Decreto-lei 41007, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 38/1957, Série I de 1957-02-16.
- Data: 1957-02-16
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103455.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1989-09-28 -
AVISO
DD2613 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que este se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
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1989-09-28 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio e da Cooperação para o Desenvolvimento, da Bélgica, recebeu, a 17 de Maio de 1989, uma declaração do Governo da Costa do Marfim confirmando que ele se considera vinculado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar
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1989-09-30 -
AVISO
DD2617 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, notificado que a Dinamarca depositou junto daquele Ministério o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas, a 10 de Maio de 1952.
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1989-12-02 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicado que foi recebida pelo Governo Belga uma nota verbal, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às ilhas Féroe nem à Gronelândia
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1989-12-02 -
AVISO
DD2514 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Lisboa comunicado que foi recebido pelo Governo Belga uma nota verbal, emanada da Embaixada Real da Dinamarca, declarando que a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, não se aplicará nem às Ilhas Féroe nem à Gronelândia.
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1999-06-18 -
Aviso
74/99 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
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1999-06-18 -
Aviso
73/99 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952, que a referida Convenção é aplicável ao território de Macau.
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1999-06-18 -
Aviso
79/99 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por intermédio da Embaixada de Portugal em Bruxelas, foi notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, aplicável ao território de Macau.
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2003-05-30 -
Aviso
154/2003 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter, em 29 de Abril de 2002, o Governo da República da Lituânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
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2012-09-05 -
Aviso
85/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino de Espanha depositou o seu instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, em 10 de maio de 1952.
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2013-01-24 -
Aviso
12/2013 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952.
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2024-10-16 -
Resolução do Conselho de Ministros
136/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores.
Aviso
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