Despacho 15/DG/94, de 26 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [96]SUPL, de 26.04.1994, Pág. 3752(2)
- Data: 1994-04-26
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Sumário
APROVA O REGULAMENTO DA INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA DOS CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE BENS. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL ENVIAREM A DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, ATÉ AO DIA 30-6-94, A INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA RELATIVA A TODOS OS CONTRATOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE BENS, DE MONTANTE QUER INFERIOR QUER SUPERIOR A ESC.: 22.551.817$, CELEBRADOS DURANTE OS ANOS DE 1992 E 1993.
Aviso
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