2010-12-22 - Despacho 18917/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do con (...)

2015-05-22 - Aviso 43/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de Fisioterapeuta de 2.ª Classe, da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, para o Quadro Regional da Ilha do Pico, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha do Pico

2023-05-22 - Anúncio de concurso urgente 290/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0161/23 - Aquisição de AGULHA BIOPSIA AUTOMATICA 18G X 10CM, ADAPTADOR DE SERINGA LUER-LOCK, AGULHA HUBER ANGULADA 22G - 20MM, ANEL REABSORVIVEL P/ ANASTOMOSE VASCULAR, BARREIRA DE ADERENCIA EM GEL 3 ML, CATETER URODINAMICO P/MEDICAO PRESSAO RECTAL, CIMENTO C/GENTAMICINA E RESPECTIVA MISTURADORA, FIO GUIA P/CATETER VENOSO CENTRAL N. 18, KIT DE PLASMAFERESE POR FILTRACAO, OLEO / LUBRIFICANTE P/ MOTOR CIRURGICO, PAPEL PARAFILME, REDE P/ EXPANSAO DE PELE e outros dispositivos médicos para o CHULC, EPE.

1994-09-22 - Decreto-Lei 240/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE NORMAS DE QUALIDADE PARA AS GORDURAS E ÓLEOS COMESTIVEIS UTILIZADOS NA FRITURA, BEM COMO PARA AS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO DESSES PRODUTOS NA PREPARAÇÃO E FABRICO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. AS CARACTERÍSTICAS DOS MENCIONADOS ÓLEOS E GORDURAS, BEM COMO AS REGRAS A OBSERVAR NA PREPARAÇÃO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS COM UTILIZAÇÃO DESSES PRODUTOS SERAO ESTABELECIDAS POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA SAÚDE E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDI (...)

2002-10-22 - Decreto-Lei 218/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/5/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 95/2/CE (EUR-Lex), relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, alterando os anexos I, IV e V do Decreto-Lei 121/98, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 363/98, de 19 de Novembro, e 274/2000, de 9 de Novembro.

1972-06-22 - Portaria 348/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as pessoas singulares ou colectivas sujeitas a contribuição industrial pelos grupos A, B ou C, cujos estabelecimentos de venda ao público tenham sido classificados pelas entidades competentes como «estabelecimentos de luxo», sejam equiparadas aos grossistas abrangidos pelo Código do Imposto de Transacções e sujeitas a inscrição no registo e às demais obrigações estabelecidas no mesmo Código a partir da data em que começar a produzir efeito a referida qualificação.

2015-10-22 - Anúncio de procedimento 6400/2015 - Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S. A.

INSTALAÇÃO DE CONDENSADORES NA CÂMARA DE REFRIGERADOS E NA MÁQUINA DE GELO DO POSTO DE RECOLHA DE ÁGUA DE PAU, ILHA DE S. MIGUEL; INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONSERVAÇÃO DE FRIO NA MÁQUINA DE GELO DO POSTO DE RECOLHA DA CALHETA, ILHA DE S. JORGE; INSTALAÇÃO DE SILO DE ARMAZENAMENTO DE GELO E RESPETIVO SISTEMA DE CONSERVAÇÃO DE FRIO E INSTALAÇÃO DE CÂMARA DE REFRIGERAÇÃO NO POSTO DE RECOLHA DE S. JOÃO, ILHA DO PICO

1983-04-12 - Portaria 422/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova os impressos modelos n.os 1, 3, 4 e 5, bem como o livro modelo n.º 2, a que se referem os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, n.º 4, 15.º, 19.º, n.os 1 e 4, 22.º, 24.º e 26.º, do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro (estabelece normas quanto ao regime de registo e de depósito das acções normativas emitidas por sociedades anónimas ou em comandita por acções).

1926-02-22 - Decreto 11462 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por Decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo Decreto. Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização.

2010-10-22 - Decreto-Lei 116/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões, instituído pela Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho, e cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar).