Autoriza a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.

Despacho 18917/2010

Tendo por base a proposta n.º 030, de 8 de Novembro de 2010, da Direcção de Abastecimento da Marinha, os despachos nela apostos do superintendente dos Serviços do Material e do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada e a respectiva

informação de cabimento;

Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, do artigo 109.º e do artigo 125.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e tendo por base a alíneas f) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, com o fundamento aduzido naquela proposta e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 1379/2010, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Janeiro de 2010:

1 - Autorizo a abertura de um procedimento por ajuste directo com convite a uma entidade para a aquisição de combustível operacional, com preço base de (euro) 7 000 000, com IVA incluído à taxa legal em vigor;

2 - Delego no director do Abastecimento, contra-almirante Henrique Lila Morgado, com faculdade de subdelegação, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar a proposta, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato, após prestação de caução pelo adjudicatário, e representar o Estado na

outorga do contrato a celebrar.

14 de Dezembro de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto

Santos Silva.

204075461

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.