1994-03-25 - DESPACHO 7/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS LICENCIADOS PEDRO TAVARES CALDEIRA DE ORDAZ E VICTOR JOÃO VASCONCELOS RAPOSO RIBEIRO CALVETE PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE VOGAIS DO CONSELHO DE CONCORRENCIA.

1994-09-23 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUAIS SAO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA APLICAR O REGIME SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO NO NOVO CODIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DECRETO LEI 114/94, DE 3 DE MAIO, PUBLICADO NO DR.IS-A, 102 E QUE ENTROU EM VIGOR EM 1 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-02-28 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exonera Avelino Guedes Cibrao do cargo que desempenhava na comissão de fiscalização do Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), e nomeia Amélia de Fátima Campos Dourado Tavares para o exercício daquelas funções.

1994-07-25 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

DELEGA NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. JOSÉ CARLOS LOPES MARTINS PARA AUTORIZAR AS ALTERAÇÕES DA ROTULAGEM E DO FOLHETO INFORMATIVO QUE ACOMPANHAM OS MEDICAMENTOS PARA USO HUMANO.

1994-04-26 - DESPACHO 7/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DE ÉVORA, PORTALEGRE, SANTARÉM, VISEU, AVEIRO E A DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, EM COIMBRA, PASSEM A EMITIR, A PARTIR DE MAIO DE 1994, OS BILHETES DE IDENTIDADE PARA OS CIDADAOS RESIDENTES NA ÁREA TERRITORIAL DOS RESPECTIVOS DISTRITOS.

1994-03-08 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DELEGA NA DIRECTORA GERAL DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA, DRA. MARIA LUCÍLIA MENDES DA SILVA SIMÕES AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA, DR. ÁLVARO JOSÉ BRILHANTE LABORINHO LÚCIO PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-02-25 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

REVOGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS EFECTUADA PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENG. LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, ATRAVES DOS DESPACHOS 131/92, DE 28 DE DEZEMBRO E 138/91, DE 4 DE DEZEMBRO, NA PARTE RESPEITANTE A AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA SUA ASSINATURA.

1994-05-02 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO A COMPETENCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA, PARA APROVAR AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NECESSÁRIAS À CORRECTA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJECTOS.

1994-03-04 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DESPACHO 27/93, DE 14 DE DEZEMBRO DO MINISTRO DA SAÚDE, RELATIVO A DELEGAÇÕES DE COMPETENCIA EM SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS DOTADOS DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA QUE SE ENCONTREM EM REGIME DE INSTALAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 931207, FICANDO SALVAGUARDADOS OS ACTOS QUE EVENTUALMENTE HAJAM SIDO PRATICADOS ATE 931231 AO ABRIGO DO NUMERO 1.1.7 DO DESPACHO 27/93, ATRAS REFERIDO.

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE OS TERMOS EM QUE O PLANO ESTRATÉGICO DA CIDADE DEVE SER REALIZADO, NO SEGUIMENTO DA APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS, TENDO EM ATENÇÃO AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO SUBPROGRAMA 1 - VALORIZAÇÃO DOS CIDADES MÉDIAS. PUBLICA, EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS DE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DA CIDADE.

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro do Emprego e da Segurança Social na secretária geral, lic. Maria Isabel Ivens Fernandes, com a faculdade de subdelegar no secretário-geral adjunto, lic. José Henrique Cutileiro Navega, em matéria de aceitação e posse de funcionários, licenças sem vencimento, contratos de tarefa e avença, despesas com programas de natureza especial, despesas com obras e aquisição de bens e serviços, e instrução do procedimento estabelecido para identificação do pessoal disponível.

1994-03-03 - DESPACHO 7/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DO TESOURO LICENCIADO AMÉRICO ALVES CABAÇA DA CRUZ, E NO DIRECTOR DE SERVIÇOS DE TESOURARIA, LICENCIADO JOSÉ EMÍLIO COUTINHO GARRIDO CASTEL-BRANCO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR NOS CHEFES DE DIVISÃO, ATE AO MONTANTE DE 100 000 000$, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR PAGAMENTOS POR OPERAÇÕES DE TESOURARIA, DE ACORDO COM O ART. 23 DO DEC-LEI 275-A/93, DE 9-8, BEM COMO DA PORT.1037-B/93, DE 27-12.

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO (...)