2011-12-22 - Aviso (extracto) 24436/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Despacho de autorização da transferência de carreiras regulares de passageiros Águeda-Coimbra, Águeda (est.)-Quinta da Gala, Arganil-Coimbra, Carvalhosas-Zorro, Coimbra-São Gião, Coimbra-Serpins, Coimbra-Vila Nova de Poiares, Coimbra-Vila Nova de Poiares (p/ Carvalho), Costa Nova-Penacova, Foz de Arouce-Lousã (p/ Fontainhas), Lousã-Sr.ª da Piedade (p/ Castelo), Lousã-Miranda do Corvo e Meruje-Tábua, de Charline Transportes, Sociedade Unipessoal, Lda., para António da Cruz & João Dias Neves, Lda.

1983-01-04 - Despacho Normativo 2/83 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, general José Lemos Ferreira, das competências para a autorização de despesas referidas no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), e n.º 2, alínea f), artigo 21.º, alínea e), e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, e igualmente autoriza a subdelegação das referidas competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, no comandante operacional da Força Aérea e no Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Logís (...)

1959-04-22 - Decreto-Lei 42232 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Acresce o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, de 5 de Abril de 1954, da importância de 17000000$00, destinada ao pagamento de encargos do reajustamento de vencimentos e salários, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento vigente do segundo dos mencio (...)

2015-01-22 - Deliberação (extrato) 86/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Lista de classificação final do procedimento concursal comum para provimento de um lugar de Assistente Graduado Sénior de Medicina Física e de Reabilitação da carreira especial médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., referente ao Aviso (extrato) n.º 1278/2014, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 20 de 29 de janeiro de 2014, e Declaração de retificação n.º 314/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2014

1999-10-22 - Resolução do Conselho de Ministros 123/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a criação conjunta, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade, de uma bolsa de observadores eleitorais. Define a sua composição. Determina a criação do Programa de Recrutamento, constituição e funcionamento da Bolsa de Observadores Eleitorais, cuja aprovação será da responsabilidade do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. Determina que os encargos financeiros pela execução do programa sejam da responsabilidade do M (...)

2000-03-22 - Aviso 90/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 25º da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter aquele Ministério recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da República Popular da China na (...)

2013-07-22 - Despacho 9545/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., e a BIAL - PORTELA & Ca., S.A., que tem por objeto a realização de Investigação e desenvolvimento por esta última sociedade, localizada na Trofa, com vista à obtenção de um novo medicamento para a doença de Parkinson.

2015-09-22 - Declaração de Retificação 42/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020, publicada no Diário da República, n.º 17 (...)

2000-05-22 - Portaria 273/2000 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria a Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima (EPADRL) - resultante da transformação da Escola Profissional de Agricultura de Ponte de Lima - com natureza pública e integrada na rede de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. Dispõe sobre os quadros de pessoal docente e não docente bem como sobre os cursos ministrados naquela escola. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, sem prejuízo do início do mandato da comissão instaladora se reporta (...)

2006-02-09 - RESOLUÇÃO 19/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 2006, ao abrigo do nº 1 do artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2001/A, de 6 de Junho, os limites orçamentais de € 3 500 000,00, para os projectos contemplados, respectivamente nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2001/A, de 6 de Junho, com a nova redacção conferida pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 27/2002/A, de 16 de Setembro, 22/2003/A, de 27 de Maio, 27/2004/A, de 15 de Julho, e 25/2005/A, de 6 de Dezembro.