Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na Carreira e Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
1 - Para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e em consonância com a Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e dado não existir reservas de recrutamento internas, bem como foi temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), torna-se público que, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Nine de 06 de abril de 2013 e deliberação da Assembleia de Freguesia em 30 de abril de 2013, se encontra aberto a título excecional, tendo em conta as condições previstas no n.º 2 do artigo 66.º da Lei 66-B/2012 de 31 de dezembro e n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013 de 31 de dezembro, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da Carreira e Categoria de Assistente Técnico, Área Administrativa, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, e de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 93.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e renovável até ao máximo previsto por lei. O posto de trabalho está previsto e não está ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia aprovado para o ano de 2013 e ano de 2014.
2 - Local de trabalho: Posto de Correios e Secretaria da Junta de Freguesia de Nine.
3 - Caracterização do Posto de Trabalho:
Atividade Principal - Posto de Correios: desenvolver as funções de atendimento ao público e gestão administrativa e de aprovisionamento do Posto de Correios da Freguesia de Nine de acordo com o protocolo celebrado entre a Freguesia de Nine e os CTT - Correios de Portugal, nomeadamente: aceitar e entregar envios de correspondência nacionais e internacionais; vender selos e outros valores postais; aceitar/receber e entregar registos nacionais e internacionais; realizar cobranças postais; efetuar cobranças, serviços e ou as vendas dos diversos produtos comercializados pelos correios disponíveis no Posto de Correios; efetuar requisições para emissão e pagamento de vales postais e dos diversos produtos disponíveis para venda no Posto de Correios;
Atividade Secundária - Serviços Administrativos da Junta de Freguesia: para além das funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conforme caracterização específica do mapa de pessoal da Freguesia, que tem em vista a execução de atividades inseridas nomeadamente no serviço administrativo da Freguesia (atendimento ao público, elaboração de ofícios, atestados e declarações, organização e arquivo de correspondência, a prestação de informações verbais ou telefónicas ao público, atualização de base de dados dos programas informáticos da Freguesia, cobrança das refeições escolares).
4 - Posição remuneratória de referência: atende-se ao previsto no artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, considerando o disposto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
5 - O presente aviso rege-se: pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 02 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, 64-B/2011 de 31 de dezembro e 66-B/2012 de 31 de dezembro (adiante designada por LVCR - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações); no Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro; na Lei 59/2008, de 11 de setembro; no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro; na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril (adiante designada por Portaria); e no Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Âmbito do recrutamento: o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem em situação de mobilidade especial e só em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, é que poderá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Nine de 06 de abril de 2013, de acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
7 - Cessação do procedimento concursal: cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria.
8 - Requisitos de admissão - ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e ou, experiência profissionais.
8.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos àquele para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
9 - Formalização de candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 08 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio, e disponível na Secretaria da Junta de Freguesia de Nine e ou na Página de Internet da Junta de Freguesia de Nine (www.freg-nine.pt), acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício das funções para as quais se candidata e ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos cinco anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos do método de seleção;
c) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
d) Declaração emitida pelos serviços competentes a que o candidato pertence, atualizada, da qual conste: a relação jurídica de emprego público detida; a carreira e categoria de que seja titular; a atividade que executa, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado; o órgão ou serviço onde exerce funções e a posição remuneratória detida (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público);
e) A avaliação do desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria (para os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público).
9.1 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei penal.
9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos, que impossibilitem a admissão ou avaliação dos candidatos, determina a sua exclusão dos procedimentos, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
9.3 - As candidaturas podem ser entregues, pessoalmente, na Secretaria da Junta de Freguesia de Nine (segunda-feira a sexta-feira das 09h às 12h30 m e das 14h às 17h30m) ou remetidas pelo correio com aviso de receção para Junta de Freguesia de Nine, Loteamento do Bacelo n.º 200, 4775-456 Nine.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via eletrónica.
10 - Composição do júri - nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria:
Presidente: Lucas Santos Miranda, Assistente Técnico (atividade - assistente administrativo principal) na Freguesia de Fradelos - Concelho de Vila Nova de Famalicão, e que será substituído pelo 1.º Vogal efetivo nas suas faltas ou impedimentos;
Vogais efetivos:
1.º Vogal - Maria Alice Moreira Santos Ferreira, Assistente Técnica (atividade - assistente administrativa) na Freguesia de Fradelos - Concelho de Vila Nova de Famalicão;
2.º Vogal - Vera Cristiana Monteiro de Castro, Assistente Técnica (atividade - assistente administrativa) na Freguesia de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João) - Concelho de Vizela;
Vogais suplentes:
Júlia Maria da Silva Ferreira, Assistente Técnica (atividade - assistente administrativa) na Freguesia da Vila de Ribeirão - Concelho de Vila Nova de Famalicão e Maria da Conceição Gouveia de Oliveira, Assistente Técnica (atividade - assistente administrativa) na Freguesia de Caíde de Rei - Concelho de Lousada.
11 - Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no n.º 2, no n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 6.º e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria, serão os seguintes:
11.1 - Avaliação curricular - que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida.
11.2 - Entrevista profissional de seleção - que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores, de acordo com a seguinte fórmula:
OF = AC x 70 % + EPS x 30 %
sendo que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista profissional de seleção.
13 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, afixada no placard da entrada da Sede de Junta de Freguesia de Nine e disponível na sua página eletrónica (www.freg-nine.pt), sendo os candidatos aprovados em cada método convocados para a realização do seguinte, através de uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
15 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas prevista no n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
16 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de atas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, sejam solicitadas.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos, após homologação, é afixada no placard da entrada da Sede de Junta de Freguesia de Nine e disponível na sua página eletrónica (www.freg-nine.pt), sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicação.
18 - Em casos de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos, nos termos do artigo 35.º da Portaria.
19 - Nos casos em que, após aplicação do artigo 35.º da Portaria, subsistam empates entre os candidatos, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, de forma decrescente: maior experiência profissional; maior número de horas em cursos ou ações de formação relacionados com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função e idade superior.
20 - Quota de emprego para os candidatos com deficiência: procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
21 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
31 de janeiro de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia de Nine, Paulo Jorge Barbosa Oliveira.
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