia.
3 - Experiência profissional:
De junho de 2011 a julho de 2012 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego;
De novembro de 2009 a junho de 2011 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento;
De junho de 2009 a novembro de 2009 - Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;
De maio de 2007 a junho de 2009 - Subdiretor-Geral da Direção-Geral das Atividades Económicas;
De novembro de 2004 a maio de 2007 - Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De janeiro de 2004 a novembro de 2004 - Diretor de serviços da Direção de Serviços de Comércio e Serviços, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De dezembro de 1999 a janeiro de 2004 - Diretor de serviços da Direção de Serviços de Dinamização Empresarial, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
De 1991 a dezembro de 1999 - Chefe de divisão da Divisão de Apoio Técnico, na Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo.
4 - Formação profissional:
Curso Avançado de Gestão Pública;
Formação diversa na área de planeamento e controlo de gestão, avaliação de empresas, análise e avaliação de projetos de investimento, metodologia e prática de diagnóstico de empresas, qualidade total e inteligência coletiva.
206825485
