1970-06-25 - AVISO DD2 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional (cujos textos em português e espanhol se publicam em anexo) ao Tratado de Amizade e não Agressão entre os Governos de Portugal e a Espanha, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 29499, de 24 de Março de 1939.

1970-06-25 - Portaria 309/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo de artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960.

1970-06-25 - Decreto-Lei 291/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1970 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961 (isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever).

1970-06-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter sido assinado na cidade de Madrid o Terceiro Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Não Agressão entre os Governos de Portugal e Espanha

1970-06-25 - Decreto-Lei 292/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias.