Despacho 7/94, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [47], de 25.02.1994, Pág. 1806
- Data: 1994-02-25
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Sumário
REVOGA A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS EFECTUADA PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, ENG. LUÍS FERNANDO MIRA AMARAL, ATRAVES DOS DESPACHOS 131/92, DE 28 DE DEZEMBRO E 138/91, DE 4 DE DEZEMBRO, NA PARTE RESPEITANTE A AUTORIZAÇÃO PARA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PRIVADAS COM AS FUNÇÕES PÚBLICAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA SUA ASSINATURA.
Aviso
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