1970-04-17 - Decreto-Lei 171/70 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, de 19 de Agosto de 1969, o Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, directamente dependente do Ministro das Finanças e da Economia, e define a sua competência e funcionamento.

1970-04-17 - Decreto 172/70 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a elevar até 5 por cento ad valorem, quando as circunstâncias de cada província o justificarem, a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros a que se refere o n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883, no que respeita aos bilhetes de despacho de importação.

1970-04-17 - Decreto 173/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Cria uma escola do magistério primário na província de Cabo Verde, a instalar na cidade da Praia.