Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara, Dr. Carlos Carreiras, de 19 de março de 2014, em conjugação com o despacho da Senhora Vereadora responsável pela área de Recursos Humanos, da Câmara Municipal da Amadora, de 7 de abril de 2014, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria, do Agente Municipal de 2.ª classe, da carreira de Polícia Municipal, David Miguel Moreira Azevedo, com efeitos à data de 16 de abril de 2014, ao abrigo do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelos artigos 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, 48.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, e artigo 51.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2014 e celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, sendo que a remuneração base do Trabalhador foi fixada nos termos do disposto no anexo ii do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, com as alterações definidas pelos Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de maio, Decreto-Lei 23/2002, de 1 de fevereiro, Decreto-Lei 54/2003, de 28 de março, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de março, e Portaria 30-A/2008, de 10 de janeiro, sendo de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente ao escalão 1, índice 199.
23 de maio de 2014. - A Vereadora (no uso das competências delegadas conforme o Despacho 110/2013, de 30 de outubro), Paula Gomes da Silva.
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