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Decreto-lei 312/99, de 10 de Agosto

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Sumário

Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

Texto do documento

Decreto-Lei 312/99

de 10 de Agosto

O desenvolvimento do sistema educativo centrado na construção de escolas autónomas e de qualidade constitui, nos termos do Programa do Governo, um objectivo estratégico.

A consecução de um tal objectivo tem vindo a ser promovida através de várias medidas de política educativa, nomeadamente em matéria de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, de administração e gestão das escolas, de organização curricular dos ensinos básico e secundário, do combate à exclusão, ao abandono e ao insucesso escolar e da formação do pessoal docente e não docente.

A transformação que se pretende operar na educação terá de contar com a valorização da profissão docente e a dignificação do papel dos professores e dos educadores. Com efeito, a articulação entre a escola e os seus agentes constitui condição essencial para que, por um lado, seja substancialmente melhorada a qualidade dos recursos humanos ao serviço da educação e, por outro, se criem condições para a mobilização das energias criativas dos educadores para as mudanças que uma educação de qualidade reclama.

Tais aspectos seguem de perto as recomendações aprovadas na 45.ª Conferência Internacional da Educação da UNESCO e assumem particular relevância para o nosso país, porquanto o Governo assumiu decididamente uma política de valorização da profissão docente.

Neste quadro, é de salientar o processo de revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, realizado através do Decreto-Lei 1/98, de 2 de Janeiro, que permitiu associar o exercício profissional a uma acrescida responsabilização, garantindo condições de acesso à formação contínua e instituindo mecanismos de avaliação e diferenciação interna que tomassem como referência a qualidade do desempenho profissional dos educadores e dos professores. Igual destaque merecem outras medidas entretanto adoptadas, nomeadamente as que se referem à regulamentação dos artigos 54.º e 55.º do Estatuto, bem como as que visaram promover a diversificação de perfis profissionais e a especialização dos agentes educativos, para apoio aos alunos e às escolas, no quadro do desenvolvimento dos respectivos projectos educativos, nomeadamente a revisão dos artigos 56.º e 57.º do Estatuto, relativos ao desempenho de outras funções educativas, as quais tiveram consagração legal através da entrada em vigor do Decreto-Lei 105/97, de 29 de Abril.

Por outro lado, foi feito um forte investimento na estabilização do corpo docente através da abertura excepcional de vagas nos quadros e de criação de condições de acesso à carreira dos educadores e professores contratados há largos anos no sistema.

Importa agora, neste contexto de dignificação e valorização da profissão de educador e de professor, avançar na revisão da estrutura e desenvolvimento da carreira docente.

Tal é o objectivo do presente diploma.

Através do presente decreto-lei, a duração da carreira docente é progressivamente reduzida por forma a estabilizar em 26 anos, a partir de Outubro de 2001, o que significa uma redução de três anos na estrutura anteriormente definida, prevendo-se, consequentemente, o reajustamento dos respectivos índices remuneratórios.

Finalmente, a estrutura agora definida traduz-se num claro incentivo aos docentes em início de carreira, com evidente impacte na excessiva mobilidade que até agora tem caracterizado o comportamento dos grupos mais jovens de docentes.

O presente diploma foi, nos termos da lei, objecto de negociação com as organizações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 46/86, de 14 de Outubro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal docente em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos de educação e de ensino públicos.

2 - O disposto neste diploma é ainda aplicável aos docentes que se encontrem em situações legalmente equiparadas ao exercício de funções docentes.

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º, o presente diploma será aplicado, com as necessárias adaptações, aos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos ou instituições de educação e de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios, bem como aos educadores de infância do quadro único do Ministério da Educação.

Artigo 3.º

Pessoal docente

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por pessoal docente, nos termos do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, aquele que é portador de qualificação profissional, certificada pelo Ministério da Educação, para o desempenho de funções de educação ou de ensino com carácter permanente, sequencial e sistemático.

CAPÍTULO II

Carreira docente

Artigo 4.º

Carreira docente

1 - O pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário constitui um corpo especial e integra-se numa carreira única com 10 escalões.

2 - Para efeitos do presente diploma, considera-se escalão o módulo de tempo de serviço docente a que correspondem, na respectiva escala indiciária, posições salariais hierarquizadas e nível remuneratório cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito de um mesmo escalão.

Artigo 5.º

Requisitos de ingresso

O ingresso na carreira docente é condicionado à posse de qualificação profissional para a docência a que se refere o artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Artigo 6.º

Pré-carreira

Os docentes integrados num quadro não portadores de qualificação profissional para a docência permanecem em situação de pré-carreira até à respectiva aquisição.

Artigo 7.º

Período probatório

O período probatório destina-se, nos termos do artigo 32.º do Estatuto da Carreira Docente, a verificar da adequação profissional do docente às funções a desempenhar, tem a duração de um ano e é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde aquele exerce a sua actividade docente.

Artigo 8.º

Escalões de ingresso

1 - Os docentes profissionalizados com bacharelato ingressam no 1.º escalão da carreira docente.

2 - Os docentes profissionalizados com licenciatura ingressam no 3.º escalão da carreira docente.

3 - Os docentes profissionalizados com o grau de mestre em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com o respectivo grupo de docência são, no momento do ingresso, posicionados no 4.º escalão da carreira.

4 - O ingresso na carreira dos docentes portadores de qualificação profissional a que se refere o artigo 5.º faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de progressão.

Artigo 9.º

Duração dos escalões

Os módulos de tempo de serviço dos escalões da carreira docente têm a seguinte duração:

1.º escalão - dois anos;

2.º escalão - três anos;

3.º escalão - quatro anos;

4.º escalão - quatro anos;

5.º escalão - quatro anos;

6.º escalão - três anos;

7.º escalão - três anos;

8.º escalão - três anos;

9.º escalão - cinco anos.

Artigo 10.º

Progressão

1 - A progressão nos escalões da carreira docente faz-se por decurso de tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes, por avaliação do desempenho e pela frequência com aproveitamento de módulos de formação.

2 - A progressão ao escalão seguinte da carreira produz efeitos no dia 1 do mês seguinte ao da verificação dos requisitos referidos no número anterior.

3 - A progressão nos escalões da carreira docente não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem de publicação no Diário da República.

4 - Semestralmente será afixada nos estabelecimentos de educação ou ensino a listagem dos docentes que progrediram de escalão.

Artigo 11.º

Acesso ao 10.º escalão

1 - Têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares do grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento.

2 - Podem ainda ter acesso ao 10.º escalão da carreira os docentes profissionalizados com grau académico de bacharelato que tenham adquirido o grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos artigos 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente.

CAPÍTULO III

Remunerações

Artigo 12.º

Escala indiciária

1 - Aos docentes abrangidos pelo presente diploma são aplicáveis as escalas indiciárias constantes do anexo I a este diploma, que dele é parte integrante.

2 - O valor a que corresponde o índice 100 das escalas indiciárias referidas no presente diploma é fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos docentes a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 13.º

Cálculo da remuneração horária

1 - A remuneração horária normal é calculada através da fórmula (Rb x 12)/(52 x N), sendo Rb a remuneração mensal fixada para o respectivo escalão ou nível remuneratório e N o número de horas correspondente a trinta e cinco horas semanais.

2 - A remuneração horária do serviço docente lectivo é calculada com base na fórmula referida no número anterior, sendo N o número de horas da componente lectiva do docente, nos termos do artigo 77.º do Estatuto da Carreira Docente.

Artigo 14.º

Docentes dos quadros de zona pedagógica

Os docentes profissionalizados a que se referem a alínea a) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 384/93, de 18 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 16/96, de 8 de Março, e 15-A/99, de 19 de Janeiro, são remunerados nos termos constantes do anexo I.

CAPÍTULO IV

Disposições transitórias

Artigo 15.º

Docentes do nível 1

1 - Os bacharéis a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, bem como os professores de Didáctica Especial, transitarão para o 8.º escalão da carreira após o decurso de cinco anos sobre o termo do módulo de tempo de serviço previsto para o 7.º escalão nos termos seguintes:

a) Transição para o 2.º nível remuneratório do 7.º escalão após três anos de permanência no 1.º nível remuneratório;

b) Transição para o 3.º nível remuneratório do 7.º escalão após a permanência de dois anos no 2.º nível remuneratório;

c) Transição para o 8.º escalão após a permanência de três anos no 3.º nível remuneratório do 7.º escalão.

2 - Até 30 de Setembro de 1999 a transição para o 3.º nível remuneratório do 7.º escalão faz-se após a permanência de três anos no 2.º nível remuneratório.

Artigo 16.º

Docentes do nível 2

1 - Aos docentes a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, aplicam-se os índices constantes no anexo II ao presente diploma.

2 - A progressão aos índices 125, 130, 135, 145 e 150 constantes no anexo II ao presente diploma fica reservada aos docentes profissionalizados e depende da verificação dos módulos de tempo de serviço previstos neste diploma para os docentes profissionalizados com o grau académico de bacharelato e de avaliação do desempenho.

Artigo 17.º

Docentes dos níveis 5 e 7

Aos docentes a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, aplicam-se os índices constantes no anexo III ao presente diploma.

Artigo 18.º

Professores de técnicas especiais

Os professores de técnicas especiais em exercício de funções em 1 de Outubro de 1989, não abrangidos pelo disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, e que se tenham mantido em exercício ininterrupto de funções docentes são integrados no quadro da escola onde se encontram a exercer funções no ano lectivo de 1998-1999, em lugares a criar para o efeito, e a extinguir quando vagarem, no grupo de docência para que se encontram habilitados.

Artigo 19.º

Transição no acesso ao último escalão

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do presente diploma, têm acesso ao último escalão da carreira:

a) A partir de 1 de Janeiro de 1999, os docentes que completem 28 anos de serviço docente efectivo ou equiparado;

b) A partir de 1 de Janeiro de 2000, os docentes que completem 27 anos de serviço docente efectivo ou equiparado;

c) A partir de 1 de Janeiro de 2001, os docentes que completem 26 anos de serviço docente efectivo ou equiparado.

2 - A progressão a que se refere a alínea a) do número anterior não prejudica a necessidade da avaliação do desempenho nos termos da lei, que poderá ser realizada até 31 de Dezembro de 1999, sem prejuízo da retroactividade dos respectivos efeitos à data da aquisição do direito, desde que não anterior a 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 20.º

Faseamento

1 - O disposto nos artigos 9.º e 15.º do presente diploma aplica-se a partir de 1 de Outubro de 2001.

2 - Até à entrada em vigor do disposto no artigo 9.º, os módulos de tempo de serviço têm a duração prevista no Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 - A partir de 1 de Outubro de 1999 o módulo de tempo de serviço do 3.º escalão tem a duração de quatro anos.

4 - A partir de 1 de Outubro de 2000 os módulos de tempo de serviço dos 1.º e 9.º escalões têm a duração de dois e cinco anos, respectivamente.

5 - A partir de 1 de Outubro de 2001 o módulo de tempo de serviço do 6.º escalão tem a duração de três anos.

6 - As reduções da duração dos módulos de tempo de serviço a que se referem os números anteriores determinam o reposicionamento na carreira dos docentes que se encontrem em escalões posteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 21.º

Contrato administrativo de provimento

Ao exercício de funções docentes em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira Docente, corresponderá remuneração a fixar no respectivo contrato, a qual não poderá ser inferior ao vencimento dos docentes integrados na carreira, em escalão equiparável.

Artigo 22.º

Revogação

É revogado o Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Eduardo Carrega Marçal Grilo.

Promulgado em 28 de Julho de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Julho de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(ver anexo no documento original)

ANEXO II

(ver anexo no documento original)

ANEXO III

(ver anexo no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/08/10/plain-104798.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

    Aprova a lei de bases do sistema educativo.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Decreto-Lei 409/89 - Ministério da Educação

    Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.

  • Tem documento Em vigor 1993-11-18 - Decreto-Lei 384/93 - Ministério da Educação

    CRIA OS QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA PREVISTOS NO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO (ECD), APROVADO PELO DECRETO LEI 139-A/90, DE 28 DE ABRIL, PARA OS 2 E 3 CICLOS DO ENSINO BASICO E PARA O ENSINO SECUNDÁRIO, NO QUE RESPEITA AO ENSINO REGULAR. ALTERA A DESIGNAÇÃO DOS QUADROS DE VINCULAÇÃO DISTRITAL DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1 CICLO DO ENSINO BASICO PARA QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA. DEFINE OS OBJECTIVOS, DOTAÇÃO, CONC (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-04-29 - Decreto-Lei 105/97 - Ministério da Educação

    Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, reconhecendo as qualificações adquiridas pelos docentes para o exercício de outras funções educativas.

  • Tem documento Em vigor 1998-01-02 - Decreto-Lei 1/98 - Ministério da Educação

    Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelecendo ainda algumas normas transitórias. Publica, em anexo, a versão integral do Estatuto com as alterações agora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-05-12 - Portaria 495/2001 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Cria nos quadros dos estabelecimentos de ensino os lugares de professores de técnicas especiais, a extinguir quando vagarem

  • Tem documento Em vigor 2007-01-19 - Decreto-Lei 15/2007 - Ministério da Educação

    Altera (sétima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, republicado em anexo e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 2007-08-30 - Decreto Legislativo Regional 21/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-11 - Decreto-Lei 338/2007 - Ministério da Educação

    Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-25 - Decreto Legislativo Regional 6/2008/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Acórdão do Tribunal Constitucional 184/2008 - Tribunal Constitucional

    Decide não declarar a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro e decide não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória gera (...)

  • Tem documento Em vigor 2009-04-20 - Decreto Legislativo Regional 4/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores, e procede à sua republicação, bem como à republicação do referido Estatuto.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-21 - Portaria 942/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

    Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-23 - Decreto-Lei 75/2010 - Ministério da Educação

    Altera (décima alteração) o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Decreto Legislativo Regional 20/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Altera (segunda alteração) e republica em anexo o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-06 - Portaria 154-A/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis.

  • Tem documento Em vigor 2018-12-28 - Decreto Legislativo Regional 23/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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