2006-02-22 - Portaria 165/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 135/2002, de 9 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 531/2004, de 20 de Maio, um prédio rústico situado na freguesia de São Salvador, município de Odemira (processo n.º 2689-DGRF).

2008-01-22 - Aviso 7/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a França efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2008-01-22 - Aviso 8/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2008-01-22 - Aviso 9/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Finlândia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 16 de Janeiro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Qatar no momento da adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2008-01-22 - Aviso 10/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 4 de Outubro de 2001, uma objecção à reserva formulada pelo Botswana no momento da ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

2008-07-22 - Aviso 121/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do México efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, uma notificação recebida em 15 de Março de 2002, a sua decisão de efectuar a retirada parcial de uma reserva formulada no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptada em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966.

1970-04-17 - Decreto 172/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a elevar até 5 por cento ad valorem, quando as circunstâncias de cada província o justificarem, a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros a que se refere o n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883, no que respeita aos bilhetes de despacho de importação.

2009-03-23 - ACÓRDÃO 22/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Fixa a seguinte jurisprudência: não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da faculdade de denúncia, para o termo do período contratual ou da renovação em curso, relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para a prática de actividades desportivas. (Proc. nº 457/04)

2010-11-22 - Portaria 1192/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares).

2011-11-22 - Despacho 15849/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência

Autoriza o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva a exercer, em acumulação com as actividades de docência no ensino superior no ano lectivo de 2011-2012, o cargo de presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.