Despacho 7/94, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [221], de 23.09.1994, Pág. 9846
- Data: 1994-09-23
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Sumário
DETERMINA QUAIS SAO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA APLICAR O REGIME SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO NO NOVO CODIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DECRETO LEI 114/94, DE 3 DE MAIO, PUBLICADO NO DR.IS-A, 102 E QUE ENTROU EM VIGOR EM 1 DE OUTUBRO DE 1994.
Aviso
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