1994-04-26 - DESPACHO 353/94-DR - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DESIGNA O SECRETARIO DE ESTADO DO COMERCIO, DR. LUIS MARIA VIANA PALHA DA SILVA PARA SUBSTITUIR O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL BARBOSA FARIA DE OLIVEIRA, DE 14 A 16 DE ABRIL DE 1994, DADA A DESLOCACAO DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO DR. ALEXANDRE RELVAS AO CONSELHO DE MINISTROS DA UE.

1994-04-26 - DESPACHO 18/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia o lic. José Franklin Gomes Soares para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, reconhece o interesse público do referido cargo, pelo que suspende a comissão de serviço que o nomeado vinha exercendo como director dos serviços de organização e gestão do Centro Nacional de Pensões.

1994-04-26 - DESPACHO 22/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DELEGA NO LICENCIADO JOSÉ ALEXANDRE LEBRE THEOTONIO, CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS DE MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, AS COMPETENCIAS DESTE PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DA REQUISIÇÃO DE PASSAPORTES DE SERVIÇO OFICIAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 940401.

1994-04-26 - DESPACHO 19/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Concede a equiparação a bolseira à educadora de infância Virgínia Maria Rocha Guerreiro Gomes, do Centro Regional de Segurança Social do Algarve, pelo período de três meses, desde 15 de Fevereiro de 1994, com dispensa total do serviço. Nota: o presente despacho foi, por lapso, novamente publicado no DR.IIS, nº 103, de 4 de Maio de 1994.

1994-04-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB11/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no respectivo presidente, lic. Acácio Ferreira Catarino, e em cada um dos vogais, licenciados Manuel Pandeirada Vieira Caniço, Fernando Martins dos Santos de Faria e Almeida Santos, no âmbito das áreas que lhes são atribuídas por este Despacho e pelas quais ficam directamente responsabilizados. A presente delegação abrange matérias de gestão corrente, incluindo assinatura de correspondência e demais expediente, bem com (...)

1994-04-26 - DESPACHO 15/DG/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS

APROVA O REGULAMENTO DA INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE BENS. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL ENVIAREM A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, ATÉ AO DIA 30-6-94, A INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA RELATIVA A TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE BENS, DE MONTANTE QUER INFERIOR QUER SUPERIOR A ESC.: 22.551.817$, CELEBRADOS DURANTE OS ANOS DE 1992 E 1993.

1994-04-26 - DESPACHO CONJUNTO DIDC57/94 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A INTEGRAÇÃO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DOS ELEMENTOS CONSTANTES DA LISTA NOMINATIVA ANEXA. A INTEGRAÇÃO NO QEI OPERA-SE NO DIA 1 DO MÊS IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DESPACHO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA. O REFERIDO PESSOAL ENCONTRA-SE A PRESTAR SERVIÇO NO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA.

1994-04-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC63/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECONHECE A QUALIDADE DE CENTRO URBANO ANTIGO AO CENTRO HISTORICO DA CIDADE DE SETUBAL, DELIMITADO NA PLANTA ANEXA AO PRESENTE DESPACHO.

1994-04-26 - RECTIFICAÇÃO DRECT26/94 - MINISTÉRIO DO MAR

RECTIFICA O DESPACHO 5/MM/94 PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 75, DE 940330 QUE CONCEDE AOS ARMADORES NACIONAIS UM SUBSÍDIO PARA AQUISIÇÃO DE NAVIOS DE COMERCIO. ASSIM DEVE LER-SE:'A SEGUNDA FASE DE CONCESSAO DECORRE DE 1 DE JULHO DE 1994 A 31 DE OUTUBRO DE 1994' E 'A NAVIOS REGISTADOS ATE 31 DE OUTUBRO DE 1994 ATE 9 DE NOVEMBRO'.

1994-04-26 - DESPACHO 6/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE SEJA ALARGADA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A PARTIR DE MAIO DE 1994, A COMPETENCIA JÁ ATRIBUIDA AOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DOS CONCELHOS DO PORTO, COIMBRA, ÉVORA E SANTARÉM PARA PROMOVER E DINAMIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONSTITUICAO DE SOCIEDADES E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL SEMPRE QUE A RESPECTIVA CONSTITUICAO DEVA OCORRER POR ESCRITURA PÚBLICA.