Decreto-lei 32440, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1942, Série I de 1942-11-24.
- Data: 1942-11-24
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/102194.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1961-05-22 -
Decreto-Lei
43708 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto Lei 37191 (Sistema Tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer).
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1962-03-31 -
Portaria
19108 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos.
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1963-10-28 -
Decreto-Lei
45331 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.
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1964-10-27 -
Decreto-Lei
45993 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias).
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1970-06-25 -
Decreto-Lei
292/70 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias.
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1971-11-06 -
Decreto-Lei
477/71 -
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras.
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1975-03-13 -
Decreto-Lei
129/75 -
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às taxas do imposto de circulação.
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1976-08-09 -
Portaria
503/76 -
Ministério da Indústria e Tecnologia
Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis.
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1976-10-22 -
Decreto-Lei
765/76 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (Imposto de compensação).
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1979-09-10 -
Decreto-Lei
374-M/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações
Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes.
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1982-06-30 -
Decreto-Lei
255-A/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação).
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1982-07-09 -
Portaria
686/82 -
Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia
Autoriza o emprego de álcool etílico desnaturado como carburante de substituição em motores de viaturas que se destinem a investigação e demonstração.
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1982-09-04 -
Decreto-Lei
354-A/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova o Regulamento do Imposto de Compensação.
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