Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira de policia municipal, categoria de agente municipal graduado principal, com o trabalhador Luís Manuel Reis Garcia, por ter transitado para a carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Graduado Principal, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 13.º, do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, tendo a remuneração base sido fixada nos termos do disposto no anexo II, do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03, com as alterações definidas pelos Decreto-Lei 70-A/2000, de 5/05, Decreto-Lei 23/2002, de 01/02, Decreto-Lei 54/2003, de 28/03, Decreto-Lei 57/2004, de 19/03 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12, para o escalão 2, índice 316, com efeitos à data de 19 de março de 2014.
16 de julho de 2014. - A Vereadora, no uso das competências delegadas conforme despacho 58/2014, de 4 de junho, Paula Gomes da Silva.
307982724
