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Portaria 505/99, de 15 de Julho

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Sumário

Autoriza um conjunto de novas escolas de ensino superior politécnico público a iniciar as suas actividades escolares no ano lectivo de 1999-2000 e a conferir o grau de bacharel e de licenciado em diversas áreas.

Texto do documento

Portaria 505/99
de 15 de Julho
Sob proposta das instituições de ensino superior identificadas no anexo a esta portaria:

Ao abrigo do disposto na lei do estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico (Lei 54/90, de 5 de Setembro), no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 264/99 de 14 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Início das actividades escolares
As instituições de ensino superior identificadas no anexo a esta portaria iniciam as suas actividades escolares no ano lectivo de 1999-2000.

2.º
Graus de bacharel e de licenciado
As instituições de ensino superior identificadas no anexo a esta portaria são autorizadas a conferir os graus de bacharel e de licenciado dele constantes.

3.º
Estrutura e duração
1 - Os cursos de bacharelato, identificados no anexo com a letra B na coluna «Graus», organizam-se num só ciclo com a duração em semestres indicada na coluna «Duração».

2 - Os cursos bietápicos de licenciatura, identificados no anexo com as letras B + L na coluna «Graus», organizam-se em dois ciclos, conduzindo o primeiro ao grau de bacharel e o segundo ao grau de licenciado.

3 - A duração em semestres dos cursos bietápicos de licenciatura é a indicada na coluna «Duração», referindo-se o primeiro algarismo ao 1.º ciclo e o segundo algarismo ao 2.º ciclo.

4.º
Opções
Quando tal é indicado na coluna «Opções»:
a) Os cursos de bacharelato desdobram-se nas opções aí referidas;
b) O 1.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura desdobra-se nas opções aí referidas.

5.º
Regulamentação
Os cursos bietápicos organizam-se de acordo com o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria 413-A/98, de 17 de Julho.

6.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
7.º
Aplicação
O disposto nesta portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 14 de Julho de 1999.


ANEXO
1 - A coluna «Estabelecimento» identifica o estabelecimento de ensino superior.

2 - A coluna «Curso» indica o nome do curso.
3 - A coluna «Graus» identifica o grau que a instituição é autorizada a conferir, de acordo com a seguinte codificação:

B - bacharelato;
B + L - bacharelato e licenciatura (cursos bietápicos de licenciatura).
4 - A coluna «Opções » indica:
a) Para os cursos bietápicos de licenciatura, as opções em que o 1.º ciclo do curso se desdobra, se for caso disso;

b) Para os cursos de bacharelato, as opções em que se desdobram, se for caso disso.

5 - A coluna «Duração» indica:
a) No caso dos cursos de bacharelato, a sua duração em semestres;
b) No caso dos cursos bietápicos de licenciatura, a duração do 1.º ciclo seguida da duração do 2.º ciclo, em semestres.

(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/104160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Portaria 413-A/98 - Ministério da Educação

    Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, cujo texto se publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-14 - Decreto-Lei 264/99 - Ministério da Educação

    Amplia a rede do ensino superior politécnico público.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-24 - Portaria 494/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Artes da Imagem da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, criado pela Portaria nº 505/99, de 15 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2000-07-24 - Portaria 492/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresarias da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, criado pela Portaria nº 505/99, de 12 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2000-10-30 - Portaria 1059/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Comunicação Social da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, criado pela Portaria n.º 505/99, de 15 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-06 - Portaria 1070/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica, da Escola Superior de Tecnologia de Abrantes. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1999-2000, inclusivé.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-19 - Portaria 1189/2000 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de bacharelato em Engenharia Civil da Escola Superior de Tecnologia do Barreiro.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-19 - Portaria 517/2001 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Contabilidade e Administração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-10 - Portaria 1397/2001 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso biepático de licenciatura em Comunicação Social, aprovado pela Portaria nº 1059/2000 de 30 de Outubro e ministrado na Escola Superior de Tecnologia de Abrantes.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-04 - Portaria 22/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, aprovado pela Portaria n.º 492/2000, de 24 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Portaria 51/2002 - Ministério da Educação

    Altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Engenharia Mecânica, aprovado pela Portaria nº 1070/2000 de 06-Nov, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Abrantes.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-12 - Portaria 245/2002 - Ministério da Educação

    Altera a Portaria n.º 22/2002, de 4 de Janeiro que altera o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Ciências Empresariais da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, aprovado pela Portaria n.º 492/2000, de 24 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-26 - Portaria 716/2002 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Artes da Imagem da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2002-06-26 - Portaria 717/2002 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Música, variante de Instrumento, da Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-12 - Portaria 36/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

    Altera a estrutura e aprova o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Planeamento e Gestão em Turismo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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