Despacho 6/94, de 26 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96], de 26.04.1994, Pág. 3726
- Data: 1994-04-26
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Sumário
DETERMINA QUE SEJA ALARGADA A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A PARTIR DE MAIO DE 1994, A COMPETENCIA JÁ ATRIBUIDA AOS CARTÓRIOS NOTARIAIS DOS CONCELHOS DO PORTO, COIMBRA, ÉVORA E SANTARÉM PARA PROMOVER E DINAMIZAR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CONSTITUICAO DE SOCIEDADES E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL SEMPRE QUE A RESPECTIVA CONSTITUICAO DEVA OCORRER POR ESCRITURA PÚBLICA.
Aviso
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