Despacho 7/94, de 26 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 26.04.1994, Pág. 3726
- Data: 1994-04-26
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Sumário
DETERMINA QUE AS CONSERVATORIAS DO REGISTO CIVIL DE ÉVORA, PORTALEGRE, SANTARÉM, VISEU, AVEIRO E A DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, EM COIMBRA, PASSEM A EMITIR, A PARTIR DE MAIO DE 1994, OS BILHETES DE IDENTIDADE PARA OS CIDADAOS RESIDENTES NA ÁREA TERRITORIAL DOS RESPECTIVOS DISTRITOS.
Aviso
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