1991-06-22 - Portaria 538/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Cortes» e «Herdade de Cortes de D. Carolina», sitos nas freguesias de Odivelas e Ferreira do Alentejo, concelho de Ferreira do Alentejo e concessiona, pelo período de 10 anos, a zona de caça turística de Cortes (processo n.º 622 da Direcção-Geral das Florestas).

1992-03-24 - DESPACHO 13/92 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ARQUIVOS COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ASSUNTOS DE GESTÃO CORRENTE DO INSTITUTO, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 22/1/92.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 64/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO NUMERO 22/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 87, DE 13 DE ABRIL DE 1992.

1993-06-22 - Aviso 147/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS CAMARÕES E A REPÚBLICA DA MOLDOVA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 E 26 DE JANEIRO DE 1993, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO E ADESÃO, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1994-01-22 - Aviso 13/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RECEBIDO EM 16 DE JULHO DE 1993 UMA NOTA DA REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA DECLARANDO QUE A CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONCLUIDA EM HAIA EM 1 DE MARCO DE 1954, CONTINUA A APLICAR-SE AO SEU TERRITÓRIO.

1997-05-22 - Portaria 346-A/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão de zona de caça turistica da Herdade do Monte de Cima, abrangendo o prédio rústico denominado "Herdade do Monte de Cima", sito na freguesia de Évora Monte, munícipio de Estremoz, atribuída pela Port 519/90 de 7 de Julho.

2000-03-22 - Aviso 89/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 16 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter a Colômbia depositado, em 10 de Novembro de 1999, os instrumentos de ratificação da referida Convenção.

2006-02-22 - Portaria 165/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 531/2004, de 20 de Maio, um prédio rústico situado na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo n.º 2689-DGRF).

2008-01-22 - Aviso 7/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2008-01-22 - Aviso 8/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.